Os suplicantes, extranumerários mensalistas no Departamento de Imprensa Nacional, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu a equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 09/08/1954, Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1957.

Os autores e outros Leocádio Ferreira Lima e Octávio Chaves, com a promulgação da Lei nº 2745 de 12/03/1956, que alterou o padrão de vencimentos do funcionalismo civil, alegaram que todos os aposentados da União passariam a receber novos padrões, a partir de 01/01/1956. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da gratificação adicional a partir de 01/01/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961; Cheque de Pagamento, 1958; Lei nº 2622 de 18/10/1955 .

O autor, estado civil solteiro, maior, alegou que foi demitido com mais de 13 anos de serviço initerruptos, assim requereu a sua reintegração no cargo de servidor do réu, bem como o pagamentop dos proventos dese a data de sua dispensa, aumentos, gratificações e vantagns esauridos durante o seu afastamento ligados ao cargo que exercia. A ação foi julgada procedente. lei 2284 de 9/8/1954;lei 171artigo 261;procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84.

Os suplicantes eram profissão escrituários lotados no quadro permanente do Ministério do Trabalho. Propuseram contra a União Federal uma ação Cominatória, na qual requereram o fim da abstenção da suplicada, da violação do estabelecimento no Decreto-Lei nº 240 de 1938, artigo 49, para isto reduzindo o salário da série funcional Auxiliar Administrativo, de modo que os integrantes dessa série funcional não recebessem por trabalho análogo ao que executavam os suplicantes, salário superior aos vencimentos pagos a estes, e sob pena de não fazer, a suplicada teria de efetuar o pagamento da diferença entre os atuais vencimentos dos suplicantes e os correspondentes ao salário da referência "28", daquela série funcional, acrescida das perdas e danos correspondentes aos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira Carvalho Rua 7 de setembro, 63 1958 (110x); Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 (2x); Lista nominal dos autores .

O suplicante era estado civil casado, residente na Rua Angélica Mota, 450. Requereu ação para a anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de investigador do Departamento Federal de Segurança Pública do Distrito Federal, e pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu desta, mas o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. O autor agravou, e o STF não deu provimento ao agravo. O juiz mandou arquivar. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Agravo de Instrumento, 1960; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207; Código Penal, artigo 317; Lei nº 1711, artigo 205; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 863.

O autor era estado civil casado, domiciliado na Rua Barão da Torre, 489. Foi nomeado para o cargo de Oficial do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, sediada na Rua da Quitanda, 30, e, depois de 20 anos de serviço, continuava exercendo o mesma cargo. Alegou que outros servidores, cuja posição hierárquica era menor, foram reclassificados. Assim, o autor requereu, fundamentado na Lei nº 2188 de 03/03/1954, a classificação no cargo de chefe de serviço do qual foi excluído. A ação se baseava no Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Caio Julio Tavares 14/07/1958, 31/10/1959; Decreto n°39320 de 06/06/1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil.

O suplicante, escrevente datilógrafo referencia 21 da tabela única de mensalistas no Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, propôs uma ação ordinária requerendo á reintegração da função de fiscal, referencia 26 ou superior, com a contagem de todo o tempo de serviço, alegando que o ato da sua demissão foi pretexto de sentença mental, e não foi precedido de inquérito administrativo conforme os ditames legais. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 08/01/1957; carta de readmissão por João Goulart; súmula de exame neuro psiquiátrico de 16/08/1941.

Os suplicantes, brasileiros, casados, advogados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que a Lei 1310, de 15/01/1951, criou o Conselho Nacional de Pesquisas, na condição de autarquia federal subordinada ao Presidente da República. Os suplicantes foram designados para a função de Assistentes, com exercício na consultoria jurídica, atendendo a consultas e dando pareceres jurídicos e minutando contratos do suplicado e de seus subordinados - o Instituto de Matemática Pura e Aplicada, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e o Instituto de Bibliografia e Documentação. Alegando que o artigo 2° da Lei 2123 de 01/12/1953, promove quem exerce a função de consultor jurídico em alguma autarquia ao cargo de procurador, os suplicantes pedem seu direito ao cargo de Procuradores de 3ª Categoria da suplicada, com todas as vantagens e direitos e ainda a reintegração dos suplicantes as funções de assistentes, já que foram afastados pelo Presidente da suplicada. A ação foi julgada improcedente em 1958. Os autores apelaram e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1961. Recorreram da decisão e o STF negou provimento ao recurso extraordinário em 1964. Ainda tentaram embargar a decisão e o STF novamente não conheceu dos embargos em 1965 . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Seis Portaria 96 de 1958, n°8 de 1951, n°15 de 1955, n°9 de 1951, n°31 de 1951; Impresso anexo: Conselho Nacional de Pesquisa 1955; Lei 1310 de 15/01/1951; Decreto 29433 de 04/04/1951; Lei 2123 de 01/12/1953; Lei 488 de 1948.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente em Belo Horizonte. Tinha mais de 35 anos de serviços prestados à Rede Mineira de Viação, quando esta ferrovia se transformou em autarquia federal. Requereu ação para assegurar sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como o pagamento das vantagens decorrentes. Foram citados a Lei nº 2752 de 1956, Lei nº 1812 de 04/02/1953, Lei nº 1636 de 11/06/1952, Lei nº 1163 de 22/07/1950, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 36385 de 25/10/1959, Lei nº 2752 de 10/04/1956. O juiz julgou a ação procedente e condenou a ré nas custas, em 03/03/1959. Nos autos da apelação cível a apelante teve seu pedido negado por maioria de votos do Tribunal Federal de Recursos, em 16/10/1964. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 177. Foi admitido como extranumerário-mensalista nas funções de servente do Colégio Pedro II e, mais de 10 anos depois, foi demitido do serviço público, acusado de ter cometido furto de roupas e toalhas do estabelecimento. O autor foi absolvido no processo crime instaurado. Assim, fundamentado na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 58 e 59, e na Constituição Federal de 1946, artigo 190, requereu reintegração do cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados com promoções e vantagens. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 04/10/1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 09/12/1957; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23; Lei nº 1722 de 28/10/1952 artigo 58 e 59; Constituição Federal artigo 190; Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 200.