A autora mulher, biologista ou bióloga, residente à Rua Alberto de Campos 243, Rio de Janeiro, era formada em História Natural pela Faculdade Nacional de Filosofia, com especialização em Microbiologia Médica, Universidade do Brasil. A 1959 iniciou trabalho de pesquisa no Centro de Pesquisas de Genética, chegando a bolsista e especialista temporária. Pela Lei nº 4069 de 11/06/1962 e Lei nº 3780 de 12/07/1960, pediu enquadramento na classe biologista com vencimentos atrasados. Tinha remuneração mensal de 9600,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Diploma, Faculdade Nacional de Filosofia, 1962, 1963; Procuração .

Os autores moveram uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, pedindo a restituição de cargos de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares em símbolos. Ainda assim os autores não tiveram tal alteração a que teriam direito. Dessa forma, requereram, a partir da urgência da Lei nº 4242 de 1963, que os seus vencimentos correspondessem aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962, devendo o réu determinar que fossem os autores pagos nessa conformidade. Autos inconclusos. (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; código do processo civil, artigo 291; lei 403 de 24/09/1948; lei 1095 de 03/05/1950; lei 3205 de 08/06/1952; lei 830 de 23/09/1949; Constituição Federal, artigo 77; lei 4345 de 1964; lei 4242 de 1963.

Os autores pretendem comprovas as premissas de que são habilitados mental e intelectualmente para desempenhar as profissões de assistente de engenheiro e dentista. O objetivo da declaratória proposta pelos autores é alcançar a caderneta profissional e a caderneta de habilitação do CREA e do Conselho Regional de Medicina e Odontologia. O juiz Manoel Benedicto Lima aguarda a iniciativa das partes. Procuração 4, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1965; Código do Processo Civil, artigo 158.

As dezenas de suplicantes eram funcionários do Ministério da Agricultura. Pediram o pagamento das vantagens decorrentes da progressão horizontal, conforme a Lei n° 3780 de 1960, honorários de advogado. Tratava-se de equiparação de vantagens entre funcionários. Tinham pedido ao Diretor da Divisão do Pessoal o cômputo de tempo de serviço para a progressão, mas o pedido foi arquivado. O juiz julgou a ação improcedente. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. Procuração 13 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 02/01/1963; Constituição Federal, artigos 57 e 141, parágrafo 1, 3 e 4; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1952, artigo 146; Lei n° 2622 de 1955.

Os suplicantes, brasileiros, solteiros, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Oficiais Judiciários do quadro suplementar do Tribunal Superior Eleitoral, anexo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara, passaram a integrar o quadro suplementar do citado tribunal superior eleitoral nos termos do artigo 9a. da Lei no. 4017, em virtude de terem ficado à disposição do tribunal regional, ao ser transferido para Brasília o Tribunal Superior Eleitoral em 1960. Mesmo sendo considerados como funcionários do tribunal superior e, portanto, com direito aos mesmos vencimentos, abonos e reajustes que os funcionários lotados em Brasília, dúvidas em relação ao enquadramento nos citados tribunais vêm acarretando diversos prejuízos aos suplicantes, como o aumento que não foi dado a eles, mas que foi concedido pela Lei no.4069, e que foi dado aos funcionários lotados em Brasília na ordem de 30 por cento. Os suplicantes pedem sua permanência como funcionários do Tribunal Superior Eleitoral com todos os direitos, vantagens e reajustes a que os funcionários deste tribunal tem direito. A ação julgou a ação procedente. O TFR deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Carta de Promoção, 1959; Apostila, 1959, 1960; Carta de Nomeação, 1960.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento dos aumentos periódicos consecutivos por triênios de efetivo exercício, por conta da progressão horizontais devida a partir do momento em que o funcionário completar o triênio como o caso dos suplicantes. Os autores abandonaram o feito. Desistência. Procuração 31 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

Os 464 suplicantes eram funcionários públicos do Ministério da Marinha. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 complementava o artigo 6 da Emenda Constitucional nº 3, e no artigo 2 concedeu benefícios aos funcionários lotados em efetivo exercício em Brasília. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram igualdade, de modo a receberem incorporação da parcela de 30 por cento aos vencimentos, sobre os 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, e os 70 por cento da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. 2 Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; 37 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Periódico, Cópia de Diário Oficial, 27/02/1963; 2 Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622.

Todos os autores eram da Cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha suspendido desde Março de 1960, sem explicação, os benefícios a que teriam direito. Eram pensões de viúvas, auxílios-doença. Eles pedem então o restabelecimento das pensões com os devidos aumentos legais e o pagamento dos atrasados, sob pena de pagamento de Cr$ 5.000,00 diários, mais os custos do processo. Processo inconcluso. (7) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; código do processo civil, artigo 302, XIII.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à General Belegarde, 197, servia na Estrada de Ferro Central do Brasil e em virtude de gerente de uma Empresa de Viação, pediu sua exoneração do cargo que ocupava. Como essa não lhe foi concedida o suplicante acabou incluído na lista para promoção por antiguidade e pediu sua reintegração ao cargo que ocupava, mas teve seu pedido negado. O suplicante pede sua reintegração ao cargo do qual nunca foi demitido. Ação inconclusa. Três Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; Carta de Nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1931; D. O. 12/11/1959, 15/06/1962, 09/07/1962; Lei 31115 de 1957; Celso do Vale Silva - Rua Álvaro Alvim 27/11° (advogado).

Os impetrantes, procuradores de 3ª categoria do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, a fim de compelir esta a reestabelecer os salários a que tinham direito adquirido, bem como a suspensão dos descontos que vinham sendo executados em seus vencimentos. Os aumentos nos vencimentos dos impetrantes se deu com base na Lei n°4069 de 1962 e a Lei n° 3414. O juiz José do Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos pela parte ré, que foi provido. . Procuração; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto n°37196 de 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 .