O autor, capitão de corveta do corpo da Armada, requereu anulação do ato do poder executivo de 02/04/1919, pelo qual o suplicante foi exonerado do cargo de ilustrador da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval, sendo a ré condenada a reintegrá-lo no referido cargo, com todas as vantagens e garantias decorrentes da função. Este alegou que foi nomeado pelo Decreto de 10/06/1914, que exercia as funções de professor, sendo vitalício seu cargo. O Ministro da Marinha alegou que seu cargo não era vitalício. Exoneração Reintegração. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. A ré entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Carta de Nomeação, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932; Decreto nº 10788 de 25/02/1919; Regulamento para a Escola Naval; Decreto nº 10738 de 25/02/1914; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183; Lei nº 221 de 1984, artigo 13; Decreto nº 3890 de 1901; Regulamento de 1914, artigo 122; Lei nº 2290 de 1910, artigo 11; Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142; Decreto nº 6345 de 1907.

O autor era segundo tenente da Brigada Plocial do Distrito Federal e sofreu reforma compulsória com 43 anos de idade pelo decreto de 02/10/1918, para o qual se pediu nulidade compagamento de vencimentos e garantia de seus direitos e vantagens, dando-se exemplos. Deu-se à ação o valor de 10:000$000 réis. Havia sido ampliado para a brigada policial a reforma compulsória da lei 3089 de 08/01/1916, e o limite máximo de idade do decreto 12500 de 08/01/1918. Carta Patente Militar, 1920; Almanaque da Brigada da Polícia do Distrito Federal, 1918; Jornal Diário Oficial, 1918; Procuração, 1920; Relação de Oficiais Reformados entre 1919 e 1922; Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 1918; Boletim da Câmara dos Deputados, 1920; Custas Processuais, 1922; Agravo de Petição, 1926; Taxa Judiciária, 1922; Emendas do Senado, 1918, Câmara dos Deputados; Termo de Apelação, 1926.

O autor, auditor de guerra nomeado por Decreto de 08/07/1911 pediu que a União Federal fosse condenada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens do cargo de Auditor do Departamento de Guerra, uma vez que fora ilegalmente desligado . A suplicada já teria retornado ao cargo 5 objetos do suplicante, segundo a Lei n° 2280 de 13/12/1910 art. 20, e Lei n° 2842 de 03/01/1914 art. 41. Citaram-se na petição inicial leis e processos pelos quais se permitiu ao suplicante e a outros a nomeação a auxiliar de auditor com exercício no Departamento da Guerra, a auxiliar-auditor, a auditor. Nesse cargo gozava de prerrogativas e regalias à altura, dos magistrados federais e extensivos aos membros da magistratura militar. O governo , a despeito de legislação citada, atentou contra o princípio da imovibilidade dos magistrados militantes, designados a servir em diferentes localidades, tendo ido o suplicante à extinta 8a. Região de Inspeção Militar. Outras pessoas já haviam ganhado causas semelhantes, tendo em vista a ilegalidade do ato do Governo. Requereu não só seu cargo, ou outro respectivo, bem como pagamento da diferença dos vencimentos desde 21/11/1910 até ser reintegrado, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Recorte de Jornal Congresso Nacional, 11/11/1913, Diário Oficial, 28/05/1919, 07/01/1920; Boletim do Exército de 1918; Taxa Judiciária, 1925; Lei nº 2290 de 1920, artigo 10; Lei nº 2842 de 1914 artigo 41; Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 17; Advogado Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira e Eduardo de Gusmão Brito.

O autor era capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, e foi reformado contra sua vontade. Em 1914, foi mandado a se apresentar à Diretoria de Saúde, para inspeção, tendo sido constatado sífilis. Foi licenciado por 1 ano e no retorno houve 2a. inspeção favorável a ele. Numa a. inspeção houve 3 votos a favor e 2 contra. Com base nisso foi reformado e o autor pediu anulação desta 3a. isnpeção de saúde, todas as vantagens de seu posto, reintegração e condenação da União a pagar as diferenças dos vencimentos, juros e custas. Ação julgada procedente. Houve apelação e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920; Auto de Exame; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

Tratava-se de pedido de anulação do ato do governo, Decreto nº 13451 de 1919, artigo 5o, parágrafo primeiro, o qual dispensou o suplicante do cargo de professor da Escola de Estado Maior. Condenou a União a pagar-lhe todos vencimentos não recebidos desde esta data. O juiz em 22/04/1922 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, por não achar injusta ou inconveniente a conduta do governo. O autor apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão decidiu negar provimento ao recurso para confirmar a sentença dada em 16/06/1931. Procuração, 1920; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1922; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11.

O autor, capitão de corveta, requer anulação do decreto nº de 24/9/1919, que o exonerou do cargo de instrutor de 2a. cadeira do 4o. ano da Escola Naval e todos os direitos do cargo, equiparado ao de substituto do ensino civil da República pela lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Segundo ele, o cargo não é temporário. Ação julgada procedente e ré condenada. Houve apelação para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Jornal do Comercio, 07/10/1920; Procuração 6, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr Fructuoso Guimarães, 25, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Certidão de Óbito, 1932; Certidão de Nascimento, tabelião Marcelino Rodrihues Machado, 1932; Exoneração, 1919.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado à 4a. Bateria Isolada de Artilharia da Costa no Forte da Lage, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida a inicial. O juiz entrou de ofício com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, s/d.

Codro Cardoso impetrou habeas corpus a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual foi sorteado. Não obstante a flagrante nulidade do seu alistamento por ter sido incorporado ao 1o. Regimento de Artilharia Montada quando era menor, já concluiu tempo de serviço ativo no Exército. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, 1925; Decreto nº 15934 de 22/1/1923.

O suplicante era 2o. tenente, reformado do Exército e requereu que fosse contada a sua antiguidade de 10/12/1893, data em que cometeu ato de bravura por estar compreendido no Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1. Solicitou também pagamento de indenização. A ação foi julgada nula.

O impretante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, já que o paciente era filho único de mãe estado civil viúva e seu único arrimo de família . O paciente era profissão carpinteiro e casado. Foram citados o Código de Processo Criminal, artigos 3401, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o Decreto nº 15934 de 1926, artigo 124. A inicial foi deferida sem prejuízo do pedido. Certidão de Óbito, 3a. Pretoria Cível, 1925; Declaração de Sepultamento, Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, 1924; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Cível, 1923, 1924; Certificado de Nascimento, 11a. Pretoria Cível, 1902; Nota Promissória, 1924; Nota, A Primavera, 1924, Narciso Machado, 1924.