O autor, casado, residente na Rua Visconde de Pirajá, 494, ex-servidor do Departamento dos Correios e Telégrafos no cargo de Diretor Regional da Agência em Belém do Pará, foi demitido do serviço público com base no Ato Institucional, artigo 7, § 1 promovido pelo Governo Revolucionário de 1964. Alega que contava com 19 anos de efetivo serviço e que nunca se envolveu com a onda de corrupção e subversão que agitava o país no Governo de João Goulart. Assim, requer sua reintegração no nível funcional que exercia com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Certidão de vida funcional pelo Departamento dos Correios e Telégrafos em 04/01/1965; Quadro de Apuração de Tempo de Serviço pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, em 04/12/1964; Correio da Manhã, de 1964; Código Civil, artigo 76; Código Processo Civil, artigo 291; AI, artigo 7o. § 4o., de 09/04/1964; decreto-lei no. 8560, de 04/01/1946, artigo 4o. § 1o.; AI-2, de 27/10/1965, artigo 19; Jurandyr Marcos Amarante - OAB no. 1238 advogado .

Os autores propuseram uma reclamação trabalhista. Estes alegaram que exerciam a função de auxiliar marítimo ao invés de moço de cabides, como eram classificados. Pediram a sua devida classificação e o pagamento do salário-família, com todas as vantagens pagas. A 13ª Junta de Conciliação e Julgamento julgou improcedente a ação. Notificação, 1965.

O autor, estado civil casado, profissão motorista profissional, alegou que foi diagnosticado incapaz para o Exército de sua profissão. O suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria em caráter definitivo, a partir de 18/03/1963. O juiz julgou a ação improcedente. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; carteira de habilitação, em 1954; carteira do IAPETC, em 1957; Diário da Justiça, de 1965; requerimento de benefícios por incapacidade; laudo médico, em 1953; lei 3807, de 1960, artigo 29; lei 4632, de 1965; advogado Waldir Niemeyer Filho.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado. Era funcionário da secretaria geral da ré, onde exercia o cargo de redator nível 19. O autor demonstrou que o seu pagamento era relativo à freqüência do mês anterior, e que no mês de junho recebeu R$ 20.000,00, ficando então lesado na importância de R$ 217000,00, em razão de supostas faltas, que não existiam, pois ele estava em licença médica. Dessa forma, o autor mostrou que o desconto deveria ser de apenas R$ 35.000,00. Diante da Lei nº 1711 de 1952, requereu o pagamento do salário referido, além dos custos e taxas judiciárias. O processo foi arquivado. 7 Aviso de Crédito, IBGE, 1965; 3 Boletim de Serviço, IBGE, 1965, 1953; 4 Custas Processuais, valor CR$ 20.400,00, 1965, CR$ 21.240,00, 1966, CR$ 21.290,00, 1965, CR$ 36.960,00, 1967; 4 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1967; 3 Diário da Justiça, 19/09/1967, 01/09/1967, 16/11/1966; 5 Cartão de Ponto, IBGE, 1965; 2 Assistência Médico Social, 1965; Código de Processo Civil, artigo 302, XII; Decreto nº 52959 de 1963; Lei nº 1711 de 1952; Certidão de Casamento, 2º Ofício de Notas, Avenida Graça Aranha, 342-A, 1965; Alteração da Escala de Férias, 1965; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 03/06/1965.

Os autores, funcionários do réu, moveram ação contra esta autarquia, por conta da desigualdade salarial entre eles e outros que exercem a mesma função. Assim, requereram a equiparação dos salários, bem como o pagamento das diferenças, retificando o seu enquadramento, colocando-os de acordo com sua categoria profissional, o seu nível legal de salário, nas referências a que tinham direito. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração passada no tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Diário Oficial, 30/07/1963.

