O autor primeiro oficial foi promovido em 22/07/1919 a chefe de seção da Diretoria de Estatística Municipal, tomando posse deste cargo em 28/07/1919. Para ser incluído na folha de pagamento na Diretoria da Fazenda Municipal, precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto de 2,2 por cento sobre a diferença entre os seus vencimentos anteriores de 8:000$000 réis e os de 10:200$000 réis que agora lhe cabem. Entretanto, a Recebedoria alega que por ordem superior não receberá tal imposto no valor de 48$400 réis. O suplicante requer depositar a referida importância. São citados o Código Civil de 1916, artigos 973, I e 975, Decreto nº 3564 de 22/01/1900 e regulamento do selo, artigo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recibo, 1919.

O autor era funcionário público e foi nomeado para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo na 6a. Circunscrição do Estado do Maranhão em 22/12/1900 e para a 9a. Circunscrição do Estado da Bahia em 28/07/1903 e assim, ele foi sendo transferido por várias vezes até que em 1911 foi intitulado professor ambulante. Entretanto, foi exonerado de acordo com a Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126, por falta de verba pelo Ministro do Estado de Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Devido a isso, o autor pediu reintegração ao cargo de professor ambulante e o pagamento dos vencimentos não recebidos. A sentença não foi identificada. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1922, sendo apelante a União Federal e apelado o autor da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1919, tabelião Alvaro A. Silva, 1925; Taxa Judiciária, 1922; Recorte de Jornal; Certidão de Óbito, 5a. Pretoria Cível, Espírito Santo, 1925; Certidão de Batismo, Câmara Eclesiástica do Arcebispado do Rio de Janeiro; certificado de Certidão de Nascimento, 5a. Pretoria civel da Freguesia do Espírito Santo, 1925; Certidão de Casamento, Arquivo Nacional, 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1905, artigo 126.

O autor foi demitido por abandono de emprego do seu cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios. Ele havia sido nomeado em 29/2/1904 e em 1913 pediu licença de 60 dias para tratamento de saúde. Antes que esgotasse o prazo pediu renovação da licença, porém foi demitido. O autor requereu sua reintegração ao cargo, sendo a ré condenada no pagamento de seus vencimentos. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido, menos quanto aos juros de custas. Juiz apelou de ofício ao STF que deu provimento à apelação e julgou o autor carecedor da ação. Ele entrou com processo de embargo, que o STF rejeitou. Nomeação para o Cargo de Praticante, 1904; Promoção para o cargo de praticante, 1909; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 02/10/1941, Diário Oficial, 22/09/1922; Certidão do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 47 - RJ, 1941, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1926; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89; Decreto nº 9080 de 3/11/1911.

O autor era desembargador, juiz de direito da Comarca de Senna Madureira, território do Acre, promovido a 1919 a desembargador do Tribunal de Apelação. Pelo decreto 9831 de 23/10/1912, o Tribunal de Apelação de Senna Madureira ficou com jurisdição limitada às prefeituras de Alto Punís, Alto Acre, Rio Branco e Xapury, e criando mais um tribunal, na cidade de Cruzeiro do Sul. A lei 322 de 05/01/1917, artigo 3, entretanto, reformou a Justiça do Acre, suprimindo um dos tribunais, prejudicando o autor, que havia permutado de cargo com o desembargador João Rodrigues do Lago, da recém extinta jurisdição. Pediu todas as perdas percebidas em seus vencimentos, e custas, dando à ação o valor de 30:000$000 réis. Procuração, 1920; Auto de Protesto, 1917; Termo de Protesto, 1917; Jornal Diário Oficial, 1920; Título de Nomeação, 1915; Custas Processuais, 1917; Taxa Judiciária, 1919 e 1925; Termo de Apelação, 1925.

A vítima era Raul de Araujo Silva, estado civil solteiro, profissão operário da Quarta Divisão da Locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil. No dia 27/07/1920, quando trabalhava nas oficinas de serraria daquela Estrada, foi atingido em sua mão direita por uma serra. Este recebia a diária de 5$500 réis. O juiz deu como prescrita a ação de acidente de trabalho. Auto de Exame, Serviço Médico Legal, 1920.

