O suplicante, brasileiro, viúvo, comerciário, residente na Rua Senador Fernando Mendes, 1246, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do cargo de Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Remissão, Reintegração. A ação foi julgada procedente, o Juíz recorreu de ofícios. A ré e o autor apelaram para o TFR. O TFR deu procedente ao recurso da União. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro civil, estado civil casado, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos atrasados referente ao cargo de engenheiro chefe da fiscalização das construções da Fundação da Casa Popular, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A ação foi julgada procedente, a ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor, a ré embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República em 1946; 2 procuração tab. 55, 34,3 de 1950,1953 e 1957; Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14, II; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939; Lei 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigos 834 e 32.

A autora, mulher viúva, de prendas do lar, residente na Rua Itapetininga no. 35, Vicente de Carvalho, requer a anulação do ato que dispensou seu marido, Carlos Pereira da Silva, funcionário do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações. Alega que o marido sofria das faculdades mentais, o que o tornava incapaz para o serviço e inconsciente dos atos que cometia. Assim requer ser habilitada a pensão. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Mario Braga, Rua Rodrigo Silva, 28, 1974; Certidão de Casamento Comarca de Ubá, MG, 1969; Certidão de Óbito 1º Distrito de Barbacena, Minas Gerais, 1968; Atestado Médico, 1974; Protocolo Geral Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1973; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1060; Lei nº 3807 de 1960; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

Os autores, estado civil casados, procuradores aposentados da autarquia ré, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 38, fundamentados na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1, da qual obtiveram a equiparação dos vencimentos aos membros do Ministério Público, requereram o cálculo dos seus proventos da aposentadoria, de acordo com o padrão fixado pelo Decreto nº 376 de 20/12/1968. A ação foi arquivada. Juiz final João Didier. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 10/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis - Av. N. Senhora de Copacabana,895 19/12/1972; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968; Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-Lei nº 376 de 1968 .

O autor, estado civil solteiro, de 45 anos de idade, profissão oficial de barbeiro, residente na Rua Guajuvira, 55, em Marechal Hermes, foi contratado como funcionário civil da unidade militar no Grupo de Artilharia Aéreo Terrestre, em Deodoro, com remuneração do valor de Cr$ 280.000,00. Com mais de 16 anos de serviço público, requer seu enquadramento como funcionário público da União, de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e a Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Rua Dagmar da Fonseca, 37, 1968, 1970; Certificado de Reservista pelo Ministério da Guerra; Carteira Profissional do Ministério da Guerra; Guia de Remessa, pelo Grupo de Obuses Aeroterrestre, 1959; Atestado de Antecedentes pela Secretaria de Segurança Pública, 1970; Folha Corrida pela Secretaria de Segurança Pública, 1970; Jornal Diário Oficial, 11/12/1963; Código de Processo Civil, artigo 159; Lei n° 4069 de 11/06/1962; Constituição Federal de 1967, artigo 177; Constituição Federal de 1969, artigo 194; Lei n° 3780 de 12/07/60.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, ocupante da função de assessor técnico da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura. Requereu ação para equipação salarial aos funcionários que exerciam igual função no Ministério da Fazenda e Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. 4 procuração , tabelião 1, de 1955,1956 ; 10 portaria n° 772,16,769,78,768e outras, de 1950,1951 ; 6 diário oficial 04/01/1955, 29/08/1955 ,30/01/1951, 01/1955, 12/10/1955, 22/08/1955; CF de 46, artigo 141 e 157 ; lei n° 488 de 15/11/1948, artigo n°21 ; Código civil, artigo n°178 , decreto n° 20910 de 1932, artigo 1° , decreto n°28718 de 07/10/1950 .

A autora, mulher, solteira, funcionária federal, domiciliada à Rua Carolina Santos, 88, era oficial da Administração nível 14, da parte permanente do quador do pessoal do Ministério da Fazenda, estando na secretaria da Receita Federal. A autora, contud, encontrava-se exercendo o cargo de agente fiscal das rendas internas. Esta requereu a sua readaptação para o cargo citado, conforme a lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1946; Certificado de Habilitação, 1961; Auto de Infração, 1957; Guia de Recolhimento do Imposto de Renda, 1952; Certidão de Tempo de Serviço, 1969.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente à Rua Caruaru, 161. Requereu a sua reintegração no cargo de Oficial Administrativo, letra O, do Quando Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Caixa de Amortização, do qual foi ilegalmente demitido. O suplicante foi demitido devido a um inquérito relativo a emissão de cheque sem fundo e desfalque na Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e não deu provimento ao recurso. O suplicante baseou-se na Lei nº 1711 de 28/01/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ - 1958, 1961; Código do Processo Civil art. 291; Lei 1711 de 28/10/1952.

O autor era estado civil casado, residente em Coelho da Rocha, São João de Meriti, Rio de Janeiro, segurado do extinto Serviço de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Tinha pedido revisão de primeiro reajustamento, conforme a Lei nº 3593 de 27/07/1959, artigo 2, o que foi negado. Mas, como se tivesse pedido revisão de cálculo de aposentadoria da Lei nº 3518 de 1966. Pediu judicialmente o pagamento do primeiro reajustamento com os coeficientes e índices devidos. A ação foi julgada improcedente, houve apelação apara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1966; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1978; Carteira de Trabalho do Serviço de Identificação Profissional; Lei nº 3593 de 23/07/1959; Decreto nº 1282 de 25/06/1962; Decreto nº 50326 de 08/03/1961.

Os autores, médicos do Saneamento Rural, requereram o reajuntamento dos seus vencimentos, de acordo com a lei 5622 de 28/2/1928 o decreto 18588 de 28/01/1929. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR, deu provimento ao apêlo. O autor impregou recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. Lei nº 5622; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 16588 de 09/04/1919; Jornal Diário Oficial, 17/06/1941, 17/08/1943; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944, Tabelião Antonio de Azevedo, Natal 1938, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1947.