O autor era funcionário autárquico federal, economista do réu e residia à Rua Benjamim Baptista, 204. O réu localizava-se à Avenida Rio Branco, 53 - RJ e se recusou a reconhecer a falta justificada por motivos de saúde do autor, no dia 04/09/1968, mesmo com perícia médica. O caso chegou a seer julgado pela 1a. Turma do TFR. Pediu-se que o dia em questão fosse considerado de efetivo exercício, com ressarcimento de valores descontados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Lei nº 7969 de 19/04/1945; Lei nº 1711 de 1952.

O autor, casado, funcionário público federal, residente na Rua Tupinambá, 421, Londrina, PR, onde era escrevente-datilógrafo na Delegacia Seccional do Imposto de REnda. POr desvio de função, pediu readaptação de cargo para agente fiscal de tributo federais, com diferença de vencimentos. O juiz arquivou o processo. Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1973; Código do Processo Civil, artigo 291, 297, 159; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 625 de 1969; Decreto-lei nº 49370 de 29/11/1960; Decreto-lei nº 60856 de 15/06/1967.

O autor era estado civil casado, profissão aeroviário, ex oficial da Marinha de Guerra do Brasil, e do Corpo de Fuzileiros Navais. Participou do movimento revolucionário de 11/05/1938, sendo preso e condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional, recolhido à Casa de Correção do Rio de Janeiro, ao presídio de Fernando de Noronha e depois ao da Ilha Grande, onde em 1945 foi beneficiado pela anistia aos presos políticos. De todos os oficiais revoltosos, o autor era o único que ainda tivera seu pedido de inversão negado e que, portanto, ainda estava fora das Forças Armadas. Baseado no Decreto nº 7474 de 18/04/1945, ou seja, baseado na anistia por crimes políticos, o autor requereu o direito de reversão ao serviço ativo, com as promoções e as demais vantagens a que tivesse direito, inclusive os atrasados, a partir da data da anistia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, rejeitados. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, 1955, 1956; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 224; Advogado Gerson de M. Rego, S. de Moraes Rego, José Luiz B. de Giácomo, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

Os suplicantes, magistrados na cidade do Rio de Janeiro, se consideravam com direito ao recebimento de vencimentos entre os cargos de Juiz de Direito e o de Desembargador durante os períodos em que exerceram essa última atividade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o Decreto nº 2035 de 27/02/1940 a substituição dos desembargadores obedecia a ordem de antiguidade, portanto era automática e não remunerada, mas depois de algumas mudanças na leis, finalmente se adotou a Lei nº 130 de 28/12/1950 que os juízes promovidos a desembargadores eram os cinco mais antigos, entre os disponíveis, portanto as substituições eram não automáticas e deveriam ser remuneradas. Baseadas em outros artigos da organização judiciária e do Código Civil, os suplicantes pediram o pagamento da diferença de vencimentos, com os adicionais de tempo de serviço durante o período que foram convocados. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os autores, não se conformando com a parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também inconformada, igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento ao recurso ex-ofício e o da União, prejudicando, assim, o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1951; Advogado Jude N. de Lima Rocha, Mario N. de Lima Rocha, Luis Ranulpho Lima Rocha Espinola, Reynaldo de Mattos Reis, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ; Decreto-Lei nº 5401 de 13/04/1943; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 93; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 4; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943.

O autor,estado civil casado, residente na Rua General Gustavo Cordeiro de farias nº527,comissário do Departamento Federal de Segurança Pública,foi indiciada a um inquérito administrativo naquele departamento, por conta de uma carta anônima, e penalizada com a aspensão por 30 dias.requer anular uma punição sofrida.O juiz deferiu o requerido . procuração1950 tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ.

Os autores eram profissão Tesoureiros do Ministério da Marinha, funcionários públicos, e requereram a igualdade de condições com outros tesoureiros do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Portarias nº 656, não identificado, 647, 655, 649, 652, 653, 648, 29, 32, 40 de 1945; Portaria nº 1010 de 1941; Portaria nº 10 de 1946; Portaria nº 9 B de 1946; Decreto nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 403 artigo 118 de 1948; Código Processual Civil, artigo 108; Três Nomeações, 1946; 18 Procurações Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1956; Diário de Justiça de 21/01/1957.

