A impetrante, mulher requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família. A autora desistiu de dar prosseguimento ao processo, o juiz homologou o termo de desistência como forma de sentença.

Jayme Moraes de Almeida , sorteado militar requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O Supremo Tribunal Federal acordaram confirmar o despacho recorrido por seus jurídicos fundamentos. O habeas corpus em foco chegou ao STF em 1926 através do recurso no. 19637.

O impetrante, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, parágrafo 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar. O paciente era único arrimo de sua mãe Anna Antunes de Soledade, trabalhando como operário e na lavoura. O juiz negou o pedido de habeas corpus em 11/09/1920. profissão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que apresentou ao Exército Nacional por ter sido ameaçado de ir preso e incluso na 1a. Bateria de Artilharia da Costa, Forte de Copacabana. O nome sorteado para o serviço militar foi o de Leopoldo da Conceição, acontece que o paciente, trabalhando como operário mecânico, profissão, sempre utilizou o nome Leopoldo Levy apesar de sua mãe, mulher estado civil viúva, irmãs e esposa, não usarem o mesmo nome. O pedido baseava-se na Lei nº 1860, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. e artigo 22. O juiz negou o pedido de habeas corpus em 17/06/1920. Recibo de Aluguel, 1920; Recorte de Jornal O Estado, 06/03/1920; Certidão de Nascimento, 1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de que este fosse excluído do serviço militar, por ser arrimo de família. Acrescentou que o paciente foi sorteado e, já nas fileiras do Exército, foi preso como insubmisso prisão, insubmissão, sorteio militar. O juiz denegou a ordem de habeas-corpus. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 76.

O autor requereu que se nomeassem 2 cirurgiões para que o examinassem e declarassem ser ele capaz para o serviço militar ou não, para provar por meios judiciais sua incapacidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. profissão. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920, tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.

A impetrante requereu habeas corpus a favor de seu marido, que era ex-praça da 1a. Bateria de Artilharia de Costa. Foi preso, tendo sido transferido ao presídio da Fortaleza São João e para o da Fortaleza de Santa Cruz, acusado de deserção. Seu tempo de serviço se esgotara e o paciente comunicara sua vontade de não permanecer nas fileiras do exército ativo. Mesmo que fosse desertor só poderia ficar preso por 6 meses, conforme a deserção simples, no Código Penal Militar, artigo 117 e já estava preso há 8 meses. Juiz julgou-se incompetente.

O autor, sócio do Tiro de Guerra, protestou em relação a sua incorporação ao exército nacional, sem ter feito o exame de reservista a que tem direito nos termos das leis e regulamentos federais. O autor já tinha todas as provas eliminatórias para o exame feito, pagou as respectivas matrículas e emolumentos e prestou-se a todos os exercícios. Aconteceu que o exame foi adiado de agosto para novembro pelo Governo Federal e o sorteio para o serviço militar foi adiado de dezembro para setembro. O autor foi sorteado e intimado a comparecer, sob pena de insubmissão do quartel general para se incorporar ao exército. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921.

O autor, coronel, requereu execução da sentença proferida a seu favor, e que fosse enviada certidão ao respectivo contador para cálculo. A inicial se referia a sua demissão do cargo de 3o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, baseada em uma acusação de despachos com a verba de distribuição. Ele alegou que não havia diferenças entre os despachos e as faturas emitidas. Assim, pediu anulação do decreto que o demitiu e pediu asseguração de todos seus direitos e vantagens. Foi expedida precatória. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1/1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921.

Os autores requerem obter a diferença de vencimento que o finado pai da autora deixou de perceber de 1906 a 1910 no posto de general e mais a diferença de montepio e meio soldo que deixou de ser paga para herdeira do finado. O marechal Thomaz Alves, reformado como general em setembro de 1894, recebeu de janeiro de 1906 a dezembro de 1910 o soldo de 1:200$000 réis anuais quando, entretanto, o soldo era de 9:600$000 réis. A suplicante requereu essa diferença no valor de 12:000$000 réis. E como este contribuiu de 1910 a 1915 para o montepio com o valor de 66$200 réis, a suplicante alegou que os herdeiros dos militares tiveram direito ao meio soldo do posto em que o finado era graduado e ao montepio é igual a metade do soldo para a qual contribuía. A sentença de André Cavalcanti diz que o Supremo Tribunal Federal nega a apelação dos autores e julga prescrito o primeiro pedido e improcedente o segundo. A autora teve que pagar as custas. Certidão de Óbito de Brasiliano Petra Padilha; Documento do Arquivo Nacional; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1919; Conta de Custas.