Os suplicantes, militares da Força Aérea Brasileira, requereram ação para assegurarem a incorporação do tempo de serviço aéreo prestado em tempo de serviço ativo, como expresso na lei 8028, de 1945. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré embargou. Por conseguinte a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento em parte ao recurso. (24) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; tabelião Stavros, 1° tabelionato de notas, Florianópolis, SC, em 1962; tabelião Flaviano Osório Pimentel, Salvador, Bahia, em 1962.

O autor era militar major-aviador, estado civil casado, residente à Rua 66, Galeão, Ilha do Governador, Estado da Guanabara. O major-aviador José Carvalho Pereira fez uma parte ao Comandante do 1° Grupo de Transporte, contra o suplicante, acusando-o de ter chamado colegas de comunistas e contrabandistas de armas para revolta comunista, o que envolveria oficiais superiores. O autor foi preso, e por isso pediu anulação de ato, com cancelamento e ressarcimento. Intentona Comunista, 27/11/1935. O autor abandonou a ação. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963; CF, artigos 141 e 144; CC, artigos 158, 159, 1550 e 1551; CPC, artigo 2°.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, três deles com estado civil casado e o quarto com o estado civil viúvo, todos são marechais inativos do Exército e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetram mandado de segurança contra a diretoria de finanças do exército por violação de direitos. Os impetrantes devem receber seus proventos equivalentes ao valor dos vencimentos dos juízes da suprema corte. Contudo, o pagamento dos proventos é ilegal, pois os suplicantes recebem um valor inferior do qual têm direito. A autoridade coatora alega que o pagamento parcial do valor dos proventos deve-se ao fato do recolhimento para a renda da União Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Contra Cheque 4, Diretoria de Finanças do Exército, 1963; Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Telegrama ECT; Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62.

A suplicante, mulher, estado civil casada, requereu ação para assegurar pagamento da pensão deixada por seu falecido avô, tenente coronel reformado do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1915, 1903; Certidão de Óbito 4, 1925, 1945, 1947; Diário Oficial, 11/11/1960; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1962; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 883 de 1949; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3765 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 224.

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ,1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

O autor, militar e professor do magistério militar, contava com mais de 26 anos de serviço efetivo. Pela Lei nº 3474 de 1958, o autor teria direito a uma promoção ao posto de Coronel. Este alegou que os militares deveriam ter os mesmo direitos e vantagens que os funcionários públicos federais. Este requereu a sua promoção, retroativa a data de quando completou 25 anos de serviço. Valor causal de CR$ 10 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2567 de 1955; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

Os autores, brasileiros, servidores inativos da Força Aérea Brasileira, adidos à pagadoria do Ministério da Aeronáutica, procuravam uma renovação de instância, para o fim específico de promover a retificação dos cálculos dos proventos com fundamento na Lei no. 488 de 11/1948, artigos 289 e 290 da Lei no. 1136 de 20/01/1951 e artigo 5o. parágrafo 2o. da Lei n° 2710 de 10/01/1956. Ao tempo da 2a. Guerra Mundial, da 1a. Guerra Mundial e da Intentona Comunista os autores prestaram serviços de guerra e por isso foram promovidos aos postos imediatos, com os vencimentos integrais dos novos postos. Os autores já se encontravam na inatividade por ocasião da publicação da Lei n° 1136 de 23/01/1951 e vinham percebendo normalmente os vencimentos integrais dos novos postos de acordo com os padrões fixados nos artigos 3o. e 10o. da Lei n° 488 de 15/11/1948, ainda em vigor na época do processo. Com a 2a. lei mencionada, a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica dividiu o pagamento, deixando de efetuar o pagamento de um terço dos vencimentos à gratificação orçamentária da Lei n° 488 para alguns e descontos do artigo 290 da lei citada, referente para outros. Os autores pediram por ocasião da promulgação do Código de Vencimentos dos Militares, a composição dos vencimentos integrais. Assim como os que passaram para a inatividade na vigência da Lei n° 1136, os autores da Polícia Militar do Distrito federal, o pagamento das cotas proporcionais do artigo 290 e o pagamento dos vencimentos integrais da Lei n° 488, e percepção de todas as diferenças atrasadas acrescidas de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. diário Oficial, 1954 a 1962; (7) procuração,tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Diário do Congresso nacional, 11/10/1955; (2) Carta Patente Militar, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. 1946 e 1948; (59) apostila, 1952 a 1955; (4) transferência para a reserva remunerada, 1949 e 1955; carta patente militar , assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; (7) transferência concedida pelo presidente Getúlio vargas, 1945, 1952 e 1954; certidão de óbito, 1955; certidão do casamento, 1955; flha de alterações, 1953; Lei 1156 de 1950; Lei 1136 de 1951; Lei 2710 de 1956.

A mulher era estado civil casado e residia na Rua Goiás, 544, localidade de Casal, Piedade, Rio de Janeiro, pediu a reforma militar para seu filho, com 2 promoções a 2° sargento, pela Lei nº 2370 de 1954, e Lei nº 3067 de 1956, Ivan Oliveira Paes era ex-soldado do Exército, e foi dispensado por moléstia contraída no serviço militar. Estaria incapacitado para o trabalho. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1934; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Protocolo da Diretoria Geral de Saúde do Exército; Regulamento Interno do Serviço Geral, artigo 176; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército Nacional na patente de cabo, residente à Rua Araçá, Ricardo de Albuquerque, no Estado da Guanabara. O autor ocupava o posto de 1° cabo do Serviço Geográfico do Exército, e contava com 24 anos de caserna, o que o autorizava o passar para o posto imediato de 3° sargento, o que não aconteceu. Ele pediu então a sua promoção até o posto de 1° tenente. Processo inconcluso. Carta de Concessão de reforma militar 1937; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Decreto 18712 de 25/04/1929, artigo 37; Lei 5631 de 31/12/1928; Decreto 20371 de 03/09/1931; Lei 288 de 1948; Lei 616 de 1949; Lei 2370 de 1954, artigo 51 - parágrafo 2°; Lei 3067 de 1956; Código Civil, artigo 178 - parágrafo 10 - VI; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo - Rua Imperatriz Leopoldina, 8; Decreto 29548 de 10/03/1951; Lei 1267 de 09/12/1950.