MOs 16 suplicantes eram brasileiros residentes no Estado de São Paulo, Servidores Públicos Autárquicos com mais de 50 anos de idade e mais de 30 anos de serviço como segurado obrigatório da Previdência Social e sob a Legislação Previdenciária da Lei 3807 de 26/08/1960 artigo 32, pediram os benefícios e abonos que seriam de seus direitos, mas que eram negados Administrativamente. Pediram ainda os atrasados, juros e honorários.Em 1967 Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou. A causa improcedente. Em 1969 a apelação foi julgada sem provimento pelo Tribunal Federal Regional. 2 Processo 1965 Tabelião Jose Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba nº. 84 São Paulo Certidão de Nascimento de 1945 Cartões de Identidade de Servidor do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Comerciários Certidão de Casamento de 1965/1935 Ata da 95º Seção Ordinária da Junta Intervecipra de 25/06/1965/ 96ª Sessão de 25/06/1965 Diário Oficial de 1965 Decreto 58.157 de 1966 Lei 2.807 de 26/08/1960 artigo 32 Lei 4.130 de 1961 Lei 1.711 de 1951 Regulamento Geral da Previdência Social Artigo 35 Decreto 48.959 Artigo 1960/artigo 226 Lei Orgânica da Previdência Social Artigo 88 Lei 4.345 de 1964 Novo Regulamento Geral da Previdência Decreto 60.501 de 14/03/1967 .

Os autores são funcionários civis do Ministério da Marinha, fundamenta a ação no artigo 141 , parágrafo 1o. da Constituição Federal, na sLei 1711 de 28/10/1952, no Decreto 47783 de 10/02/1960, na Lei 4345 de 26/06/1964 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. os suplicantes são gráficoslotados no Centro de Instruççao Almirante Wan den Koolk, e a 1a. lei citada stabeleceu a concessão de gratificação por serviço prstado com risco de vida e saúde. Foi solicitado ao Ministário do Trabalho e Previdência Social um arecer sobre esse fato, e a repartição competente,a Divisão de Higiene e Segurança opinou pelo pagamento de uma gratificaçao de 30 por cento, mas a segunda lei revogoua 1a. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação da 1a. Lei no períiodo de vigência desta e o pagament pela ré dos juros de móra e os custos da ação. A ação foi julgada procednte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. os autores recorreram extraordinarimente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor público federal da Rede Paraná-Santa Catarina, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que com a criação da Rede Ferroviária Federal S/A foi promulgada a Lei nº 3.115, que no seu artigo 15 garantia aos servidores da ferrovia todos os direitos e garantias da legislação em vigor e que passariam a integrar no Ministério da Viação e Obras Públicas quadros e tabelas que seriam lentamente suprimidos, até a extinção das carreiras. A Lei nº 2752 garantia aos servidores públicos o recebimento acumulativo de aposentadorias, mas o suplicante ao requerer a aposentadoria pelo Tesouro Nacional teve seu pedido indeferido. Alegando que o poder judiciário já havia reconhecido o direito de servidores que como o suplicante pediu sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi reconhecido. Lei nº 3115 de 16/03/1957; Lei nº 2752 de 1956; Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946; Decreto-Lei nº 4746 de 25/09/1942; Três. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1965 a 1966; Dois Históricos de Situação funcional 1962; Cinco Diário Oficial 07/06/1963 a 26/08/1971.

Trata-se do 2º volume da ação em que os autores, tesoureiros do réu, pediram o reconhecimento do direito à percepção de vencimentos com base na Lei nº 4061de 1962. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 403, de 24/09/1948; lei 3205, de 15/07/1957; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4242, de 17/07/1963.

O suplicante, profissão advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado pela diretoria da autarquia suplicada para exercer o agenciamento desta no Porto de Porto Alegre, mediante a percepção de comissões, como a de quatro por cento sobre o frete de exportação de cabotagem, pelo prazo de três anos, nos termos do Código Comercial, artigo 140. Em 1961 o suplicante teve conhecimento pela Rádio Nacional que o Presidente da República teria determinado a sua rescisão de contrato, baseado em informações falsas dadas por inimigos políticos seus. Alegando que o réu não podia lhe dispensar, nem rescindir seu contrato de três anos, sem lhe pagar o salário ajustado pelo tempo que faltasse para o término do contrato, nos termos do Código Civil, artigo 316, o suplicante pediu o pagamento dos salários ajustados desde 28/03/1961, data de sua demissão, até 31/10/1963, data do término do contrato, com a respectiva correção monetária. A ação foi julgada procedente. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 1967.