Os impetrantes são funcionários do Conselho Nacional de Geografia, órgão ligado ao IBGE e solicitaram o mandado de segurança contra o Presidente desta instituição, pelo fato deste ter negado aumento salarial de 30 por cento, segundo a determinação da Lei 3780 de 1960. Primeiramente, o mandado foi negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública por falta de amparo legal. E, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido. Decisão: O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. (2) Recibo Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Cr$ 71000,00, 1963; (4) Procuração, tabelião,Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1963, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, tabelião,Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ,1963; (63) Aviso de Crédito, 1963 IBGE; Custas Processuais, Cr$ 73. 402,00, 1963; Telegrama, Juiz de Direito da 1ª vara de Fazenda Pública, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962; Lei 1711 de 1952 .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, que nega-lhe os pagamentos de aposentadorias, pautando -se no últimos 12 meses de contribuição, como determina Decreto nº 26778, artigo 20 de 14/06/1949.Segue em anexo no processo diversos comprovantes de pagamento de parcelas relativo as a ,aposentadoria.O mandado de segurança foi concedido, porém, posteriormente cassado pelo Tribunal Federal de Recursos. O processo passa por agravo na mesma instituição legal. O Juiz concedeu a segurança.houve agravo ao TRF que deu provimento . 8 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; 35 contra cheque CAPFESP 1956, 1957 e 1959; Diário da Justiça, 12/10/1959; custas processuais valor, Cr$ 638,00, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20405 de 1931; Lei nº 593 de 1948; Decreto nº 3769 de 1941 .

Berenice Moreira de Araújo era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica do IAPC. Juntamente com outros funcionários da mesma autarquia, requereu a incorporação da porcentagem de 30 por cento a seus vencimentos sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961, de acordo com a Lei nº 4019, artigos II e IV. De forma omissa, a autoridade negou o pedido de equiparação. Assim, os impetrantes requereram a incorporação referida e a concessão de medida liminar. O juiz de Direito concedeu a segurança nos termos do pedido. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se deu provimento aos recursos, para reformar a sentença. 92 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2 Protocolo do IAPC nº 35402 de 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 184.000,00, 1963; Custas Processuais, CR$ 3.531,00, 1965; Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Sérgio Mariano, 1963; Anexo, Envelope de Pagamento, Dezembro de 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 807, artigo 8, parágrafo 1.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça de Goiás, impetraram mandado de segurança cotra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de renda sobre sua aposentaoria de acordo com a parte fiscal do inciso III do artigo 108 da Constituição Federal de 1967. Os auores alegaram que este procedimento a ré a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. O Juiz da Justiça Federal concedeu a segurança. O Juiz da 5ª Vara Federal denegou a segurança, reformando a sentença anterior. No Tribunal Federal de Recursos foi dado rovimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas, 81 RJ; notificação expedida pelo Ministério da Fazenda 1968; cópia de carteira de identidade 1965; Diário da Justiça 03/07/1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4632.

Os autores eram lotados na Caixa de Amortização em cargos efetivos e deveriam estar classificados no antigo símbolo CC-5, novo 5-C, a partir da Lei nº 3780 de 1960. Apesar de requerido, o réu ainda não determinara a apostila do título dos impetrantes, para pagar as vantagens atribuídas por lei. Dessa forma, os impetrantes pediram que se concedesse mandado de segurança e concessão liminar de medida. O juiz de Direito julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança, unanimemente. 16 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Diário Oficial, 08/08/1960; Anexo, Diário do Congresso Nacional, 09/11/1960, 02/06/1960; Procuração, Tabelião Eloi Paurilio Silva, Avenida Moreira Lima, 20, Maceió, Alagoas, 1962; Tabelião Carlotto Pergentino Maia, Fortaleza, Ceará; Diário Oficial, 12/02/1962; Custas Processuais, CR$ 1.822,00, 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Código de Processo Civil, artigo 89; Lei nº 2188 de 1954 .

Os autores requereram mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes eram professores civis efetivos do magistério militar da Marinha. Alegaram que a Lei nº 4532 de 30/07/1942 e a Lei nº 4128 de 27/08/1962 amparariam seus cargos, tornando ilegal portanto a suspensão de seus pagamentos, feita pelas autoridades coatoras. Dessa forma, esperavam que se restabelecesse o pagamento da gratificação de magistério. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso, mantendo portanto a decisão da instância anterior. Anexo Diretoria de Intendência, 1962; Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962; 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Diário Oficial, 20/03/1963; Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963; Lei nº 4128, artigo 35; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346; Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28; Decreto-lei nº 4532; Decreto-lei nº 103; Lei nº 3089.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante era tesoureiro-auxiliar símbolo CC-5, lotado e em exercício no IPASE. Na Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passou a ser 5-C, onde se declarava que não havia correspondência entre os níveis e os símbolos dessa lei com os símbolos anteriores à sua vigência. Dessa forma, foi vetada pela Emenda 41, publicada no Diário do Congresso Nacional. Assim, o réu rejeitou o veto 41 e o autor ficou excluído do sistema de classificação. Face ao exposto e com seu direito garantido pela Lei nº 3205 de 15/07/1957, o autor esperava que fosse apostilado o símbolo 5-C. O juiz julgou procedente o pedido do impetrante e conedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, se deu provimento ao recurso impetrado para cassar a segurança. 21 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960, 02/06/1960, 21/12/1960; Portaria nº 113 de 1962; Diário da Justiça, 02/09/1964; Diário Oficial, 31/08/1964; Custas Processuais, valor CR$ 1.782,00, 1962; Lei nº 378; Lei nº 2188; Lei nº 3780, artigo 66 .

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, servidores civis da União Federal, pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde. Alegaram ter direito a concessão de vantagens, segundo os já revigorados Decreto nº 59 de 27/10/1961, Decreto nº 631 de 26/02/1962, Decreto nº 387 de 26/03/1962, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, pois estaria exposto a risco de vida. Dessa forma, e visto que não estava recebendo pela administração do réu os benefícios referidos, os impetrantes esperavam a medida liminar, a notificação da autoridade coatora, e que fosse assegurada a gratificação da porcentagem de 40 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento in totum. 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1968; Anexo, Regimento do Departamento Nacional da Criança, Ministério da Saúde, 1958; Anexo, 91 Resumo de Cheque, 1962, 1963; Diário Oficial, 12/07/1951; Custas Processuais, CR$ 106.211,00, 1965; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 102.000,00, 1963; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, inciso VI; Decreto nº 1826; Decreto nº 43186; Decreto nº 1826, artigo 4; Lei nº 3780 .

mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; tabelião não informado 1955; (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955; (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956; custas processuais valor CR$691.20 1955; lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º; lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º; decreto 37274 de 29/4/1955; lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º; decreto-lei 5175; lei 1533 de 1951; decreto 36224 de 24/9/1954.

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, lotados no Ministério da Fazenda. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato de este, segundo os autores, não os transformar em extranumerário tarefeiros, com salários na base de 30 diárias, como determinou a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou sem objeto a segurança impetrada. 12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5175 de 1943.