Os 5 autores, funcionários públicos federais, requereram retificar o seu enquadramento, para serem incluídos na categoria de engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, nível 18 B, com o pagamento da diferença dos vencimentos, conforme a Lei nº 3730 de 1960, artigo 88. Em 1963 o juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso da União Federal. diário oficial, 1963 e 1960; impresso da Lei 3780, 1963; 3 diplomas de agrônomo, 1913 até 1937; 3 diplomas de engenheiro agrônomo, 1935 até 1938; 19 portarias 18, 16, 58, 38, 299, 1938 até 1957; 3 cartas de nomeação, 1961; procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1962.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão mecânico, residente e domiciliado na Rua Anamã nº 94 emParada de Lucas na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de reintegração de função, com fundamento nos artigos 291 e 292 do Código Civil , combinando com o artigo 58 da Lei nº. 1711 de 28/10/1952. Ele foi admitido no réu como mecânico, com a diária de 130,00. A partir de 01/01/1961 passou a exercer o cargo de encarregado de garagem, com a gratificação diária de 100,00. Foi dispensado da função de mecânico sem justa causa em 16/06/1962, e ganhou indenização pelo ECT , sendo que recebia diária de 1. 150. Ele estaria protegido pela Lei nº 4069 e seria servidor público com direito a estabilidade. Ele pediu a sua equiparação aos funcionários públicos. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente,e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. 2 procuração. Tabelião 12, 1963 - 1966 ; carteira profissional, 08/10/1955 ; e recibos da ré, 1962 - 1963 ; estatuto do IBGE, data NI ; impresso anexo: revista brasileira dos municípios, 1962 ; 3 boletim de serviço nº. 551 de 25/ 01/1963, nº. 574 de 05/07/1963; 575 de 12/07/1963 ; impresso relação de despesas do conselho de ministros: data NI ; 2 faturas da ré, 1962 ; 4 DO 12/09/1963, 27/10/1964 ; lei, 1711 de 28/10/1952; 4069 de 11/06/1962; 2284 de 09/08/1954 ; aloysio martins r. (advogado - Avenida Presidente Vargas 43/ 1503 - a) .

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica lotada na Delegacia do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de ter desempenhado as atribuições do cargo de Tesoureiro-Auxiliar e não ter sido certificada das pretensões vigentes na Lei nº 3205 de 1957. Assim, requereu o reconhecimento do seu direito á nomeação e efetivação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar, com os efeitos a partir do início da lei sobredita, bem como o pagamento das diferenças e atrasados. A autora foi julgada carecedorada ação. A autora interpôs embargos, que foram rejeitados. A autora, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e deram-lhe provimentos. . procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1963; (3)atos e despacho relativo a pessoa em 13/04/60,10/12/62,21/11/63; Diário da Justiça de 23/08/63,22/10/62; termo de agravo de 1964; (4)portaria:30/09/57,30/11/62,24/01/63,07/05/63; lei 3205 de 15/07/57, artigo 3º; decreto lei 4645 de 03/09/42, artigo 2º; lei 403 de 24/09/48, artigo 3º,1º; lei 1095 de 03/05/50, artigo 1º§único; lei 4061 de 08/05/62, artigo 5º; advogado; Costa, Dalton J. C. de Oliveira; Fraga, Garibaldi C.; Cupello,Nicolino; Morgado, Walter; avenida Rio Branco,185, salas 827/828.

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os benefícios estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, artigo 18. Eram funcionários aposentados do Superior Tribunal Militar, portanto, servidores do Poder Judiciário. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964; Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963; 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963; 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais de justiça, alegaram que muitas vezes acabaram correndo riscos de vida e de saúde, por causa da natureza de sua função. Estes, assim, pediram o pagamento da gratificação de 40 porcento sobre seus vencimentos, baseados na Lei nº 1711, artigo 145. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1963; Diário Oficial, de 01/02/1963; O Globo, de 07/10/1963; Lei nº 1711, de 28/08/1952.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente na Rua José Linhares, 116, era servidora pública, enfermeira do Ministério da Saúde com mais de 20 anos de serviço público. Esta requereu ação para assegurar a contagem do tempo de serviço anterior à sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional por tempo prestado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963.

Os autores, dois estado civil desquitados e uma estado civil casada, todos funcionários da instituição ré , residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem a garantia do pagamento dos seus vencimentos segundo os valores estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, vencimento base, acrescidos de reajustes de 44 por cento e aumento de 40 por cento, concedidas pelas Lei nº 3826 de1960 e Lei nº 4069 de 1962. A ação foi arquivada. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, era funcionário do suplicado desde 1949, tendo sido equiparado aos funcionários efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. O suplicante passou a exercer as funções pertencentes ao cargo de Procurador de 3ª Categoria, na assistência judiciária da delegacia do suplicado na Guanabara, perfazendo um desvio de sua função original, auxiliar administrativo. O suplicante requereu sua reintegração funcional como procurador 3ª categoria com uma indenização por tempo de serviço. O autor desistiu da ação. Desistência.

Os autores, com profissão portuários, funcionários autárquicos, trabalhavam na ré e estavam lotados na 5a. Inspetoria, onde eram armazenados todos os minérios de utilidade industrial, como ferro e carvão. Por essa proximidade com as ditas mercadorias, os autores caraterizaram seu trabalho como nocivo à saúde e à vida, já que também trabalham perto de depósitos de gás, gasolina e óleo. A Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, concedeu gratificação de 5 por cento sobre o salário, mas a ré só concedeu a gratificação aos funcionários que trabalhavam nos porões dos navios. Alegando que lidavam com material insalubre, os autores pediram tal gratificação. O processo foi extinto por falta de preparo no prazo legal. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1958; ,Diário Oficial; fotografias do gasômetro; fotografias do porto; conhecimento de embarque, 1958; Código de Processo Civil, art 291; decreto 7847 de 16/09/1941; advogado Rivadavia Maya, advogado Antonio Henrique Maia, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; decreto lei 3198 de 14/04/1930; ,decreto lei 7659 de 21/06/1945.

A autora, nacionalidade brasileira, mulher, funcionária da ré, residente à Rua Fialho, 15, exercia a função de atendente. Esta requereu o pagamento dos valores das diferenças salariais de 35600,00 cruzeiros para o valor de 74812,50 no período de 07/1963 a 01/1964, e 136500,00 cruzeiros no período de 21 a 04 de 1964, correspondente ao salário previsto em lei para a sua profissão, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. O autor desistiu da ação. Desistência . Foto estática da Impressão: Atos no podes legislativo, data não identificada; decreto 53578 de 1964; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; código do processo civil artigo 291; lei 4242 de 15/12/1961; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 21320 de 02/09/1961; lei 4345 de 31/05/1964; decreto lê 5452 de 01/05/1943.