A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nº 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares. Portaria nº 288 de 1954; Portaria nº 1960 de 1964; Portaria nº 3.283 de 1955; Portaria nº 3496 de 1955; Portaria nº 3.483 de 1955; Portaria nº 406 de 1956; Portaria nº 1225 de 1956; Portaria nº 222 de 1957; Portaria nº 468 de 1957; Portaria nº 798 de 1957; Portaria nº 1.144 de 1958; Portaria nº 374 de 1960; Portaria nº 1617 de 1960; Portaria nº 19 de 1961; Portaria nº 183 de 1961; Portaria nº 409 de 1961; Portaria nº 445 de 1963; Portaria nº 1820 de 1963; Portaria nº 1232 de 1964; Portaria nº 2 de 1964; Portaria nº 239 de 1968; Registro de professor particular 1939; Dois Diplomas de graduação emitidos pela Escola de Comércio José Bonifácio 1940; Portaria de Intimação nº não identificado 1957; Declarações de bagagem 1960; Cintas estrangeiras 1961; Boletim 1961; Cheque de salário família 1963; Processo Anexo - Carta Precatória 1979; Duas guias de recolhimento 1961, 1981; Recibo de distribuição 1981; Código do Processo Civil artigos 291,197; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nº 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1972; Inspeção feita pela Militar de Saúde do Hospital Central do Exército, 1967; Código do Processo Civil, artigos 158, 291; Lei nº 5774 de 23/12/1971; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Exame Médico, 1970; Inspeção Órgão Superior de Saúde, 1963; Atestado, 1958; Recibo, 1973; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 296 e 301; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 1964, artigo 164.

Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.

A suplicante era mulher e funcionária pública do Ministério da Saúde lotada no Serviço Especial de Saúde Pública. Esta requereu ação para assegurar o exercício da função de desenhista, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ré foi absolvida devido ao não comparecimento da autora e seu patrono ao julgamento. Juiz final Elmar Wilson de Aguiar Campos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Declaração de Função Exercida, 1967; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 111 artigo 73; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e dos Territórios.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua das Oficinas, 44, requereu ação para assegurar sua aposentadoria pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por ser servidor do Ministério dos Transportes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Jornal Diário de Justiça, 11/03/1969; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código Processual Civil artigo 329 .

A mulher suplicante era brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal, residente à Rua Rainha Guilhermina, 90. Pediu cumprimento da Lei 3780 de 1960 Artigo 43, pois por mais de 10 anos exercia funções de escriturário. Pediu readaptação de classe com diferença de vencimentos e vantagens. A ré ficava à Avenida Rio Branco., 311. A ação foi julgada procedente pelo juiz Renato Machado em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Procuração passada em 1966 no tabelião 266; procuração de 1967 passada no tabelião 105; Decreto Lei 257 de 28/02/1967; Exportação de Sal por Via Marítima 1953; Relatório e Relação fiscal de produção e consumo de sal por estados brasileiros, de 1957 a 1959; Quadro de municípios exportadores de sal, 1960 e 1962; Movimento de sal de estados brasileiros, 1960; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 49370 de 29/11/1960; Decreto 58018 de 21/03/1966; Lei 3483 de 08/12/1958.

Os suplicantes, havendo dezenas de mulheres, eram todos funcionários públicos noMinistério da Marinha, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação. Pelo Decreto n° 45106-A de 24/12/1958, teriam direito a maiores salários mínimos e abonos. Pediram o salário no valor de Cr$ 6.000,00 com o abono de 30 por cento calculado sobre esse valor, com diferença de atrasados. Os autor abandonaram a ação. procuração de 1960; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1963; decreto 45106- A; lei 3531; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 259; decreto 45359 de 28/11/1959.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Presidente Vargas, 2007, estado do Rio de Janeiro, alegou que o Departamento Administrativo do Serviço Público abriu concurso para o preenchimento de vagas no cargo de Inspetor de Seguros do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. O autor requereu assegurar a nota das questões da prova de contabilidade, sendo aprovado e classificado em 1º lugar. Processo inconcluso. Portaria n. 344 Departamento Administrativo do Serviço Público, Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, 27/10/1954; Diário Oficial, 10/08/1955 e 06/09/1955; Prova de Contabilidade 4 Inspetor de Seguro, 05/12/1954.

Os 12 autores, lotados na Tesouraria do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, requereram suas reclassificações no padrão CC-7, conforme a Lei nº 2188 de 1954. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.