O suplicante, brasileiro, estado civil. casado, funcionário público civil federal, em desembro de 1928, ocupava o cargo de chefe de secção do Horto Florestal, subordinado ao Serviço Florestal do Brasil, que era subordinado ao Ministério da Agricultura e recebia proventos anuais no valor de 12:000$000 réis, acrescidos de 3.000$000 da Tabela Lyra, ou seja 15:000$000 réis até 1933 quando foi posto em disponibilidade. Em 21/12/1928 o Decreto legislativo n° 5622 aumentava os vencimentos de todos os funcionários públicos civis federais em 100 por cento, mas o suplicante teve seus vencimentos aumentados de 15:000$000 réis para 19:200$000 réis, quando deveria ser 24:000$000. Sob a alegação de que não era lícito o recurso de assemelbração, já que o cargo existia antes de 1914 e a lei 5622 só é aplicável a cargos pós1924. Mas baseado no Decreto n° 18588 de 28/12/1928, que garante o reajuste e a qualquer funcionário, o suplicante pede o valor de 20:000$000 réis que é a diferença anual de 4:800$000 réis entre 01/01/1929 e 01/03/1933. O juiz jugou nulo Ab Initio todo o processado. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União igualmente apelou pata tal Tribunal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937, Tabelião José Ottilio Garci Paraíba do Sul e Rio, 1946. Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937 e 1941. Conta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931. Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 . Decreto nº 18588 de 28/12/1928. Decreto nº 7848 de 03/02/1910. Decreto nº 9125 de 15/12/1911. Lei nº 3089 de 08/01/1916 . Lei nº 4421 de 28/12/1921 . Decreto nº 17042 de 16/09/1925 . Lei nº 4569 de 25/08/1922 . Código do Processo Cívil, artigo 103, 846, 842 e 820. Decreto nº 20910 de 06/01/1932 . Decreto nº 20848 de 28/12/1923 .

O suplicado era ex-guarda chefe do Serviço de Febre Amarela, tinha salário mensal de 430$000 e faleceu em afogamento. O 1º. Procurador da República Themistocles Brandão Cavalcanti ofereceu indenização no valor de 7:400$000 réis por 2 anos de salário mais despesa de funeral. A beneficiária era Ana Mendes Costa Moreira, estado civil, viúva, residente à Rua Jati 74, mãe do falecido. O juiz homologou a acordo. . Decreto n° 24637 de 10/07/1934.

O suplicante era profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Avenida Rio Branco, 277. Reclamou de sua demissão do cargo de despachante da Recebedoria do Distrito Federal, que ocupava desde 1926, pelo despacho do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 1942, no processo 25822. O autor não teria procedido ao recolhimento a cofres públicos dos valores do imposto de indústrias e profissões. No inquérito administrativo o suplicante teria sido usado por seu pai o cobrador Adalberto Gusmão Jatahy. O autor seria indemissível, e deveria ter sido ouvido. Pediu anulação de demissão e indenização. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Jornal Diário oficial, 1942; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, 1947; Decreto n° 21617 de 14/07/1932; Advogado 3 Augusto Pinto Lima, Rua do Carmo, 60, Ary P. de Andrade e Domingos Pereira, Rua do Rosário, 107/ 401.

O autor, brasileiro, estado Cvil, casado, jornalista, ex-funcionário do Instituto Nacional do Mate, entidade Paraestatal, requereu a anulação da portaria número 1382, condenando o mesmo Instituto a reintegrar o suplicante no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante argumentou que possuia estabilidade assegurada pela Constituição Federal Artigo 188, podendo ser demitido somente por processo aministrativo, demissão. O autor foi acusado de estar envolvido na Campanha contra o citado Instituto, sobre células comunistas ali existentes entre os funcionários, divulgado pleos jornais Brasil Portugal e O Radical. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recuro. Então, o réu interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF os receberam. Portaria, 1939 a 1946; Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946; O Mundo, 1948; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 ; Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 ; Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Avenida Mauro Ramos, 103, Florianópolis, Estado de Santa Catariana. Baseado no artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu que fossem reconhecidos seus direitos quanto ao cargo de distribuidor e contador das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal, ao qual foi nomeado pelo ato do Governo de 27/05/1951. Foi exonerado por Decreto 18/01/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Selo por Verba, 1931; Jornal Diário Oficial, 1934, 09/06/1937, Jornal do comércio, 31/05/1937, 01/06/1937, 04/06/1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946; Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947; Fotostática de Transferência de Cargo, 1941; Termo de Agravo, 1947; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 19.

