O suplicante, contra-almirante, requereu o cumprimento da carta de sentença que declarou nulo o ato administrativo que o refamou e que se procedese a sua reintegração no serviço ativo da Armada brasileira, no posto e na classificação que lhe cabia. reforma de militar. O acódão do STF rejeitam o embargo e que as custas devem ser pagas pelo agravante . Carta de Sentença; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/11/1911.

Trata-se de uma ação sumária especial na qual o autor, capitão-tenente da Armada, requereu a anulação dos atos que o demitiram dos cargos vitalícios que ocupava no magistério da Escola Naval, sendo mantido todos seus direitos e regalias. O juiz julgou improcedente a ação. Carta Patente Militar, 1908; Regulamento da Escola Naval, Ministério da Marinha, 1907, 1910 e 1911; Jornal Diário Oficial, 26/02/1914 e 03/01/1913; Boletim do Almirantado Brasileiro, 1912 e 1913; Regulamento para os Institutos Militares de Ensino, 1905; Decreto n° 8039 de 26/05/1910; Decreto n° 6345 de 1907; Lei n° 2290 de 1910.

Trata-se de caso em que o suplicado, major responsável pela alfaitaria da Brigada Policial, foi investigado por faltas cometidas no desempenho de suas funções, referentes a irregularidades na escripturação e a pagamentos indevidos, lesando, assim, a Fazenda Nacional no valor de 16:025$100 réis, incorrendo no crime de falsidade administrativa. Foi pronunciado pelo conselho de investigação como incurso no Regulamento nº 10222 de 05/04/1889, artigo 300. O processo é um inquérito, 2º volume. O 1º volume não está junto deste. Autos, Conselho da Investigação, 1915; Recebimento de Cavalaria.

O autor alegava ser credor do réu, referente à herança do falecido José Beliano de Oliveira, comissário de 4a. classe da Armada, em uma determinada quantia. Os mesmos requerem um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. Sentença junta ao Tribunal de Contas, movida em 12/12/1902.

Tratava-se de uma ação para garantir o direito de antiguidade, contagem de antiguidade como 1o. tenente de exército. Tal contagem havia sido negada pelo Ministro da Guerra. O autor alegou que práticas, atos de bravura, constantes de sua fé de ofício. De acordo com o Decreto Legislativo nº 981 de 07/01/1903. O pedido foi considerado nulo e o suplicante condenado a pagar as custas. Procuração, Tabelião Carlos Tupynambá Caramurú da Cunha; Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/05/1915 e 22/05/1915; Taxa Judiciária, valor 92$500 réis, 1918; Lei nº 1836 de 1907.

Mulher, estado civil viúva do marechal reformado Ernesto Augusto da Cunha Mattos recebia o meio soldo de general no valor de 300$000 réis e o meio soldo de marechal no valor de 350$000 réis. Contudo, a suplicante reivindicou a percepção das pensões de meio soldo e montepio de acordo com a tabela da Lei nº 247 de 15/12/1894, cujo valor totalizava 900$000 réis e 675$000 réis. Foram citadas o Decreto nº 3084, artigo 232, 3a. parte, o Decreto nº 113A de 31/12/1889, a Lei nº 247de 15/12/1894 e a Lei nº 1473 de 09/01/1906. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido de custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1922; Recibo de Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1923 e 1925; Pedido de Certificação para instruir a ação contra a União Federal destinada ao Ministro da Fazenda e ao Ministério da Guerra, 1922; Termo de Ratificação, 1925.

O autor, tenente coronel do Exército Brasileiro e chefe do Corpo de Intendentes do Exército, requereu a anulação da decisão de 19/05/1922 em que o Governo indeferiu o requerimento de sua promoção ao posto de coronel, a contar de 07/04/1921, de acordo com a Lei n° 221 de 30/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Juiz Octavio Kelly. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu no pedido, evoluídos os juros da mora. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar improcedente o pedido, unanimamente. Houve embargos de nulidade, que os ministros receberam in limine, para serem discutidos e novamente apreciados. Após apreciação, a decisão foi rejeitar os embargos, unanimamente. Termo de Apelação, 1927; Recurso de Apelação Cível, 1928; Pública Forma de Promoção Militar, 1923; Documento Militar, Reforma, 1921; Documento da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, 1923 e 1928; Taxa Judiciária, 1924; Certificado de Promoção, 1931; Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Constituição Federal, artigos 85, 34, 48; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 11775 de 1915; Decreto nº 12768 de 1917; Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 1915; Decreto nº 13351 de 1919; Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 1905; Lei nº 1860 de 1908, artigo 130; Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º; Decreto nº 6971 de 1908; Barbalho, Cometários, p. 357.

O suplicante, 1o. Tenente Veterinário do Exército Nacional de 1a. Linha, domiciliado no Rio Grande do Sul, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que a mesma fosse condenada a pagar todos os prejuízos que a suplicante sofreu em virtude do trancamento de sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Veterinários integrante da Escola de Veterinária do Exército, visto que as faltas que fundamentaram tal trancamento foram por causa de enfermidade que sofreu e de sua internação no Hospital Central do Exército. A causa foi julgada improcedente e autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1927.

O impetrante requereu ordem habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar. Alegou ser isento, de acordo com o decreto nº 15934, de 22/01/1923, já que era estado civil casado e sustentava filho menor. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento e confirmou a sentença. Certidão de Casamento 2, Tabelião Pedro Ferreira, 1924, tabelião Neto José de Freitas, 1922; Notificação de Sorteado, 13o. Distrito de Alistamento Militar, São Cristóvão, 1924; Atestado de Emprego, Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, 1924.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1902.