O major suplicante era oficial da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente em Florianópolis, estado de Santa Catarina. Chegara a capitão do Serviço de Intendência do Exército por decreto de 25/12/1938, e mesmo que estivesse perto da idade limite para tal patente militar, esperava a promoção a major. Esta se deu, entretanto, com sua transferência para a reserva de 1ª classe. Pediu nulidade do decreto executivo, de 06/01/1949, com reversão a serviço ativo, diferença de vencimento e devida promoção. O processo não teve julgamento,. Diário Oficial, de 24/07/1953; procuração tabelião 4, de 1953; lei 388, de 18/09/1948; lei 193, de 24/12/1947; decreto-lei 5625, de 28/06/1943, artigo 87; lei 94, de 1947 .

Os autores, profissão professores militares, estado civil casado, moveram uma ação ordinária declaratória contra a União. Por conta do Decreto-lei nº 103 de 1937, o professor militar era considerado civil e no exercício desta função não poderia reverter à ativa. Ousautores requereram a declaração da função em que estavam na reserva, equiparação aos professores civis, e reforma com 35 anos no serviço público ou complusória com 70 anos de idade, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 191. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou q o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938; Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 2290; .

Os suplicantes eram militares, oficiais e praças das Forças Armadas. Requereram ação para assegurarem sua promoção na reserva remunerada aos postos hierarquicamente superiores e o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram da insurreição militar da ANL, Aliança nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista de 1935. A ação foi considerada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, e foi negado provimento ao recurso. Boletim do M.M. no. 40, 3, 11, 1951, 1952; Diário da Justiça, 12/05/1953; O Jornal, 09/08/1952; carta patente, 1922, 1930, 1935; Caderneta subsidiaria, 1935; procurações tabelião 14, 16, 146, 1953; Diário Oficial, 1952; Diário da Justiça, 16/10/1954; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 9975; Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 1o.

Os autores, oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de missões militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código Civil, artigos 177 e 178; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-Lei nº 4913A de 1942; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 2437 de 07/03/1955.

O autor, solteiro, 3o. sargento da reserva da Força Aérea Brasileira, tendo sido ilegalemnte licenciado das fileiras pelo diretor do pessoal do Ministério da Aeronáutica, por conta do requerimento do seu reengajamento no ano de 1951. Contando mais de 20 anos de serviços initerruptos, requereu o reconhecimento do direito de reengajamento ao posto de 3o. sargento a partir da data de seu licenciamento, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor entrou com embargos, não admitidos. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Diário da Justiça, 03/08/1954, 17/09/1957; Lei do Serviço Militar, 1946; caderneta do corpo do pessoal subalterno da Armada, 1931; Diário Oficial, 18/03/1954; Código de Processo Civil, art 291; Constituição Federal, art 201; decreto lei 9698 de 02/09/1946; decret lei 9500 de 23/07/1946.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão de fragata da reserva remunerada. Requereu ação a fim de ser reconhecido seu direito à graduação no posto de capitão, com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário e o TFR indeferiu o recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Boletim Ministério da Marinha, 1951; Diário do Congresso Nacional, 1951; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1954; Jornal do Comércio, 1966; Lei nº 1338 de 1951.

O autor era major do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, da reserva remunerada, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Senhor do Matosinho, 419. Na eclosão da Intentona Comunista, o autor desistiu das férias que estava gozando, tendo ordens para deslocar-se para Deodoro, para auxiliar no serviço de reabastecimento. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor pediu a sua promoção ao posto imediato, mais o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigos 292 e 820; Decreto nº 37856 de 05/09/1955, artigo 6; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Codigo Civil, artigo 177.

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, na Lei nº 2186 de 15/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram o pagamento da terça parte do saldo correspondente ao posto, com juros da mora, contagem em dobro de tempo em que serviram e custas do processo. Alegaram que durante a 2ª Guerra Mundial participaram do esforço de guerra do país, servindo em zona de guerra.O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; constituição, artigo 194; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; decreto-lei 2186, artigo 3759,de 25/10/1941; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar general da brigada, reformado, baseado no Decreto-Lei nº 1414 de 18/04/1945, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1156 de 17/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, serviu na Força Expedicionária Brasileira, como voluntário. 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato de general de divisão, a partir de 11/04/1946, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Superior de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso de ofício. A União, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento do mesmo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Atestado Ministério da Guerra, 1954; Declaração de Serviços Prestados por Militar pelo Presidente da República, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291 e 64; Decreto-Lei nº 10358; Lei nº 902 de 27/10/1949; Decreto nº 28124 de 15/02/1950; Decreto nº 19607; Decreto nº 22785 de 1933.

Os autores, militares de reserva do Exército Nacional, oriundos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, requereram o pagamento da quota adicional correspondente a 10, 15 e 25 por cento sob seus vencimentos ao fazerem 15, 20 e 25 anos de serviço militar, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Estes requereram ainda a transferência para a reserva remunerada, sem prejuízo das quotas adicionais, e para esse fim, computar o tempo prestado como funcionários públicos civis e o dobro de tempo de serviço em campanha. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Comprovante de Tempo de Serviço Público Civil, 1951; Jornal Diário Oficial, 08/04/1952 à 06/07/1956; Impresso Diário da Noite, 21/05/1955; Ofício do Ministério da Guerra, 1955.