Os suplicantes propuseram contra o Serviço de Navegação da Bacia do Prata uma ação ordinária, e requereram a fixação dos vencimentos dos servidores marítimos, condenando o suplicado ao pagamento da diferença salarial, por conta do suplicado fugir do cumprimento dos diplomas da Lei nº 2745. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião Acylino Xavier do Valle, Mato Grosso, 1957; Decreto nº 40892 de 1957; Decreto nº 39563 de 1956; Lei nº 2745.

Os suplicantes e outros Carlos Gallinucci e Abdias Gomes de Almeida, admitidos para o Serviço Público Federal do Ministério da Marinha, operários, requereram ação para equiparação salarial aos dos funcionários públicos efetivos, como prévia a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1952, 19/01/1956 e 02/07/1957, Diário Oficial, 18/07/1956; Procuração, Tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, 1957.

Os autores, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, exercendo funções de engenheiro e arquiteto, requereram o pagamento da gratificação a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente em Curitiba, Paraná, requereu a condenação da ré no pagamento de seus proventos iguais aos vencimentos atribuídos aos escreventes do Ministério da Guerra classe G que ocupavam seus cargos em 1937. O suplicante fundamentou-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 01/01/1950. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 24/10/1956, 03/02/1938, 13/04/1955, 09/08/1955, 24/02/1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 28140 de 01/05/1950; Lei nº 1618-C de 1952; Lei nº 1329 de 25/01/1951; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto nº 2205 de 24/12/1937; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortout, Avenida 1º de Março, 7 - RJ; Decreto-lei nº 8759 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 865; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

Os suplicantes, farmacêuticos,extranumerários mensalistas do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com base na Constituição Federal artigo 141 1º. e na Lei n° 2284, de 9/8/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os funcionários efetivos, visto que exerceram funções idênticas aos funcionários efetivos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o processo foi arquivado. (8) procurações tabelião; José de Brito Freire; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1956; Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945;Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942; Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959; anexo recortes do jornal; Diário da Justiça, 4/9/1961; Constituição Federal; artigo 141; lei 2284 de 1954.

Os 16 autores eram profissão motoristas efetivos do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e Ministério da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 191, na Lei nº 5622 de 28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e na Lei nº 1229 de 13/11/1950, requereram os títulos de nomeação de cargos do padrão H no padrão I, do padrão G no padrão I, do padrão F no padrão H e assim sucessivamente, a partir da Lei nº 1228 de 13/11/1950. Em 1960 a ação foi indeferida, assim como a apelação em 1962 pelo Tribunal Federal de Recursos. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecer do recurso. Dezessete procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Dez Carta de promoção Assinada por Eurico G. Dutra de 1937 e Getúlio Vargas de 1941; Várias apostilas de títulos; Constituição Federal de 1946 art. 141; Lei 5622 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 1229 de 13/11/1950; Código do Processo Civil, art. 291; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto 18588 de 28/01/1929.

O suplicante, estado civil casado, profissão contador, residente em Rua Belmiro Correia, 45, Recife, Pernambuco, requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador letra H do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Delegacia Regional do Imposto de Renda em Recife, para o fim de ser reintegrado no referido cargo com todos os conhecimentos que deixou de receber. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com recurso extraordinário que também foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1952 e 11/12/1956; Jornal Diário de Justiça, 12/04/1957; Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, 1957.

O autor, brasileiro, estado civil casado funcionário do réu, trabalhava na delegacia no Rio Grande do Sul prestando também serviço na Administração Central do réu no Distrito Federal. Como o suplicante durante a sua estada no Distrito Federal não ganhou sua ajuda de custo e as diárias, requereu judicialmente o pagamento destas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1957; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora, extranumerários mensalistas, pertencentes a série funcional de serventes, com base na Lei nº 2284 de 1954 e a Lei nº 1721 de 1952, requereram ser apostilados como auxiliar de portaria, pois exercem funções idênticas e contam mais de 5 anos no serviço. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1951; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 32921 de 1953; Código Processual Civil, artigo 291, 201, 820; Decreto nº 32015 de 1952.

As dezenas de requerentes erm servidores públicos, Inspetores e Fiscais do Trabalho, e pediram gratificação de 40 por cento sobre valor de salário por trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde. Em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho fiscalizavam o pagamento de salário mínimo em atividades penosas, com perigo ou insalubridade, expondo-se aos riscos de contaminação por vapor de chumbo da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 182, agentes biológicos, dentre outros. Processo inconcluso, faltam-lhe folhas. Juiz final José Gomes Câmara Bezerra. (31) carteira do Ministério do Trabalho, expedidas em 01/03/55; (19) carteira do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio dos autores, de 1955 a 1958; (24) procuração tabelião, de 1958; (2) procuração, tabelião 46, de 1958; (1) procuração, tabelião 21, de 1958; (1) procuração, tabelião 13, de 1958; (10) procuração, tabelião 5, de 1958; (5) procuração, tabelião 34, de 1958; (3) procuração, tabelião 1, de 1958; (1) procuração, tabelião 10, de 1958; (1) procuração, tabelião 109, de 1958; (1) procuração, tabelião 55, de 1958; (1) procuração, tabelião 16, de 1958; (1) procuração, tabelião 64, de 1958; decreto no. 13001, de 27/07/1943; decreto no. 38712, de 28/01/1956; decreto lei no. 399, de 30/04/1938; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 184, 187, 196, 205, 206, 207; lei no. 1711, de 28/10/1952, artigo 145; decreto no. 2123, de 05/04/1940; lei no. 887, de 24/10/1949; decreto lei no. 9177, de 15/04/1946; decreto no. 37023, de 15/03/1955; advogado José Julio C. de Carvalho, escritório: Rua Santa Luzia, 732 - sala 1010.