O autor era estado civil casado, padrão classe F Alfândega de Salvador, Bahia, e Manoel da Hora Salles era profissão marinheiro, aposentado. Fundamentados na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram a assemelhação de seus vencimentos, a inclusão no padrão à referência a que teriam direito pela Lei nº 284 de 28/10/1936, e o pagamento da diferença de vencimentos a que tivessem direito. O Juiz L Carvalho deferiu o requerido. 87 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Everaldo da Silva Cunha - BA; Tabelião José Carlos C. Fernandes - BA; Tabelião 155; Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa - Rua De Lonare, 904, MT; Tabelião Antonio Leite Serra - Rua Barão do Rio Branco,185; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Luiz Marques Duarte - MT; Diário de Justiça de 05/10/1948, 09/03/1951, 11/07/1951, 08/12/1950; 33 certidões de casamento de 1936,1939,1942,1949,1950,1951,1957; 38 certidões de óbito de 1931,1949,1950,1951; Certificado emitido pelo Hospital Militar de Salvador em 1951; 2 certidões de nascimento de 1950 e 1951; certidão de nomeação 1951; Atestado emitido pela Delegacia de Polícia de Paranaguá em 1951; 96 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG; Tabelião 175; Tabelião José Luiz Pinto Rebello - Rua. Faria Sobrinho, PR; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Antonio M. Bento - Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS; Tabelião Severo Cavalcanti Rocha - Rua XV de Novembro, 59, PR; Tabelião Ney Ribeiro Flores - Bagé - RS; Tabelião José R. Sodré- 2° Oficio- São Gabriel, RS; Tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Tabelião Oscar Pereira Maia - Cidade de Antonino, PR; Tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR; 38 Procurações dentre 1950/1951: ; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião 188; Tabelião Reynaldo de Brito - Florianópolis, SC; Tabelião Virassú Alves de Carvalho - Rua Batitonga, 29 - Aracajú, SE; Tabelião Eurides de Almeida Farqui - SE; Tabelião Aminthos G. Vieira - Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe; Tabelião Domingus Félix de Santana - Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE; Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 5622 artigo 2 de 28/12/1928; ; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 5622 artigo 13 de 1928; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5976 de 10/11/1943.

A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, domiciliada na Rua Moncorvo Filho, 35, lotada no Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, profissão enfermeira, foi enquadrada como atendente, mesmo efetuando o serviço de Assistente de Enfermagem. De acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu o enquadramento na função que exercia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; portaria no. 32, de 1951; declaração da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, de 1946; inscrição como enfermeira, de 1946; certidão de nascimento, de 1950; certificado do curso Pinado de Aperfeiçoamento da Maternidade de São Cristóvão, em 1941; Código do Processo Civil, artigo 820; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 44; decreto 52400, de 25/08/1963; advogado Zilpa de Mello Crúmenes avenida Erasmo Braga, 277.

O autor, funcionário público lotado na Vara de Acidentes do Trabalho da justiça do Distrito Federal na categoria de servente, teve seu cargo fundido com o de auxiliar de portaria. Acontece que a Lei nº 973 de 16/12/1949, artigo 1, determinou vantagens ao serviço público que não foram estendias a ele. Assim requereu classificá-lo com as promoções a que tiver direito. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 18/07/1957, 13/06/1957, 04/02/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 97.

Os autores eram residentes ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais, e eram funcionários de profissão contadores das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos em São Paulo, Ferroviários da Companhia Paulista, Ferroviários Estaduais de São Paulo, dos Ferroviários da São Paulo Railway, dos Serviços Públicos da Zona Mogiana, dos Ferroviários da Rede Mineira de Ficção e dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais, todas unificadas na figura da ré. Pediram reestruturação de carreira de contador, integração à classe universitária, diferença de vencimentos, Antigüidade, e anulação de Decreto nº 39562 de 12/07/1956. Teriam equiparação de direitos aos bacharéis em Ciências Contábeis e Atuariais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-lege. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial 14/07/1956; Procurações 1957/1958, tab. 3/1958 tab.4; Portarias no.8/50, no.451/50, no.89/50, no.74/46, no.227/50, no.75/46, no.228/50, no.29/52, no.91/50, no.340/52, no.204/50 no.206/50, no.429/50, no.430/50, no.156/50, no.428/50, no.217/50, no.220/50, no.92/50, no.207/50, no.218/50, no.216/50, no.210/50, no.205/50, no.157/50, no.76/46, no.229/50, no.208/50, no.1891A., no.2218, no.47/50, no.16/53, no.1945A., no.1943A., no.1944A., no.1914A; Cópias Fotostáticas de nomeações, 1950; Escritura de mandato 1957; Decreto 20158, de 1931; Decreto 7988, de 1945; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 39562, de 1956; Decreto 27644, de 1949. .