O autor, estado civil casado, profissão marítimo, irmão de Antônio Zacarias Silva, soldado, falecido no Hospital Central do Exército, requereu adquirir uma pensão militar da Escola de Instrução Especializada para sua mãe. Este alegou que seu irmão foi julgado apto para o serviço militar e depois internado no referido hospital devido a moléstia adquirida no serviço. A ação se baseiava na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-brigadeiro-do-ar, residente no Rio de Janeiro. à Rua Antonio Vieira, 17. Pediu promoção de patente militar, diferenças, juros de mora, custas. Baseou-se na Lei n° 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O suplicante chagou a ser preso pelos comunistas, após apresentar resistência. O juiz negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1267 de 1950; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Procuração Tabelião edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1968.

O suplicante, profissão tenente coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 909, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Coronel com o pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por motivos políticos do posto de capitão durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada imporcedente e o autor recorreu ao TFR, onde foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, 06/02/1947, 20/01/1947, 03/10/1947 e outras; Boletim do Pessoal no. 26, 1952; Agravo de Instrumento, 1964; Lei n° 1156, de 12/07/1950; Lei n° 288, de 08/06/1948; Lei n° 616, de 02/02/1949; Decreto n° 10490, de 25/09/1942; Código Civil, artigos 158 e 120; Lei n° 1473, de 09/01/1906, artigo 62.

Por terem participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, pediram averbação em dobro em seus assentamentos. O tempo de serviço em campanha se deu com a declaração de estado de guerra, pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1947, só revogado pelo Decreto nº 19955 de 16/11/1945. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d; Jornal Diário da Justiça, 1958; Decreto-lei nº 9678 de 02/09/1946, artigo 99; Decreto nº 10490A de 1942; Decreto nº 10451; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Jenovah de Andrade Carvalho, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 6; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor era 3º Sargento da Força Aérea Brasileira do Quadro de Artífices, Sub-especialidade de manutenção e reparação de hélices. Fora tido como incapaz para o trabalho pela Junta Regular de Saúde do Galeão, em 1950. A Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, em 1952, julgou-o incapaz de obter anulação de licenciamento e reinclusão. O período de afastamento o prejudicou. Este pediu a reparação de dano, conforme o Código Civil, artigo 159, com promoções e diferença de vencimentos. Ação inconclusa. Código do Processo Civil, artigos 19 e 18; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O autor, topógrafo, extranumerário mensalista da Prefeitura do Distrito Federal, durante 2ª Guerra Mundial era funcionário civil do Ministério da Marinha e ficou sujeito a disciplina militar. Fundamentada na Lei nº 228 de 08/06/1948, artigo 5, afirmou que prestou serviços na zona de guerra e que, portanto tem direito a contar o tempo do serviço militar em dobro para anotá-lo nos assentamento funcionais o seu direito de aposentadoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. A ação foi julgada improcedente pelo Procurador da República. procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, rua do rosário, 76, 05/06/1957; fotos de documentos; constituição, artigo 141 e 25; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 288 de 08/06/1948; lei1156 de 12/07/1950; decreto 10489 de 24/09/1942; decreto-lei 4937 de 09/11/1942; lei 2186 de 13/05/1940; lei 2290 de 13812/1950; lei 2655 de 1875; aviso 2050 SW 19/12/1942; Código do processo civil, artigo 291; lei 880, de 17/11/1956, artigo 2 e artigo 7; decreto lei 9558 de 08/08/1946;.

O suplicante, estado civil solteiro, 3º Sargento da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reintegração no quadro de sargentos especializados que foi excluído por suspeita de ter alguma doença mental. Exclusão. Processo inconcluso. Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 117; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962 e 1964.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equipação dos vencimentos aos dos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Eldard Costa Filho Rosáio, 76 , 16/03/1959, 30/06/1958; procuração tabelião Mauricio Batista, 27/11/1958; lei 2284 de 10/08/1954; código do processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1721 de 04/11/1952; lei 1455 de 10/10/1951.

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas, tievram sua igualdade de venciemntos às carreiras de gráficos e revisores de provas da Imprensa Nacional quebrada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Afirmam que a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 estabeleceu esta igualdade. Assim, requerem a correspondência dos vencimentos de acordo com as novas funções e o pagamento das diferenças entre eles, com juros de mora e custas processuais. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 25/07/1960; recorte de jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 19/06/1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921 artigo 121; Decreto nº 18588 de 09/01/1928; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Lei nº 1156, de 12/07/19501; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 288, de 08/06/1948;Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1267, de 09/12/1950.