Os suplicantes eram militares oficiais do Exército. Tendo servido durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra, destinados pelo Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, moveram uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, bem como a contagem do tempo de serviço em dobro. O juiz julgou improcedente o pedido. Os outros, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, ainda inconformado, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. procuração, Carlos Henrique Gusmão/ Carlos Zartin/ Mauricy Batista; tabelião translado de procuração - Carlos Henrique Gomes; tabelião, carta patente (publico forma)/ Olavo U. de Veja/ Marcio de Almeida; dec. 10490-a de 25/09/1942; dec.10358 de 31/08/1942; dec. 10451 de 16/09/1942; lei. 2186 de 13/05/1940, art. 83; dec. 21566 de 23/06/1932; lei. 1156 de 1950 art. 1°; dec. 19555 de 16/11/1945; dec/ lei. 3940 de 1941; lei 1316 de 20/01/1951; dec/ lei. 49 13 A de 05/11/1942; lei. 2437 de 07/03/1955, art. 1°; código civil, art.177; lei. 19 de 10/02/1947; código comercial, art. 452; lei. 616 de 02/02/1949; dec. 26907 de 18/07/1949; dec/ lei. 9698 de 02/12/1946 .

O suplicante, médico, antigo Delegado de Higiene em Minas Gerais, Capitão-Médico e Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública no Distrito Federal, tendo sido acusado de ministrar tóxicos e entorpecentes em seu consultório de obstetrícia e ginecologia sito à Rua Paulo de Frontim e com isto demitido do Funcionalismo Público, alega que promulgada a Constituição de 1937 pleiteou a revisão criminal, tendo sido julgado inocente da referida acusação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente, em parte a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré. Processo Inconcluso. anexo, passaporte; declaração de rendimentos, 1932, 28/09/1944; Imposto de renda; escritura de doação, tabelião, Ibrahim Machado - RJ, Carmo, 64, 27/05/1935; revisão fiscal do Imposto de Renda, 15/11/1938; Diário Oficial, 11/08/1944; tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; tabelião, Eronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32; Tabelião, Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85; tabelião, Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 151; tabelião, Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79; tabelião, Alexandre Costa, Rua do Rosário, 114; certidão de escritura passada pelo tabelião, Antônio Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 em 28/junho/1926; Raul Machado Bittencourt advogado, Rua do Rosário, 104; declaração de rendimentos do Imposto de Renda referente ao ano de 1940, 8/setembro/1944, 1941, 8/setembro/1944, 1942, 28/setembro/1944, 1943, 13/abril/1943, 1944, 28/setembro/1944; Código de Processo Penal, Artigo 630 - § 1º; Banco Comercial de Minas Gerais; Banco de Operações Mercantis S.A.; Banco Central Brasileiro S.A.; Companhia Bancária Aurea Brasileira; Banco Econômico Nacional S.A.; Banco Federal Brasileiro S.A.; Banco Boavista S.A.; Banco Nacional Ultramarino; Banco do Comércio de Café S.A.; The Royal Bank of Canada; Bank of London and Sauth America Limited; Rocha Miranda, Filhos e Companhia Limitada; Casa Bancaria do Globo Limitada; Banco Hollandez Unido; Casa Bancaria Fabella Junior Limitada; Casa Bancaria Saul Gelerman; Banco Sul do Brasil; Banco Português do Brasil; Banco Industrial Brasileiro; Banco Almeida Magalhães S.A; Banco da Paiz Ltda; The Yokohama Specie Bank Limited; Banco Comercial da Capital da República S.A. .

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residia à Rua Ermínia, 2, Rio de Janeiro, alegou que seu falecido marido, Francisco Canavezes, era escrivão da Justiça Militar, 2º Tenente da Auditoria Honorária da Marinha de Guerra. Foi ainda escrivão da Auditoria da 4ª Região Militar, falecido a 27/02/1941 e tendo contribuído ao Instituto de Previdência. O Decreto nº 925 de 12/1938 garantiu montepio militar aos escrivães da Justiça Militar. Tal montepio foi negado, fazendo o pedido da autora do principal, juros, custas e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1927; Jornal Diário de Justiça, 18/05/1943; Certidão de Óbito, 1941; Certidão de Casamento, 1941; Procuração Tabelião José Campos de Oliveira, Rua Maria Freitas, 1949.

