Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos residentes na Rua Felix da Cunha, 61, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e Rua Conselheiro Olegário, 44, apartamento 302, Maracanã. Eram profissão tradutor e tradutor auxiliar do Ministério da Marinha. Requereram ação para equiparação salarial aos servidores integrantes da carreira de tradutor do quadro permanente dos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura e Justiça e Negócios Interiores. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943.

Os suplicantes, auditores substitutos da Justiça Militar, requereram ação para equiparação salarial devido ao nivelamento dos seus salários aos da Magistratura e do Ministério Público locais. Solicitaram também o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu ex officio. Os autores, não se conformando com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também inconformado, apelaram igualmente para tal Tribunal, que negou provimento aos recursos. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 26/08/1952, 11/01/1958, 26/08/1952; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ 1956; Lei nº 499 de 28/11/1948; Lei nº 116 de 15/10/1947; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941, artigo 2º; Decreto-lei nº 4470 de 14/07/1942; Advogado Hilton de Sousa Meirelles, Rua Teófilo Otoni, 58, Antonio Augusto de Oliveira Pinto, Avenida Presidente Wilson, 165 - RJ; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 390; Código de Processo Civil, artigo 64, 820.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão médicos, requereram o restabelecimento do pagamento da gratificação de quarenta por cento que lhes foram concedidos pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955, calculada sobre seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura Pública de Mandato, 1957; Auto de Inventário, 1958; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145; Decreto nº 39279 de 30/05/1956; Decreto nº 37512 de 20/06/1655; Lei nº 1745 de 1956.

A suplicante era mulher, estado civil solteira, servidora pública, auxiliar manipuladora do Laboratório Farmacêutico Naval, residente na Rua Martins Ferreira, 48. Requereu ação para anulação de ato administrativo que a demitiu do referido cargo por conveniência do serviço. Alegou que a verdadeira causa do ato foi por vingança do capitão de mar e guerra Paulo Miranda Souza Gomes, diretor do Laboratório, que tentou seduzi-la. Demissão, assédio sexual. O Juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63, em 1957; Portaria nº 39 de 1953; Portaria nº 4 de 1952; Portaria nº 7 de 1953; Procuração Tabelião não identificado: em 1965; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 33186 de 26/06/1953; Dr.s Geraldo da Matta e Evandro de Abreu e Lima - escritório: Rua da Assembléia, 93 (Advogados).

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, aposentado, residente na Rua Lima Drumond, 220, Rio de Janeiro, alegou que sua aposentadoria foi fundamentada devido uma moléstia incurável nos olhos. Acontece que sua aposentadoria não foi feita de acordo com a Lei nº 1050 de 1950. Assim, requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o juiz julgou improcedente. recorte de jornal Diário Oficial, 14/03/1951; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; decreto-lei 28140 de 19/05/1950.

Os autores, inclusive mulher, eram servidores públicos federais, extranumerários mensalista, a partir da Lei nº 254 de 28/10/1936. Como continuaram a exercer suas funções, pediram, equiparação aos funcionários públicos efetivos com diferença de vencimentos. Citaram o Novo Estatuto dos Funcionários e a Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1962; Jornal Diário de Justiça, 1962; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2854 de 28/10/1936; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Lei nº 41721 de 04/11/1952.

O autor era funcionário público federal, como profissão zootecnista classe L do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Em 1923 foi nomeado agrônomo do Estado do Rio de Janeiro. De 1944 a 45 tirou várias licenças para tratamento de saúde, chegando a sofrer demissão ilegal por processo administrativo irregular. Sua readmissão no cargo deveria ser através de reintegração no cargo, com diferença de vencimentos, promoção por antigüidade, contagem de tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O STF considerou não estar prescrita a ação. O autor recorreu e o STF determinou que ficasse observado o Recurso Extraordinário ante o julgamento dos embargos. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1954, 1956 e 1958;Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939.

Os autores eram residentes ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais, e eram funcionários de profissão contadores das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos em São Paulo, Ferroviários da Companhia Paulista, Ferroviários Estaduais de São Paulo, dos Ferroviários da São Paulo Railway, dos Serviços Públicos da Zona Mogiana, dos Ferroviários da Rede Mineira de Ficção e dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais, todas unificadas na figura da ré. Pediram reestruturação de carreira de contador, integração à classe universitária, diferença de vencimentos, Antigüidade, e anulação de Decreto nº 39562 de 12/07/1956. Teriam equiparação de direitos aos bacharéis em Ciências Contábeis e Atuariais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-lege. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial 14/07/1956; Procurações 1957/1958, tab. 3/1958 tab.4; Portarias no.8/50, no.451/50, no.89/50, no.74/46, no.227/50, no.75/46, no.228/50, no.29/52, no.91/50, no.340/52, no.204/50 no.206/50, no.429/50, no.430/50, no.156/50, no.428/50, no.217/50, no.220/50, no.92/50, no.207/50, no.218/50, no.216/50, no.210/50, no.205/50, no.157/50, no.76/46, no.229/50, no.208/50, no.1891A., no.2218, no.47/50, no.16/53, no.1945A., no.1943A., no.1944A., no.1914A; Cópias Fotostáticas de nomeações, 1950; Escritura de mandato 1957; Decreto 20158, de 1931; Decreto 7988, de 1945; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 39562, de 1956; Decreto 27644, de 1949. .

O autor, funcionário público lotado na Vara de Acidentes do Trabalho da justiça do Distrito Federal na categoria de servente, teve seu cargo fundido com o de auxiliar de portaria. Acontece que a Lei nº 973 de 16/12/1949, artigo 1, determinou vantagens ao serviço público que não foram estendias a ele. Assim requereu classificá-lo com as promoções a que tiver direito. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 18/07/1957, 13/06/1957, 04/02/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 97.

A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, domiciliada na Rua Moncorvo Filho, 35, lotada no Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, profissão enfermeira, foi enquadrada como atendente, mesmo efetuando o serviço de Assistente de Enfermagem. De acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu o enquadramento na função que exercia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; portaria no. 32, de 1951; declaração da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, de 1946; inscrição como enfermeira, de 1946; certidão de nascimento, de 1950; certificado do curso Pinado de Aperfeiçoamento da Maternidade de São Cristóvão, em 1941; Código do Processo Civil, artigo 820; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 44; decreto 52400, de 25/08/1963; advogado Zilpa de Mello Crúmenes avenida Erasmo Braga, 277.