O autor, desembargador, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que foi condenada ao pagamento dos vencimentos desde que foi extinto o Tribunal de Apelação do Cruzeiro do Sul, em 14/7/1920. A inicial se referia à reforma judicial que extinguiu o dito tribunal no Acre, em que o autor trabalhava, transferindo-o a Rio Branco. Acontece que este cargo é vitalício e garante a inamovibilidade. Ele foi posteriormente realocado no Tribunal de Rio Branco. Assim, requereu o pagamento do total de 64:353$000. Foram julgados provados os artigos oferecidos pelo liquidante para efeito de mandar que a execução corresse sobre a quantia fixada pelo credor. Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 3362, 1920; Decreto nº 6901, de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 1820, de 19/12/1907, artigo 1o.; Decreto nº 848 de 11/12/1890, artigo 2o.; Constituição Federal, artigos 57, 74; Lei nº 1338 de 9/1/1905, artigo 9o.; Decreto nº 5561 de 19/6/1905, artigo 77; Lei nº 2356 de 21/12/1910; Lei nº 2544 de 4/1/1902, artigo 5o.; Lei nº 3232 de 5/1/1917; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 9831 de 1912, artigos 122, 125; Código Civil, artigo 2o.

O suplicante, nomeado para o cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral da Saúde Pública e, posteriormenete ocupando também o posto de médico interino dos hospitais do Departamento Nacional de Saúde Pública, em exercício junto ao Hospital Marítimo Paula Cândido, requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou dos referidos cargos e para pagamento demissão. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, Niterói - RJ, 1922; Recorte de Jornal; Termo de Apelação; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1777; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 14354 de 15/03/1920, artigo 1188; Lei nº 3587 de 02/01/1920, artigo 10; Código Civil, artigo 125.

O autor pediu anulação de portaria que o demitiu do cargo de ex-carregado do Depósito Geral da 6a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1919, tendo trabalhado desde 1911. Pediu ainda os vencimentos, aluguéis da casa, adicionais, vantagens e direitos, com reintegração ao cargo, dando à causa o valor de 12:000$000 réis, juros e custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta de Nomeação, 1902, 1905, 1911; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Carta de Promoção, 1899;.

O autor foi nomeado para o cargo de inspetor seccional da polícia do Distrito Federal em 15/07/1897 e foi exonerado do cargo em 30/11/1898. Em 26/05/1899, foi reintegrado em seu cargo, porém em 09/12/1922 foi exonerado pelo chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura. O autor alegou que não houve motivo para a sua exoneração e requereu a sua reintegração, bem como o pagamento de todos os vencimentos passados e devidos. O juiz julgou procedente a ação em 23/10/1924 e o Supremo Tribunal Federal em acórdão julgou a apelação cível improcedente, confirmando a sentença recorrida em 01/07/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1922; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1923; Boletim Policial, 1908; Lei nº 2924 de 1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132, Decreto nº 1959 de 28/08/1908, artigo 1.

O autor, continuo da recebedoria do distrito federal, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894 art 13 e dec 5084 de 5/11/1894 arts 21 a 34, requereu a anulação do ato do ministro da fazenda de 14/11/1922, que promoveu a ajudante do porteiro da recebedoria do distrito federal o correio do tesouro nacional Manoel Caetano Ferreira. O suplicante alegou que havia sido nomeado em 2/10/1904, tendo já servido como cabo no Regimento da Guarda Nacional, 1o., sendo também continuo do palácio presidencial de São paulo, do palácio do presidente da repúblicaA nomeação para o mencionado cargo deveria ser feita por antiguidade ou por merecimento, cabendo assim o cargo ao suplicante. A ação foi julgada procedente. Termo de Apelação; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 a 34; Decreto nº 14162 de 12/05/1920.