Bazília Alcântara Villas Novas propõe ação ordinária contra Fundação de Serviço Especial de Saúde Rública. A autora foi admitida em 06/07/1945 e em 1952 foi promovida ao cargo de enfermeira. Em 1958 foi colocada à disposição do Sindicato dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio de Janeiro, com ônus para a Fundação. A carga semanal era de 40 horas e a autora recebia apenas 50 por cento, cumprindo o tempo integral. Ocorre que agora seus adicionais por tempo de serviço foram suspensos. A autora requer o pagamento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo do Couto. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 49464 de 07/12/1960; Advogado César P. Machado, Paulo B. Vieira, Dirceu R. Moreira, Rua da Assembléia, 93/ sala 1603 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Histórico Funcional; Boletim Interno, 1961.

O autor, ,solteiro, advogado, residente à Rua Eurico Cruz, 8, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, trabalhava no réu, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, quando foi demitido, sob fundamentação da lei 3780, de 12/07/1960, art 26. Alega que tinha o direito de permanecer no cargo de advogado especialista temporário até completar 5 anos, de acordo com a Constituição Federal, de 1946, art 188. Afirma ainda estar sujeito às leis de trabalho, como a categoria de pessoal temporário. Assim, requer a restituição de seu cargo, com todas as vantagens e direitos. A açaõ foi julgada procedente. O réu recorreu. O autor pediu desistência, devido ao esgotamento dos prazos para recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3967 de 1961; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50; Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181 - RJ; Consolidação das Leis do Trabalho.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, da ré e residente à Rua Domingos de Azevedo, exercia o cargo de motorista nível 10. Este requereu o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais conforme a lei nº 1711 de 28/10/1952 trinta por cento sobre os vencimentos. O autor requereu a desistência da ação. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 46313 de 03/06/1959, artigo 1; Lei nº 4345 de 23/06/1964; Constituição Federal, artigo 141.

O autor ébrasileiro casado médico inscrito no CRM/SP residente e domiciliado na cidade do rio de janeiro. É também servidor do suplicado seu ingresso foi feito na junção de prática de laboratório, e em sua admissão era estudante de medicina. Quando terminado esse concurso ele passou a exercer estas funções continuando a receber vencimentos de prática de laboartório. desde 12/19160. Pelo boletim de serviço. de 13/1/1964 o suplicante foi transferido para estagiar como médico no posto de campianas, a partir de 1/2/1964. o autor requereu a sua trasnferência para a função de médico, mas nunca foi atendido. Ele pede sua equiparação salarial a partir da data que começou a exercer as tais funções, incluindo todos os aumentos de vencimentos. a ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Eduard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Decreto nº 48959 de 19/8/1960.

O autor é um órgão representativo da categoria aeroviária, com sede na Avenida Presidente Wilson, 210, na cidade do Rio de Janeiro. A Companhia Eletromecânica CELMA, empresa que se dedica à manutenção, revisão, reparo e serviço mecânicos realizados em motores de avião, estabelecida na cidade de Petrópolis foi enquadrada inicialmente pela Comissão de Enquadramento Sindical, processo MTPS 228.834/61, no âmbito do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Petrópolis. O suplicante, por oferecer serviço tipicamente aeroviário requereu à Comissão de Enquadramento Sindical, reconsideração da Resolução de Enquadramento, por meio do processo MTPS 208014/62, tendo então o reenquadramento na categoria das empresas aeroviárias do 2o. grupo da Confederação Nacional dos Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos e seus empregados na categoria profissional correspondente aos aeroviários, filiada ao Sindicato Nacional dos Aeroviários. A empresa era uma empresa posteriormente dividida em uma do ramo metalúrgico e outra à mecânica de motores de aviões. O segundo réu interpôs um mandato de segurança no Tribunal Federal de Recursos, fazendo retornar o autor ao antigo enquadramento sindical. O suplicante pede o seu enquadramento como empresa aeroviária e seus empregados filiados ao sindicato requerendo. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, converteu o julgamento em diligência. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Jayme Justo da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1963, 1966; Jornal Diário Oficial, 17/03/1965; Carta Precatória Citatória n. 3286, de 1966; Portaria n. 135, de 1948; Advogado Newlton Marques Coelho, José Geraldo Ribeiro Bellino, Laura Alvarenga Ayres Pereira, Avenida Presidente Wilson, 210, Advogado Batuíra Martins da Costa, Avenida Treze de Maio, 13; Código do Processo Civil, artigo 287.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão advogados. Requereram mandado de segurança para restabelecimento das resoluções que os nomearam no cargo de procurador do I.A.P.C., após realizarem concurso. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Os diretores, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965 .

Os autores, fncionários autárquicos, exerciam a função de enfermeiro por mais de 10 anos, com a Lei nº 3780 de 1960 foram enquadrados no cargo de assistente de enfermagem. Tal reclassificação os deixou em nível inferior e foi justificado por eles não possuírem diploma registrado no Ministério da Saúde. Ocorre que no momento da nomeação isso não foi exigido e a lei era irretroativa. Estes requereram a reintegração do cargo de enfermeiro, com as vantagens dele decorrente, vencimentos atrasados e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Jorge Lafayette Guimarães. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960; Certificado de Voluntária Socorrista, 1943; Certificado de Habilitação, 1950; Lei nº 3780/60; Decreto nº 48921 de 08/09/1960; Lei nº 775 de 06/08/49; Lei nº 4632 de 1965.

O autor, estado civil solteiro, profissão estivador aposentado, residente na Rua 7, 7, da Fundação da Casa Popular em Deodoro, foi contratado pela ré para exercer suas atividade no navio Comandante Pessoa, quando sofreu um acidente de trabalho que casou-lhe fraturas. Assim, de acordo com a Lei de Acidentes de Trabalho, requer uma indenização baseada no Salário Mínimo que ganhava na ocasião do acidente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Auto de Exame Médico com Arbitramento, 1956; Diário de Justiça, 1956, 1957, 1959; Código Civil, artigo 159.

O autor era guarda ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil e propôs uma ação de reintegração contra a ré, pois tinha cargo em caráter efetivo na Estação de Barra do Piraí, os guardas em serviço, inclusive o autor, foram solicitados para intervir num desentendimento entre um passageiro e o chefe do trem. O passageiro foi encaminhado pelo autor e outro guarda até a Delegacia, mas veio a falecer e o autor foi demitido. Pelo Tribunal do Júri, o autor foi absolvido duas vezes. Uma vez que a decisão judicial negou a autora do ato, o processo administrativo não poderia puni-lo. O autor requereu a sua reintegração no mesmo cargo que ocupava, com direito a promoções e vantagens financeiras e atrasados condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, porém perdeu o prazo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Tabelião Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965 e 1972; Jornal Diário Oficial, 10/04/1958, 30/08/1955, 30/08/1965, 30/08/1965; Receituários Médicos, 1971 e 1972; Boletim de Atendimento, 1960; Jornal Diário de Justiça.

A suplicante, mulher, funcionária do suplicado sediado à Rua 13 de maio, 23, 24º andar, Rio de Janeiro no qual exercia o cargo de datilografa, propôs uma ação ordinária requerendo o seu acesso funcional ao padrão M, com todas as diferenças de vencimentos, visto que alegou que foi preterida nas promoções por merecimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu de ambos os recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1951, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951 e 1952; Almanaque do Pessoal, 1952; Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, 1947; Regulamento das Caixas Econômicas Federais, 1934.