Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram conferentes de valores do referido Ministério e teriam direito ao aumento no valor percentual de 40 por cento fixado pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6, e previsto na Lei nº 3826, de 1960. Contudo, a situação dos que se beneficiavam com os favores das referidas leis não foi alterada. Desta forma, os impetrantes requereram que a ilegalidade caracterizada pelo abuso de poder do réu cessasse, e o aumento supracitado, bem como o reajuste nos valores percentuais de 40 e 44 por cento, respectivamente lhes fossem concedidos. Inconclusos. Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1962.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, agentes fiscais do imposto de renda, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes alegaram que teriam direito à classificação no padrão O, do quadro permanente do referido ministério, bem como ao benefício instituído pela Lei nº 488, de 15/11/1948. Entretanto, o réu negou aos impetrantes o que lhes era de direito. Destarte, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a concedê-los a classificação e a diferença disposta na lei supracitada. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que nego provimento ao recurso. Ainda inconformados, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento igualmente. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/03/1959, 26/02/1959, 30/03/1959, 05/05/1959, 19/02/1959, 10/04/1959, 03/04/1959, 25/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 08/06/1959; Custas Processuais, 1959; Advogado Clineu A. Silva, Avenida Erasmo Braga, 255; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, propôs um mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. O impetrante era contador do referido ministério e, devido a sua condição cronológica, teria direito aos benefícios instituídos pela Lei nº 200, de 31/12/1947. Contudo, ao pleitear seus benefícios, a autoridade impetrada indeferiu o pedido, pois não logrou despacho favorável ou desfavorável, violando o direito líquido e certo do autor. Assim, o suplicante requereu que o réu fosse compelido a conceder-lhe o título de nomeação, conforme a referida lei, além das vantagens de classificação e vencimentos atrasados, como lhe é de direito. O juiz L. G. de Oliveira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo, Comarca de Capital São Paulo, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951; Decreto nº 2523, de 23/08/1940; Decreto-Lei nº 349, de 1938; Advogado J. Guimarães Menegale, Rua Machado de Assis, 12.

Os autores eram aposentados. Com base no disposto na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 3780 de 12/07/1960, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, moveram a causa contra ato do Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes, na condição de funcionários aposentados da União Federal, tinham direito ao aumento trienal dos vencimentos. Contudo, tal aumento não vinha sendo pago, violando os direitos líquido e certos dos autores. Destarte, os autores requereram que a União Federal efetuasse seus respectivos pagamentos, contados a partir do ingresso de cada um no serviço público. Houve desistência. Homologou-se e se deu baixa, com arquivamento. Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962; Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos civis, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Os autores eram tesoureiros auxiliares do referido instituto, e tinham direito aos reajustes de vencimentos instituídos pela lei 3.780 de 1960. Entretanto, a autoridade impetrada descumpriu a lei, lesando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade administrativa fosse compilada a pagar-lhes seus vencimentos pelos símbolos da lei 4.069 de 1962, acrescidos do percentual de 40 por cento , conforme o artigo 6º desta lei, além do reajuste previsto dna lei 3.826, artigo 9º; o impetrante perdeu o interesse no pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; cartório do 6º Ofício de Notas - Bel. Franklin Lino d'Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga nº 276 de 1961; nº 072 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 3.205 de 1957; lei 4.061 de 1962.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, contadores do Quadro do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o ato ilegal do diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, alegando violação dos seus direito líquido e certo. A autoridade coatora recusou-se a conceder aos impetrantes o direito de optar pelo tempo integral, descumprindo a lei 3.780, artigo 49. Destarte, os suplicantes requereram a concessão da segurança impetrada para garantir-lhes o direito ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereram. Houve cancelamento. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; <1961; lei 3.780 de 1960; artigo 49 a 52 da lei 3.780; artigo 164 e 166, lei 1.711 de 1952; decreto 49.160 de 1960, artigo 3º, inciso III.

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes ocupavam cargos dos quadros do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1756 de 20/04/1960, artigo 9, concedeu uma vantagem a todos os integrantes do sistema fazendário. Posteriormente estes também deveriam ter sido beneficiados pela Lei nº 3756. Entretanto, a autoridade coatora optou por indeferir os benefícios e descumprir a lei. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse obrigada a lhes pagar todas as vantagens previstas na Lei nº 3756, desde a data em que entrou em vigor. Houve cancelamento do pedido. Deu-se baixa com arquivamento. Procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1756 de 1960, artigo 9; Lei nº 3756; Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2; Lei nº 3244; Lei nº 3414.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do IAPI, na conformidade da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e da lei 1.533 de 31/12/1951. Os autores preenchiam todos os requisitos necessários á habilitação da carreira de procurador no referido instituto. Contudo a administração do instituto permaneceu omissa, lesando os direitos liquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança para que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na delegacia do estado da Guanabara. Houve desistência, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se. procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962/1963; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários n.107/62; n.143/62; n.156/62; n.104/62; n.105/62; n.106/62; n.108/62; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto lei 8.527, artigo 48, V; lei 1.711; decreto 1.918 de 1937; lei 1.584; lei 2.123; decreto 45.667.

Dentre outros suplicantes, Oscar Borges Theophilo e Maria José do Patrocínio, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais instrutivos do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral da Fazenda Nacional por não promovê-los, como lhes era de direito, pagando-os, juntamente, as devidas vantagens. O mandado passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O juiz João Cruz denegou a segurança impetrada, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Mourão Russel, os ministros acordaram negar provimento, decisão unânime, a parte agravante interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do Ministro Luiz Gallotti, os ministros acordaram em negar provimento, decisão unânime. Carta Patente 2, Presidente do Tribunal de Contas, 1949, Jornal Diário da Justiça, 13/06/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 1847, de 1939; Decreto-lei nº 24036, de 1934; Lei nº 206, de 1947; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 284, de 28/10/1936.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do ministério supracitado por não apostilar os títulos dos vencimentos, pois é de direito dos impetrantes receberem salários iguais ou maiores pago a extranumerário em trabalho análogo aos seus. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR que sob a relatoria do Ministro Elmano Cruz, os ministros acordaram em dar provimento aos recursos, decisão unânime . Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1953, Jornal Diário Oficial, 03/03/1953; Carta Patente Militar 32, Presidente da República Getúlio Vargas, 1931, 1937, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946; Anexo: Carteira de Identida 18, 1951, 1953; Custas Processuais, 1953; Decreto nº 19827, de 1931; Decreto nº 24058, de 1934; Decreto nº 26827, de 1949; Decreto nº 27654, de 1949; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 1325 de 1951; Lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 1847, de 1939; Decreto-Lei nº 8539, de 1946.