O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Emilio Bom Garth, 60. Foi promovido ao posto de 2° tenente por ter sido ferido em combate, durante a revolução constitucionalista de São Paulo em 1934. Ex combatente. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 158 requereu a sua reforma no posto de 2° tenente, e promoção a 1° tenente a partir da seqüência da Lei nº 288 de 08/06/1948. Revolução constitucionalista de 1934. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, recorrendo de ofício. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. 2 procuração, tabelião. 16, 30. 1952; caderneta sanitária 1934; diploma 1949; D.J 02/03/1951; autor de exame medico 1953; Titulo declarativo de proveitos da inatividade 1960; carta de promoção assinada pelos presidentes. 1960; processo anexo ao apenso precatório para ciência dos julgados. Data e n° NI; D.L. 197 de 22/01/1938; lei. 288 de 08/06/1948.

Os suplicantes, todos 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que a taxa de 5 por cento sobre o soldo referente à cota nacional instituída para reparar o prejuízo com a paralisação da carreira , não estão sendo pagas dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor correspondente as cotas que tem. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a tal recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 31/03/1949; Jornal Diário de Justiça, 20/07/1948; Procuração, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Natal, RN, 1950, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1950, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1950, Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1950;Tabela de Transferência Militar para a Inatividade; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 608 de 10/01/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 21887 de 29/09/1932; Decreto-lei nº 197 de 23/01/1938; Decreto nº 23794 de 23/01/1934.

O suplicante, Marechal Feliciano Mendes de Moraes, residente no Rio de Janeiro, casado, brasileiro e Ministro do Supremo Tribunal Militar, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a União Federal, para que seja assegurado-lhe o pagamento do valor mensal de 821$300, referentes a gratificação de 2 por cento sobre o soldo de sua patente. Tal ação é conseqüência de uma decisão do Tribunal de Contas, comunicada ao Ministério da Guerra, onde fica limitado ao valor de 5:000$000 o salário dos Ministros Militares. Por isso o autor que recebia 5:821$300, ficou privado do montante que ultrapassou esse teto. Contudo, tal decisão não possui fundamento legal e esse é o motivo da presente ação. O autor julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração 71, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 6º ofício, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, 1947, Tabelião NI, 1946; Certidão de Óbito 3, José França Júnior, 19/12/1946, 22/05/1934, oficial Fernando Lyra Tavares, 01/12/1943; Inventário de Bens, 17/12/1946; Certidão de Casamento 7, oficial José França Júnior, 27/07/1942, oficial Epitácio Pessoa C. de Albuquerque, 05/02/1943, 13/08/1942, 03/12/1943, oficial Leopoldo de Lima, 30/07/1942, oficial João Egon D`Abreu P. C. Pinto, 30/12/1946; Certidão de Nascimento 2, oficial Franklin Araújo, 02/12/1943; Termo de Inventariante, 17/12/1946; Lei nº 1290, de 19/12/1910.

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.

Os autores, funcionários públicos, enfermeiros do Ministério da Aeronáutica, lotados no Hospital Central da Aeronáutica, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Hospital Central da Aeronáutica, a fim de obter o pagamento da gratificação regulada pelo Estatuto dos Funcionários civis da União, artigo 185. Gratificação por risco de vida e saúde. Em 1961 o juiz Amílcar L. Ribas negou o mandado de segurança. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso e ao agravo dos autores. Portaria, nº 18, de 1960; portaria, nº 20, de 1960; portaria, nº 11, de 1960; portaria, nº 14, de 1960;portaria, nº 22, de 1960. (24) Descontos internos, de 1961. Procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 43186, de 06/12/1958; Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, artigo 18, de 12/07/1960; Decreto nº 50337, de 14/03/1961.

O suplicante, brasileiro sargento reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à cidade do Rio de Janeiro, era militar do Exército quando ocorreu a revolução comunista de 1935 e combateu os revoltosos do 3º. Regimento de Infantaria na Praia Vermelha. O suplicante pediu sua promoção nos termos da Lei n° 1267, de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; decreto 29548.

O autor era estado civil casado, militar, 2º tenente reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Alegou que participou da Campanha da Itália como 3º sargento, durante a 2ª Guerra Mundial. Requereu a sua promoção na inatividade, ao posto de 1º tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Também pediu que fosse assegurada a percepção de vencimentos e vantagens, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 303. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve ainda agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde se entendeu pela manutenção das decisões anteriores. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Anexo, 2 Diploma da Medalha de Campanha, assinado pelo Ministro da Guerra, 1946; Decreto-lei nº 6975 de 1944; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Visconde de Santa Isabel, 515, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 3067 de 26/12/1956, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi, conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Carta Patente, 1955; Jornal Diário Oficial, 1960; Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2412 de 01/02/1955.

As dezenas de suplicantes eram militares do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, lotados e residentes na capital do Rio de Janeiro. Pediram garantia sobre o recebimento das diárias industriais da Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Essa vantagem era assegurada aos militares que servissem em fábricas e arsenais, e foi regulada pelo Decreto Executivo nº 30033 de 1951. O réu suspendeu o pagamento. Pediram seu restabelecimento, e a condenação do réu nas custas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário Oficial, 24/11/1961; Custas Processuais 3, 1962; Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

O suplicante, estado civil casado, ex-3º Sargento Músico da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo no posto que tinha no ato de sua exclusão com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 201; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 9500 de 1946; Decreto-lei nº 7270 de 1945.