Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141e 924 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento de 30 e 40 por cento sobre seus vencimentos referente ao risco de vida ou saúde que corriam pela natureza de seu trabalho, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Os autores eram dentistas e médicos lotados em diversas delegacias. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964.

O autor, profissão médico, funcionário público federal, lotado no Instituto Oswaldo Cruz, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse efetuado o pagamento do salário mínimo instituído para a sua profissão, além da remuneração pelas horas suplementares diárias de trabalho. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 3999 de 15/12/1961, Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Em 1964 o processo aguardava providências das partes interessadas. (4) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964.

Os autores, carregadores do Aeroporto Santos Dumont e associados do sindicato dos carregadores e transportadores de bagagens nos aeroportos do Rio de Janeiro e Base Territorial de Belo Horizonte, impetraram mandado de segurança contra a coatora, que se recusava a praticar o rodízio entre os trabalhadores daqueles aeroportos. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; carteira do Sindicato dos CTB nos aeroportos do Rio de Janeiro 1964; Diário Oficial 22/11/1963; Regimento Interno do Sindicatos dos CTB nos aeroportos no Rio de Janeiro; custas processuais 1964.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, residente na Rua Estácio Coimbra, 37, cidade do Rio de Janeiro, era atendente do Instituto suplicado. Esta alegou que a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 35, determinava que nenhum servidor público da União, autarquias ou do Distrito Federal receberia vencimentos inferiores aos vencimentos previstos em lei para o cargo. Acontece que o suplicado estava descumprindo a citada lei, acarretando prejuízos a suplicante. Esta alegou que Lei nº 3999 de 15/12/1961, criava o salário mínimo profissional para os auxiliares médicos na base de duas vezes o salário mínimo comum. A suplicante pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos que recebe, no valor de Cr$35.600, e o salário mínimo profissional, no valor de Cr$74.812,50, de julho de 63 de maio de 64 e o reajuste das gratificações e vantagens, como a gratificação por trabalho noturno. A autora desistiu da ação. Desistência. relação do grupo ocupacional (fotostática);boletim de serviço 070/64 de 14/04/1964; (5) impresso atos do Poder Legislativo;(2) Decreto 51613, 03/12/1962; decreto 53578, 21/02/1964; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964; (3) carta proposta 18/01/1961, 30/12/1959, 24/03/1959; portaria número não informado, 1964.

Os 13 autores, funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, requereram uma ordem de mandado de segurança contra o superintendente da ré, a fim de que fosse efetuado o reajuste de 44 por cento nos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960, como também um aumento de 40 por cento de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962. Os impetrantes eram funcionários inativos da ré. Em 1965 o processo aguardava providências das partes interessadas . (8) contra-cheques dos autores, de 1964; (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57; em 1964; Constituição Federal, artigo 141 e 146; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 403, de 24/09/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 4061, de 08/05/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores eram todos de nacionaldiade brasileira, servidores públicos autárquicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha lhes negando a concessão das vantagens previstas no artigo 135 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, de modo que requereram tais vantagens. O juiz julgou sem objeto a ação. 11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais; 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964; 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963; Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 50524 de 1961; Decreto nº 52388 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. 3 guia pagamento da taxa judiciária 1964; 17 procuração tabelião Stavros Kotzias Rua Tenente Silveira, 25 1964; 6 protocolo Ministério da Viação e Obras Públicas 1964; cópia Diário Oficial 27/02/1963; procuração tabelião Edevar Pelegrini 2º Tabelionato de Notas Araranguá, SC 1964; tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; lei 2.662 de 1965; lei 1.488 de 1951; lei 2.696 de 1955.

O autor, profissão jornalista redator, estado civil casado, requereu corrigir a sua classificação no enquadramento dos servidores daquela autarquia federal. O suplicante havia sido lesado em seus direitos, pois um funcionário com menos tempo de serviço foi elevado a nível superior. Pediu, assim, a retificação de sua classificação a partir de 18/12/1961, data da e publicação do Decreto nº 51373 que pôs em vigor o sistema de classificação de cargos no réu. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso do autor por falta de preparo legal. Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946; Lei nº 1779 de 2/12/1952; Decreto nº 51373 de 18/12/1961; Lei nº 1711 de 28/10/19552; Lei nº 3780 de 12/07/190; Lei nº 1964 de 05/12/1957; Diário Oficial, 1961 e 1963; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Urini da Costa e outros, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, contudo, tendo seu pedido indeferido, solicitaram o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, interposto a ação ordinária referida acima. Todavia, os autores alegaram ser funcionários públicos, lotado no Ministério da Agricultura e solicitaram o agravo de instrumento para que o réu pague-lhes um abono provisório no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, e que tal benefício seja calculado com base nos novos níveis de salário mínimo e não sobre os níveis anteriores. Trata-se de um agravo de instrumento em que o TFR deu provimento. Custas Processuais, 1964; Lei nº 4290, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 842.

O suplicante, brasileiro, casado, engenheiro civil funcionário publico do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, residente na rua General Glicerio, 163, requereu ação para assegurar seu direito à promoção que lhe foi retirada em uma evidente prática de apadrinhamento. corrupção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1961; (2) boletim administrativo da ré, em 1954; (2) Diário oficial, de 29/12/1952; (2) portaria no.15 , de 1940 e no. 98 de 1962; ultima mora, em 09/08/1961; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 32295, de 23/02/53; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.