O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, cabo da Bateria Isolada de Artilharia de Costa. O paciente foi alistado e sorteado na classe de 1902 alistamento de 1922. Já tendo esgotado o seu tempo de serviço, este requer um habeas corpus. É citado o Decreto nº 15934, artigo 9, letra A". Com fundamento na Constituição Federal de 1891, foi concedido o habeas corpus. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Certidão de Nascimento, 1925.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que estava ameaçado de prisão por ser insubmisso, já que fora sorteado para o serviço militar ativo. Alegou ser o paciente isento do serviço por ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e remeteu os autos ao STF, este acordou negar provimento ao recurso, mantendo a ordem impetrada de conceder o habeas corpus. Notificação de Sorteado, 1925; Certidão de Óbito, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1925; Certidão de Nascimento, tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1921; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Recibo de Aluguel.

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente, pescador sorteado para o serviço militar na classe de 1923 não servisse ao Exército, já que passou pela inspeção de saúde e foi julgado incapaz por faculdade visual. Juiz julgou se incompetente e condenou o impetrante nas custas. Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigo 16.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois ele foi sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto ser arrimo de família. Foi citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, no. 4. O STF acordou negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/07/1925; Certidão de Nascimento 2, 7a. Pretoria Cível, 1925; Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Cível, 1925.

O paciente, estado civil solteiro, profissão operário, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois foi incorporado em 01/11/1924. Requer ser excluído das fileiras do Exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22, Regulamento do Serviço Militar, artigo 11 e o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. Carta de Apresentação de Voluntário, 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Ofício do Ministério da Guerra, 1926.

Mulher, viúva do general reformado Antonio Henrique Cardim, falecido no dia 28/10/1925, recebia o montepio no valor de 700$000 réis, porém esta requereu a pensão mensal no valor de 1:766$606 réis. Citação da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei nº 2290, artigo 34, Decreto nº 1232 de 31/12/1890, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 1473 de 09/01/1906, Lei nº 4555 de 10/08/1922. A ação sumária especial chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1928 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926; Carta Patente, Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1925 .

A impetrante, mulher requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família. A autora desistiu de dar prosseguimento ao processo, o juiz homologou o termo de desistência como forma de sentença.

Jayme Moraes de Almeida , sorteado militar requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O Supremo Tribunal Federal acordaram confirmar o despacho recorrido por seus jurídicos fundamentos. O habeas corpus em foco chegou ao STF em 1926 através do recurso no. 19637.

O suplicante requereu justificar que estando na qualidade de comissário na Escola de Aprendizes de Marinheiros na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, foi forçado a atender o chamado urgente de sua esposa que estava enferma e que faleceu posteriormente. Não foi encontrada conclusão.