Os autores eram profissão conferentes e tesoureiros do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Lei nº 403 de 1948, requereram a reestruturação ao padrão O de acordo com os títulos de nomeação de cada um deles. Alegaram que por princípio de igualdade, garantida pela Constituição Federal de 1946, artigos 41,145,157, e 11, deveriam ser reconhecidos em relação a seus colegas de mesmas funções, cargos e responsabilidades. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União propôs recurso extraordinário, que foi conhecido e teve negado o provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. lei 403 de 24/09/1948, artigos 1°, 15°, 16°; CF, artigos 141,145,157,11; lei 1711 de 28/12/1952; procuração, tabelião 11954, tabelião 201954, tabelião 31954, tabelião 151954, tabelião 211954, tabelião 281954, tabelião 341954, tabelião 281954, tabelião 151954, tabelião 551954, tabelião 191954, tabelião 201952, tabelião 31955, tabelião 201955; Diário Oficial de 14/09/1955; apostila :ocupação de cargo : n°146 de 1953, n°2/17-18576 de 1951, n°144 de 1953, n°103 de 1954, n° 150 de 1953, n° 104 de 1953 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, ex-funcionário público, profissão motorista, residente à Rua República, 293, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de polícia, pois estava afastado desde 13/12/1949, em virtude de um inquérito administrativo, instaurado em consequência de uma denúncia. Esta anistia que o suplicante teria recebido propinas dos membros do Clube dos Fenianos. A ação foi julgada prescrita e improcedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 266.

Os suplicantes eram funcionários públicos exercendo a função de tesoureiro padrão ¨O¨ do Ministério da Marinha. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes os vencimentos e vantagens correspondentes ao referido padrão desde a data de vigência da Lei nº 403 de 25/09/1948, visto que o reconhecimento do direito dos suplicantes de serem fixados no dito padrão, ocorreu tempos depois, após os mesmos questionarem a passagem para o padrão O dos tesoureiros auxiliares de padrão inferior ao dos suplicantes, com a vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi concedido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram, porém o processo foi homologado deserto. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Lei n° 403 de 25/09/1948; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 287.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha, servindo no Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro na função de guardas, com base na Lei nº 2284 de 1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, assim como a diferença de vencimentos atrasados a partir de 11/08/1954, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria Ministério da Marinha; Regulamento Guarda Civil do Ministério da Marinha, 25/07/1956; Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1956; Lei nº 268 de 28/07/1948.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico residente na Rua Bento Lisboa, 97, alegou que fora remanejado para o cargo de praticante datilógrafo com os vencimentos no valor de Cr$ 500,00. Requereu o seu enquadramento na carreira de contador a partir da reestruturação, de 1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Registro Profissional pelo Conselho Regional de Contabilidade; Carta de Promoção; Recorte de Jornal, Diário Oficial; Boletim de Pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Boletim de Serviço, de Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Lista de Cargo e Carreira, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Procuração; Decreto nº 24273 de 22/05/1934, artigos 1, 26 e 31.

Os autores , o primeiro coletor classe l e o segundo escrivão classe K , da Federal em Carangolo , Estado de Minas Gerais , requereram a reclassificação de seus cargos , a partir da vigência da Lei nº1.293/50. O Ministro do Tribunal Federal de Recursos considerou deserto o agravo interposto. Lei nº1.293/50 ; artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil .

Os autores eram ocupantes da carreira de oficial administrativo, do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas. Por conta do princípio de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, segundo a Lei nº 284 de 1936, requereram o reconhecimento do direito de seus títulos serem apostilados nos padrões de vencimentos fixados para igual carreira na parte suplementar, do mesmo quadro e Ministério, bem como o pagamento dos atrasados que lhes fossem devidos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 02/10/1956; Transferência Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Promoção Getulio Vargas, 1942; Decreto n° 5622 de 28/12/1928; Lei n° 1229 de 13/11/1950.

Trata-se de uma carta de sentença passada em favor de servidores públicos civis em exercício no Estado da Paraíba, subordinados á Secção de Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura, cuja petição inicial requeria o aumento de vencimentos dado pela Lei nº 488 de 15/11/1948, com os atrasados, juros da mora e custos processuais. Foi deferido o requerido.

Os autores eram profissão operários, de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, do Ministério da Aeronáutica, sendo auxiliares ou mestres de eletricista, ferreiro, artífice, mecânicos, marceneiros ou bombeiro hidráulico. A Tabela de Séries Funcionais do Decreto nº 32913 de 01/06/1953 deixou-os em desigualdade de referência profissional. Pelo princípio da isonomia, pediram equiparação de direitos e reestruturação de referências. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos da ré e do juiz. Juiz Clóvis Rodrigues. Procuração Tabelião João Massot 12o.Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Parecer no. 1914 da Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1957; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 32913 de 01/06/1953; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Código do Processo Civil, artigo 201; Advogado Mário Bezerra de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257 - RJ .

O autor era brasileiro, estado civil casado, médico sanitarista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde, residente a Rua Gonzaga Bastas, 172. Concurso de Higiene e Saúde publica, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro era o único apto, em Janeiro de 1938, a promoção. No entanto, em seu lugar foi beneficiado seu colega Herbert da Silva Saantunes. Se tivesse recebido a promoção a classe L receberia também a classe M. Pediu diferença de vencimentos de 400$000 pela classe L e 400$000 pela classe M, até a concretização das promoções devidas. Pediu cristas, dando a causa um valor de 30000$000. Proc.tab. Luiz Guaraná, Rua do Rosário,106 de 10/10/1942,DO de 3/6/1942,Decreto 23304 de 30/10/1933,Decreto 19885 de 13/4/1931,Decreto 2290 de 28/1/1938.