Os suplicantes, funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil, requereram ação para a extensão do regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos, já que estavam enquadrados como funcionários de legítima autarquia, sendo assim considerados funcionários públicos, nos moldes e com regalias estabelecidas na Lei nº 1711 de 28/10/1950. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 14/06/1954; Jornal Diário de Justiça, 19/03/1954; Decreto nº 22478 de 20/02/1933.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegaram que com o propósito de usar ao máximo a capacidade dos seus funcionários a suplicada estava adotando a Lei nº 428 de 1896, que garantia uma porcentagem na arrecadação de impostos de fumo e bebidas alcoólicas e que tal direito se estendia a todos os fiscais e a todos os funcionários envolvidos no processo fiscal. Eles pediram o direito de participação na porcentagem de arrecadação de impostos. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954 ;Lei nº 428 de 1896; Decreto nº 746 de 1892; Lei nº 1847 de 1936; Decreto nº 24058 de 1934; Decreto nº 19827.

Os autores, Desembargadores, alegaram que a Constituição Federal garantia a paridade hierárquica entre tribunais intermediários e de segunda instância, sem superioridade jurisdicional ou funcional. O único tribunal superior era o Supremo Tribunal Federal e os demais obedeciam o princípio da isonomia. Estes requereram que todos os tribunais superiores fosse declarados como iguais em atribuições, hierarquia, direitos e vantagens. Deu-se à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Constituição Federal, artigo 94, Lei nº 1285 de 1957; Procuração, 1960.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.

O autor iniciou sua aposentadoria provisória e desejava recebê-la em caráter definitivo, já que a possuia há mais e 5 anos. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência requerida pelo réu e negou provimento ao recurso de ofício. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

O suplicante, brasileiro, casado, médico, é contribuinte do suplicado, na qualidade de empregador, visto que mantém duas auxiliares em seu consultório. Mas pelo fato dessas auxiliares só trabalharem no período da tarde, recebem remuneração inferior ao salário mínimo, já que o salário mínimo é integral para os trabalhadores de tempo integral. Mas mesmo assim o Réu pretende cobrar as contribuições devidas na base do salário mínimo integral, ou seja, no valor de Cr$3.800,00, ao invés do valor de Cr$1.900,00, efetivamente pago pelo suplicante. Alegando que essa cobrança do réu fere o artigo 1° da Lei n°2755, o suplicante pede a anulação da cobrança feita pelo suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos recurso. Procuração tabelião não-informado 1956; D. J. 11/02/1955; D. J. 27/05/1955; D. J. 31/08/1956; Termo de Verificação de Débito 1956; D. O. 15/08/1961; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto 32667 de 01/04/1953; CLT, artigos 58, 76.

Os autores, todos funcionários do I.A.P.E e do I.A.P.I, alguns casados, outros solteiros, entraram com uma ação contra as suplicadas, vários entes autárquicos para requerem a equiparação de seus vencimentos aos funcionários à série funcional de tesoureiros auxiliares das entidades suplicadas, relacionadas na ação, por igualdade de identidade e funções e requerem as adequadas distribuições de vencimentos pelas devidas referências. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimentos. Cento e Cinqüenta e Cinco Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Anexo Impresso: Lei, Regulamento e Legislação Posterior Relativa ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1951; Anexo Impresso: Regulamento do IAPC 1953; Noventa e Oito Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1959; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Guia de Recolhimento; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958, 1944.

Os autores propuseram ação declaratória contra a Legião Brasileira de Assistência e a União Federal, a fim de obterem a equiparação de seus vencimentos aos dos membros do Ministério Público da União. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos julgou apelação cível, negando provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram agravo de instrumento, onde negaram provimento em decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4 Carteira de Identidade, 1947, 1948; 4 Diário Oficial, 24/02/1954, 13/01/1956, 07/01/1956, 03/04/1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 11/08/1955; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Anexo, Livreto, Estatuto da Legião Brasileira de Assistência, 1955; 2 Custas Processuais, 1956; Lei nº 830 de 1949, artigo 139; Decreto-lei nº 8252 de 1945; Decreto nº 4830 de 1940; Decreto nº 134; Lei nº 4830; Lei nº 830 de 1940, artigo 139.

Celita Gonçalves da Fonseca e Flavio de Boucherville Junqueira, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro, que exercem a profissão de Advogados e são funcionários públicos federais, lotados na Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento, SUNAB, vêm propor ação declaratória contra a União Federal, de modo que sejam mantidos como procuradores desta autarquia. Decisão: O Juiz Federal Jorge Guimarães da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Procuração, tabelião, Carmen Coelho,- Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; (2) Certificados da OAB, 1966; Boletim de Serviço da SNA, nº 057 de 20/05/1966, nº 059, 25/05/1966; Custa Processual, 1967, 1968; Código de Processo Civil, Artigo 2º; Lei Delegada nº 5; Lei 3780 de 1960; Lei 4069 de 1962; Lei 4242 de 1963; Decreto 52400 de 1963; Lei 3708 de 1960.

O autor mulher, viúva do conselheiro Ignácio José de Mendonça Uchôa, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Requereu uma ação ordinária para assegurar o recebimento da pensão de montepio civil na razão de metade do ordenado de seu marido a 500$00 mensais e não 300$000 mensais como vinha sendo pago. O requereu a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. É embargante a União Federal, por embargos de erro de conta. Foi expedida Carta Precatória. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de Sentença, 1908.