Os autores eram militares oficiais reformados do Corpo de Bombeiros, fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereram a reforma e promoção designada em tal lei. Alegaram que estavam todos na ativa durante a Intentona Comunista em 1935, fazendo serviço de patrulha e reforçando o posto 10 de bombeiros, Praia Vermelha. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso. (4) procurações tabeliões Mauro Fontainha De Araújo 7° ofício de notas S/ end. 6, em 1955; lei 1267 de 1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente na Rua Nilo Peçanha, 181, Itaocara. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por sofrer de tuberculose. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor impetrou recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento ao recurso. 2 procurações tab. 20 1956,1960; boletim do exército de 30/06/1950 impresso; José Vianna de Barros advogado Rua Nilo Peçanha no. 181; constituição federal 141; licc artigo 2o., 6o.; lei 2370 de 09/12/1954; código do processo civil artigo 159, 224; lei 94 de 16/09/1947.

O autor, Capitão de Mar e Guerra, Engenheiro Naval, serviu a Armada Nacional e se transferiu para a Reserva Remunerada passando a desempenhar funções na Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. Afirmou que, agindo por impulso de militar durante a Intentora Comunista de 1935, transmitiu informação ao Comandante da 1ª Região Militar General Eurico Gaspar Dutra e ao Chefe de Polícia Filinto Müller. Assim, requereu a promoção que lhe era de direito pela Lei n° 1267 de 09 de dezembro de 1950. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal mas negaram provimento. procuração; tabelião; Hugo Ramos; Graça Aranha em 27/08/56; processo anexo- Ministério da Marinha parecer nº 147 objeto em 1956; decreto 29548 de 10/05/50, artigo 1º; decreto 9698 de 02/09/46 artigo 5,25,59; constituição artigo 160,182; advogado Magalhães, Dario de Almeida; rua Senador Dantas, nº20,15º-andar.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, residente à Rua Silva Xavier, 75, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, apostilando-se na carta de patente, com diferença de vencimentos. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado do combate à Intentona Comunista, ou revolução comunista de 1935, em 27/11/1935. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; carta de transferência para reserva remunerada, assinada por Getúlio Vargas, em 1953; Diário oficial, de 08/08/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei 288, de 1948, Lei 616, de 1949, Lei 1156, de 1950 e Lei 1267 de 1950, que garantem ao militar inativo os vencimentos integrais de ser porto, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a percepção das cotas estabelecidas pela Lei 1316 de 1951, artigo 290, visto que contam com mais de 10 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso . Vinte e Nove Carta-Parente 1955; Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954; Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50; Lei 1267/50; Lei 1316/51; CPC, artigo 291.

O suplicante, capitão de corveta, médico do Corpo de Saúde da Armada, tendo sido reformado administrativamente sob pretexto de ser comunista, alegou que tal ato foi ilegal e requereu que fosse revertido ao serviço ativo da Armada, com direito a todas as vantagens que lhe são conferidas. comunismo. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor, insatisfeito, apelou para o STF que negou provimento à ação. Procuração. Nomeação, Presidente da República. Boletim. Jornal Correio da Manhã. Decreto nº 838 C de 04/06/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 3. Decreto nº 4160 de 10/09/1919. Lei nº 38, artigo 30.

O autor, sub-oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Segundo Tenente, a partir da data de sua transferência para a Reserva com todos os direitos e vantagens e pagamento de atrasados, de acordo com a Lei 1156, de 12/07/1950, tendo o autor os requisitos de possuir o curso específico para o posto pretendido e tempo de serviço suficiente para o mesmo. A ação foi julgada procedente em 1956. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso em 1962. Agravou em 1966 e o STF negou provimento ao agravo . Fotocópia do Cartão de Identidade; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; D. O. 07/01/1954; D. O. 30/03/1954; D. O. 09/04/1954; D. O. 08/11/1966.