O suplicante, estado civil casado, 2º. Sargento reformado do Exército, vinculado à PCP, residente à Rua Nilópolis nº 535 no bairro São Roque em Queimados Rio de Janeiro, tendo sido reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º. Tenente, com direito à gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e diárias de asilado. O juiz deu provimento em parte, e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1972; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1982; guia de recolhimento da dívida ativa, em 1977; lei 4902, de 16/12/1965; lei 4328, de 30/04/1964; lei 3067, de 26/12/1956; lei 5058, de 29/06/1966.

Os suplicantes, Oficiais da Aeronáutica, com base no Decreto-Lei nº 9698 de 02/07/1946, artigo 121, propôs uma ação ordinária requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 14 do Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946, alegando que este feria seus direitos ao priorizar os oficiais da reserva na inclusão no quadro de oficiais aviadores, em deferimento aos suplicantes. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1948 e 1949; Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/05/1949, Diário da Justiça, 20/04/1949; Carta Precatória, 1950.

O autor era major, profissão médico, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A Lei nº 288 de 1948 estabelecia que os participantes da 2ª Guerra Mundial receberiam vantagens, e a Lei nº 616 de 02/02/1945, assegurou aos militares promoção aos postos imediatos, aos que participaram da Guerra, de 1914 a 1918. 1ª Guerra Mundial. Tendo participado das duas guerras, o autor desejou duas promoções, já que se esforçou duas vezes. Tendo sido promovido apenas uma vez, requereu nova promoção, condenação a ré a pagar-lhe a diferença dos vencimentos atrasados e custas processuais. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 28/07/1956; Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Decreto nº 16274 de 20/121923; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, solteiro, 3o. sargento reservista do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, requer promoção ao posto de 2o. sargento a partit da data de sua licença por incapacidade, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordina´rio, não admitido. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; diploma de medalha de guerra, 1947; diploma de sangue do Brasil, 1945; certificado de reservista de 1a. categoria, Teatro de Operações da Itália, 1945; certificado de curso de aperfeiçoamento de sargentos, Escola de Artilharia de Costa, 1944; deccreto lei 8795 de 1946; decreto lei 6497 de 1944; decreto lei 7270 de 1945; lei 646 de 1949; lei 288 de 1948; lei 1156 de 1950.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado do Exército requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente, conforme a Lei nº 2730 de 1954, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Reforma por incapacidade. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Exame Médico Hospital Geral de Porto Alegre, 1940; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante, estado civil casado, ex-3º Sargento Músico da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo no posto que tinha no ato de sua exclusão com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 201; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 9500 de 1946; Decreto-lei nº 7270 de 1945.

A autora, brasileira, pensionista do Estado, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil viúva do segundo sargento João Raimundo de Jesus, pediu a promoção post mortem do seu marido, uma vez que ele faleceu em serviço, ficando assegurada a autora todos os direitos. A suplicante fundamentou a ação na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 30 e 33, combinado com o Decreto nº 1432, de 03/10/1962 artigo 1. A autora pediu a promoção, mais custos do processo e diferenças de honorários atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; folha de alterações, em 1964; certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1960; apostila do Ministério da Aeronáutica, em 1965; Diário oficial, de 19/10/1966.

Os autores, 1º Tenentes da reserva do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, já que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, rejeitados. Ele entrou com recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957.

O autor era casado, oficial do Exército, residente m Campo Grande, MT. Sofreu reforma do serviço ativo do Exército em 1938 após ter sido absolvido pelo Supremo Tribunal Militar. Vítima da ditadura do Estado Novo, reclamou do Conselho de Justificação. Pediu reversão ao serviço ativo com diferenças de vencimentos, direitos promoção e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Ulisses Serra, Campo Grande, MT, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 171 de 1947, Decreto-lei nº 2746 de 1940, Constituição Federal, artigo 141; Jornal Diário Oficial, 26/01/1938, 12/07/1948, 08/06/1949.

Os autores, Coronéis, Majores, Capitães e 2º Tenentes, nacionalidade brasileira, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942 e Lei nº 2186 de 13/05/1940. Estes requereram a condenação do ré no pagamento do terço de campanha, em virtude do serviço prestado nas zonas delimitadas pelo Estado Maior do Exército. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.