O autor requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, Carlindo Antunes Pedroso, sorteado para serviço militar. Alegou que na época do sorteio, o paciente era menor. alistamento militar, exército. A ordem impetrada foi concedida. O juiz recorreu da sua sentença para o STF que a confirmou. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1902, 10a. Pretoria de São Cristóvão; Jornal Diário Oficial, 20/09/1923; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, a fim de que fossem excluídos das fileiras do exército. Manoel Goulart que era arrimo de seu pai, residente em São Gonçalo - RJ e o outro paciente era menor de idade. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934 de 1923, artigo 119 e julgada prejudicada a ação em relação ao segundo paciente, Manoel Souza, devido ao disposto no decreto nº 3084 de 1898, artigo 370. Houve recurso, o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença . Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, 21 anos de idade, empregado no comércio, residente à Rua General Caldwel, 82, cidade do Rio de Janeiro, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família de sua mãe desquitada. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria, Freguesia de Santo Antonio, 1923; Montepio dos empregados municipais, 1923; Recibo de Aluguel, 1923.

O paciente, solteiro, requereu uma ordem de habeas corpus a seu próprio favor. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praça Vermelha. Porém, era único arrimo de família. Requereu sua exclusão das fileiras do Exército baseado no decreto 15934, de 23/01/1923. A ordem foi concedida. Houve recurso, ao qual o STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Recibo 3, Panificação Franceza, 1923 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar na classe de 1902, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e sorteio. O paciente era empregado do comércio e estado civil solteiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 14.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus em favor dos pacientes para que não servisse o serviço militar, visto que foram alistados para distritos diferentes de suas residências. O juiz concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1923; Certidão de Nascimento 2, 1924.

O impetrante, advogado, com escritório à Rua do Rosário, 133, cidade do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 221 de 1894 e Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus para que o paciente não prestasse serviço militar, já que foi sorteado para classe diversa da que pertence, e era único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Notificação de Sorteado, 12o. distrito de Alistamento Militar, Espírito Santo, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110; Decreto nº 15938 de 16/05/1923.

O impetrante requer a ordem para que o paciente seja excluído das fileiras do Exército, visto que foi sorteado quando menor. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão José Cyrillo Castex, Engenho Velho, 1902.

O autor, residente na Avenida Amaro Cavalcanti, 45, foi intimado a comparecer no quartel-general do Exército para incorporar-se como soldado, sob pena de prisão. Fundamentado no decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110, requereu ordem de habeas corpus por ser órfão de pai e único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e irmã solteira. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Civel, Freguesia de Inhaúma, 1924; Atestado de Trabalho, Papelaria União, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924.

Foi feito um inquérito policial na Primeira Circunscrição Judiciária Militar para apurar o furto de 36 ampolas de cloridrato de morfina pelo acusado, 31 anos de idade, estado civil solteiro, profissão praticante de 3a. classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar. roubo, remédio, medicamento. O suplicado teria cometido crime previsto na Lei nº 4294 de 06/07/1921 e no Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 40. O juiz recebeu a denúncia e para o início da formação de culpa, designou um dia para serem feitas as devidas diligências, o que não ocorreu deixando o processo inconcluso.