Os impetrantes, médicos, residentes em Vitória, Espírito Santo, impetraram mandado de segurança contra ato danissivo da suplicada, que não lhes concedeu gratificação de risco de vida e saúde, estabelecida pela lei 1.711 de 28/11/1952, artigo 145, nº VI, a que tinham direito; o juiz Sérgio Mariano denegou a segurança impetrada. Agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que achou por certificar a decisão nos autos. procuração (3) tabelião Nelson O. Monteiro Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES 1963; 11 comprovante de pagamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1963; cópia de decreto 687 de 12/03/1962; decreto 631 de 26/02/1962; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963 1964; declaração da Delegacia Regional do Espírito Santo 1963; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.711 de 1952.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, profissão médica farmacêutica, funcionária da suplicada, residente à Rua Bernardino de Campos, 116, Piedade, Rio de Janeiro, requereu o direito de averbar em sua fé de ofício o tempo de serviço em que funcionou como escrevente na 3ª Vara Cível no período de 10/1915 a 12/1935. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 289, Decreto-lei nº 3164 de 31/03/1941; Advogado, Manuel F. Gama; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 e 1963.

Trata-se do segundo volume de Ação Ordinária na qual os suplicantes, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 776, requereram a autorização da restauração dos autos da ação que propuseram contra o suplicado, para o que juntaram versões e documentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Diário Oficial 05/06/1962; Código do Processo Civil artigo 776,777; Decreto nº 32700 de 1953; Decreto nº 34586 de 1953; Decreto nº 36221 de 1954; Decreto nº 26063 de 1948; Decreto-Lei nº 8512 de 1945; Decreto-Lei nº 8623 de 1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1593 de 1948 .

Dentre outros suplicantes, Alba Silveira Gomes era mulher, funcionária do IAPC, lotada na delegacia de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por recusar-se a pagar a incorporação de percentagem no valor de 30 por cento nos vencimentos da impetrante. A incorporação atenderia ao aumento e reajustamento de vencimentos iniciado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum. 9 Procuração, Tabelião Moacy Dornelles Eurico Guerreiro, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 3780 de 1960.

Funcionários Públicos de nacionalidade brasileira, todos com a profissão de contador, vêm requerer mandado de segurança, com basena Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº1566 de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas IAPETC, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a realizar a equiparação de vencimentos dos funcionários de nível superior com os de nível técnico. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, aonde negou-se provimento ao agravo. Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963; Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de serviço 1963; Custas Processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533 de 1951, 1711 de 1952, 3780 de 1960, 2123 de 1953, Decreto-lei 7988 de 1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estespediram o pagamento das vantagens referente a Lei n° 1711 de 1952, artigo 164, e a Lei n° 3780 de 12/06/1960. A segurança foi negada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Lei n° 1711 de 1952, artigo 164; Lei n° 3780 de 12/06/1960.

Rui Andrade de Cerqueira Lima tinha a profissão de escriturário nível 10, era funcionário público do MJNI. Juntamente com outros, requereu mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, pelo fato de este se negar a lhes deferir os direitos e vantagens previstos e assegurados pela Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 3. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4061 de 1962; Decreto nº 29117 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3780 de 1960; Custas Processuais, 1963, 1965; 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964; 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963; 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951; Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951; Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963; 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964; Despacho de Processo, 1963; 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964; Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Atos do Poder Legislativo.

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4013 de 1961; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, oficiais de justiça, com remuneração correspondente ao nível 14, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que não estavam recebendo a remuneração referente a Lei n° 3780 de 1960 e a Lei n° 3826 de 1960. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141 e 15; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4069 de 1962 .