A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão bancária, residente na Rua Gomes Carneiro, 51, apartamento 903, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reclassificação no padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, estabelecido pela Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas em seguida desistiu do recurso. Desistência. Diário oficial, 08/05/1957, 22/03/1956 e 24/10/1956; Nomeação Conselho Superior Caixas Econômicas Federais, 1937; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 09/05/1958; Apostila 6, 1938 a 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26085 de 28/12/1948; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 21.

Os suplicantes, e outros Levy Mesquita de Araújo Lima e Norberto José Lamodo, residentes em Curitiba estado do Paraná, tesoureiros auxiliares lotados na Delegacia Fiscal doTesouro Nacional e fundamentados no Decreto nº 4645 de 02/09/1942, requereram ação para assegurarem reclassificação em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1951; Diário do Congresso Nacional, 19/12/1947; Constituição Federal, artigo 70; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.

O autor, solteiro, contador, residente à Rua Ronald de Carvalho, 70, pertencente ao quadro epramnente do Minsitério da Fazenda, requereu anulação de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, provido. O autor ofereceu embargos de nulidade, desprezados pelo STF. Nomeação pelo Presidente da República, 1945; Jornal Diário Oficial, 11/04/1950, 02/07/1947, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Constituição Federal, artigo 18; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes e outros João Pinheiro, Albano José da Silveira e Manuel Nogueira, profissão funcionários públicos aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram ação com base no Decreto-Lei nº 7835 de 06/08/1945, para assegurarem o pagamento da diferença de proventos de aposentadoria a que tinham direito. A ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Procuração 2 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ,1950 e 1952; Diário da Justiça, 17/05/1951; Decreto-Lei nº 3769 de 28/10/194, artigo 1; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20465 de 1931; Código do Processo Civil, artigo 166.

Autor,brasileiro, casado e residindo à Rua Francisco Sá, 31, ato 503, era escrevente datilógrafo com referência 23. Autor contava com mais de 30 anos de serviço, lotado no serviço de proteção ao índio. Foi demitido por infringir a lei 1711, 1952, mas ao pedir revisão do processo sua inocência ficou comprovada. Autor foi readimitido, mas requer sua reintegração para que receba os vencimentos atrasados. Valor causal de CR$ 100 000,00. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. União apelou e TFR negou provimento. União embargou e TFR rejeitou. Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Castelo Branco, 1964; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1965.

Trata-se de uma ação movida a fim de obter a promoção e o recebimento de diferenças de saldos e provimentos atrasados, juros de mora e custas processuais. Os autores eram servidores públicos remunerados por força do Decreto-Lei nº 10 de 28/07/1966 no quadro da Polícia Militar. O juiz homologou o cálculo. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Relação de Diferença de Vencimento e Gratificações, 1970; Relação dos Componentes da Banda Marcial, 1970.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente em Curitiba, Paraná, requereu a condenação da ré no pagamento de seus proventos iguais aos vencimentos atribuídos aos escreventes do Ministério da Guerra classe G que ocupavam seus cargos em 1937. O suplicante fundamentou-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 01/01/1950. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 24/10/1956, 03/02/1938, 13/04/1955, 09/08/1955, 24/02/1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 28140 de 01/05/1950; Lei nº 1618-C de 1952; Lei nº 1329 de 25/01/1951; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto nº 2205 de 24/12/1937; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortout, Avenida 1º de Março, 7 - RJ; Decreto-lei nº 8759 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 865; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, exerciam a função de Fiel de Caixa do Distrito de Administração Imobiliária de Realengo do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, requereram as suas nomeações ao cargo de Tesoureiro-Auxiliar do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o réu condenado no pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargo que foram rejeitados. Ainda não se conformando lhe negaram provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957, 1960; Certidão de Ocupação de Função, 1950; Certidão de Ocupação de Auxiliar de Escritório e de Fiel de Caixa, 1957; Recibo de Salário de Empregado; Determinação de Serviço, 1950; Jornal Diário da Justiça, 05/01/1959; Certidão de Admissão, 1954; Lei nº 403 de 29/09/1948, artigo 3; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortant Rua 1º de Março, 01 - RJ; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 986.

O suplicante, residente à Avenida Copacabana, 995, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções que exercia no Conselho Nacional do Petróleo de auxiliar administrativo, referência 25, da tabela única de mensalistas, com ressarcimento de vantagens e vencimentos na forma da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 51 e 58, visto que sua demissão foi em decorrência de processo administrativo com falhas. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, residente na Rua do Passeio, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para que lhe fosse assegurado o direito à reclassificação de categoria decorrente do Decreto nº 8475 de 1945, da Lei nº 1599 de 1952 e do Decreto nº 31480 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 13/02/1954, Diário da Justiça, 08/09/1956; Decreto-lei nº 8475 de 1945; Lei nº 1599 de 1952, artigo 10; Decreto nº 31480 de 1952; Decreto nº 31989 de 24/12/1952; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 488 de 15/11/1948.