Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, alegaram que deixaram de receber seus percentuais suplementares e outros produtos de horas extras, conforme o Decreto n° 4242 de 17/07/1963 e a Lei n° 1711 de 28/10/1952.Pediram o pagamento da gratificação.O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira concedeu a segurança, deixando de determinar a devolução dos descontos já efetuados. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Ordem de serviço, 1962; Telegrama, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4019 de 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta desrespeitou o Decreto-lei nº 18, de 15/1/1961 no qual estava previsto os efeitos da aplicação da anistia, incorrendo assim contra o previsto na Constituição Federal artigo 66. Em virtude disto, requereram o direito de serem retirados dos seus assentamentos individuais de acordo com a Lei nº 1711, de 28/10/2008 artigo 116. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 2 Portaria nº 28340 de 1953; custas processuais 1964.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que o réu não estava pagando as devidas gratificações garantidas pela Lei n°2745 de 01/01/1956, artigo 1. Requereram a notificação do réu para o pagamento das gratificações. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. . Procuração 15 Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Contra-cheque, 1958 e 1959; Constituição Federal, artigo 101; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 2745 de 1956 .

Os autores, de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a ré. Os autores demonstraram que eram servidores da ré, e após passarem a receber quantia referente ao mandado de segurança nº 32209, de 20/04/1964, foram surpreendidos com a cassação da citada segurança, passando a serem descontados dos seus vencimentos os valores recebidos. Assim, visto que até a data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Federal de Recursos nada havia para censurar a legitimidade do pagamento os impetrantes requereram que fosse suspendido o referido desconto. O juiz Jorge Lafayete Pinto Guimarães denegou a segurança. Anexo 4 cópia de contra-cheque 1967; Procuração Tabelião; J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 RJ 1967; custas processuais 1967; Constituição Federal artigo 150 §21; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4632 de 1965.

As impetrantes, mulheres, funcionárias federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equiparação de funções e vencimentos ao doscontadores do imposto de renda; Alegaram que segundo a Legislação citada exercem fonções análogas aos destes funcionários; o Juiz José Dias concedeu a segurança; houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido. Procuração (28) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião <Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto,39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, em 1952 ; Custas processuais ; Anexo: Projeto nº19786, emendas do Senado Câmara dos Deputados, 1952 ; Lei nº284 de 1930; Decreto-lei nº1108 de 1935 .

Os autores, funcionários militares do Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963; Estatuto dos Militares; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 e 157; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 4019 de 20/12/1961; Lei n° 4242 de 1963; Decreto-lei n° 9698 de 1940.

Os impetrantes, todos servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, são tesoureiros auxiliares, símbolos CC-7, CC-6 e CC-5. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, novos valores foram atribuídos aos símbolos CC, os quais seriam apostilados pela diretoria do serviço do pessoal do departamento dos correios e telégrafos. Os suplicantes requereram a autoridade coatora o cumprimento da referida lei, de forma que passassem a perceber seus vencimentos pelo símbolo estabelecido na nova disposição. Contudo, não foram atendidos. Assim, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a impetrada apostilasse os títulos de nomeação conforme a lei supracitada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento a parte autora agora vencida recorreu para o STF, relator Evandro Silva, que negou provimento. Procuração 6, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Facundo, 691 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 11/03/1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 403, de 1958; Lei nº 3531, de 19/01/1959.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis do Ministério da Fazenda, lotados nas Alfândegas de Maceió e Uruguaiana. Com a publicação da Lei nº 3756 de 20/04/1959, artigo 8, os servidores das Recebedorias e Coletorias federais teriam direitos a uma porcentagem calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias efetuadas no mês anterior, pelas repartições do Distrito Federal e em cada estado. Entretanto, após os impetrantes requererem a tomada de providências à autoridade coatora, tiveram como resultado a omissão da impetrada. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer a impetrada cumprir a Lei nº 3756, ou seja, para que fosse paga a porcentagem prevista. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao Recurso. 13 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Anexo, 11 Protocolo de Requerimento, Ministério da Fazenda, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3756 de 1960; Decreto nº 48565; Decreto nº 35006 de 1954; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 3520 de 1958.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do escritório técnico da cidade universitária do Brasil, foram beneficiados pelo Decreto nº 46131, de 03/06/1959, artigo 8, o qual concedia uma gratificação no percentual de valor 40 por cento dos respectivos salários aos servidores do escritório técnico. Contudo, com o advento do Decreto nº 50337, de 14/03/1961, foram revogadas as gratificações concedidas com fundamento nos decretos anteriores. Em decorrência disso, os benefícios foram suprimidos. Os suplicantes alegaram que a vantagem concedida pelo Decreto nº 46131 passou a constituir um direito do funcionário, e como tal, não poderia ser anulado. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem assegurado o direito de continuar a perceber a gratificação. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que negou provimento . Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Jornal 2, Diário Oficial, 06/12/1960, 14/03/1961; Custas Processuais 2, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 50337, de 1961 .

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.