Os autores, ministros aposentados do quadro permanente de carreira de diplomata, requereram ação contra a ré. Estes alegaram que não receberam pena disciplinar e foram compulsoriamente aposentados em 29/10/1943. Foram citados no Diário Oficial procesos que não existiram, para justificar tal medida. O objetivo real seria abrir vagas, que já foram ocupadas. Argumentaram o ocorreu abuso de poder do Estado Novo e que a Constituição Federal estaria ferindo os cidadãos, onde o Presidente concentrava os poderes nacionais. Constataram a ilegalidade do ato e desejavam que fosse anulado. Requereram a reintegração sem prejuízo de contagem de tempo, diferença de vencimentos atrasados, além das custas. Deu-se à causa o valor de 200.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a arguiçao de inconstitucionalidade e deu provimento aos recursos. Os autores embargaram e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado. A União ofereceu embargos, rejeitados. Almanaque do Pessoal, 1926; Jornal Diário Oficial, 30/10/1943, Correio da Manhã, 08/12/1945; Diário da Justiça, 03/10/1946, 20/08/1947, 06/03/1951; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 197, 177, 223; Constituição Federal, artigo 156; Código do Processo Civil, artigos 159, 223; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 292.

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda impetram Mandados de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional, que adotou tratamento desigual nas apostilas, não cumprindo a Lei nº 200 de 30/12/1947. O diretor não observou, ou ignorou, a inexistência de número de cargos na tabela. Os funcionários de mesma classe e mesmo quadro foram colocados em padrões distintos. Quando a lei foi ser executada, já havia direito adquirido a padronização e vantagens conseqüentes. Os autores requereram respeito as suas apostilas, com diferenças atrasadas. O juiz julgou procedente o pedido, em parte. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso. lei 200, de 30/12/1947; Constituição Federal, artigo 141; decreto 24036, de 26/03/1934; lei 191, artigo 104, de 16/01/1936; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 349, de 23/03/1938; (5) Diário oficial, de 318/12/1947 à 09/02/1959; (2) Diário do Congresso Nacional, de 30/11/1946 à 06/04/1948; Boletim do pessoal, de 22/05/1948; (38) apostilas assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1944, (11) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente e domiciliado em Niterói. Ele era contador interino, classe H, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. Entre 01/06/1943 e 15/10/1945, o suplicado esteve incluído no 3º Regimento de Infantaria e de Contingente da Sub-Diretoria do Exército. Teria sua estabilidade garantida pelo parágrafo único do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946. Posteriormente, o autor foi nomeado para exercer cargo de Classe E da carreira de guarda-livro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. O autor pediu então a sua reintegração ao cargo que foi exonerado, com ressarcimento de todos os prejuízos, assim como os vencimentos integrais, contagem de tempo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas foi rejeitado pelo TFR. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. procuração tab. 106 de 1950; Carta de Navegação, assinada pelo Presidente da República de 1945; Decreto no. 7856 de 1945; Decreto no. 10490-A de 1942; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Decreto no. 26907 de 1949; Lei no. 1713 de 1939.

A companhia suplicante tendo acordado o pagamento do valor de 7:200$000 réis, relativa à indenização devida a Joaquim Ferreira , profissão operário, vítima de acidente de trabalho na Ilha das Cobras, requereu nomeação de curador de acidentes de trabalho para tomar por termo o acordo. Foi citado o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 8, título II . Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925.

O autor era casado e praticante da Diretoria Geral dos Correios do Rio de Janeiro. Residia na Rua Menna Barreto, 97 e havia proposto esta ação pelo seu aproveitamento em função na Repartição Geral dos Correios, cujo vencimento consistia no valor de 4:800$000 réis anuais. Enquanto ocupava o posto de agente do Correio de Xapuri, fora o autor transferido para Jacareí e em seguida, para o cargo de praticante, como foi mencionado. Requereu a percepção dos vencimentos que deixou de receber durante o exercício e transferência dos seus novos cargos, no valor de 20:000$000 réis. Foi exonerado durante um ano e reintegrado entre novembro de 1918 e de 1919. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164 e 166 da parte III, título III, Decreto nº 14722 de 16/03/1921, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 405. A ação foi julgada improcedente e o réu foi condenado ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Audiência, 1926; cópia da Portaria de Transferência do autor da agência de Xapuri para Jacareí, SP, 1926; cópia do Termo de Posse do autor, 1921.