A mulher suplicante era brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal, residente à Rua Rainha Guilhermina, 90. Pediu cumprimento da Lei 3780 de 1960 Artigo 43, pois por mais de 10 anos exercia funções de escriturário. Pediu readaptação de classe com diferença de vencimentos e vantagens. A ré ficava à Avenida Rio Branco., 311. A ação foi julgada procedente pelo juiz Renato Machado em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Procuração passada em 1966 no tabelião 266; procuração de 1967 passada no tabelião 105; Decreto Lei 257 de 28/02/1967; Exportação de Sal por Via Marítima 1953; Relatório e Relação fiscal de produção e consumo de sal por estados brasileiros, de 1957 a 1959; Quadro de municípios exportadores de sal, 1960 e 1962; Movimento de sal de estados brasileiros, 1960; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 49370 de 29/11/1960; Decreto 58018 de 21/03/1966; Lei 3483 de 08/12/1958.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, extranumerários mensalistas, requereram o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixaram de receber por estarem afastados do exercício de suas funções, em virtude das irregularidades encontradas na Escola Agrotécnica onde estavam lotados. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. lei 4069 de 11/06/1962; lei 2284 de 1954; lei 1711 de 1952; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, 1968; procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, alegou que foi demitido pelo Minsitro da Justiça da carreira de guarda civil do quadro permanente do Ministério da Justiça. Este requereu a sua reintegração. Demissão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1946; Diario Oficial, 25/05/1942; decreto lei 1713 de 28/10/1939.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, contadores do Quadro do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o ato ilegal do diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, alegando violação dos seus direito líquido e certo. A autoridade coatora recusou-se a conceder aos impetrantes o direito de optar pelo tempo integral, descumprindo a lei 3.780, artigo 49. Destarte, os suplicantes requereram a concessão da segurança impetrada para garantir-lhes o direito ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereram. Houve cancelamento. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; <1961; lei 3.780 de 1960; artigo 49 a 52 da lei 3.780; artigo 164 e 166, lei 1.711 de 1952; decreto 49.160 de 1960, artigo 3º, inciso III.

Os 20 impetrantes, professores do Ginásio João Lira, situado à Rua Visconde de Santa Isabel, 36, Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora. A ré havia lhes nagado a suplementação dos salários de professores, instituída pelo Decreto n° 37394 de 14/06/1955 sob pretexto de os profissionais estarem lecionando turmas com mais de 50 alunos. O juiz concedeu a segurança requerida. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Jornal Diário Oficial, 08/05/1962; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 37494 de 1955; Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 14.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionário do IAPI, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que o réu denegou a pedido de efetivação dos postulantes, no cargo de tesoureiro auxiliar sob a alegação de que a Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 126, proíbe a admissão do pessoal sem concurso de provas, exceto a do 1º. Impetrante, nos termos da Lei nº 403, de 1948 e Lei nº 1035, de 1950. Assim, visto que os suplicantes ingressaram por concurso e não se incluem na Lei nº 3807. Requerem a unificação dos cargos e a notificação da autoridade coatora. O juiz negou a segurança. Houve agravo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Despachos Relativos a Pessoal, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/10/1959; Custas Judiciais, 1962, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 47846, de 1960; Lei nº 1584, de 23/03/1952; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957 .

Neide Braga Elói de Andrade e outros, funcionários do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Segurança do Pessoal do mesmo ministério por não efetuar o pagamento da percentagem que seria acrescida aos salários mensais dos impetrantes, lotados na Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autoridade coatora violou a lei 3.756 de 1960, artigo 8 e 9. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 12/12/1962. Final: 03/10/1965. Segurança denegada. O autores agravaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . procuração tabelião 1º Ofício Rio de Janeiro 1962, tabelião Gastão da Franca Marinho Ria Diário de Pernambuco, 90, PE 1962, tabelião Danton Portilho MG 1962, tabelião não encontrado 1963, tabelião Norberto Medeiros MG 1962, tabelião José de Alencar Medeiros MG 1962, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ 1962; 2 custas processuais 1963; recorte de jornal Correiro 12/11/1963; lei 3.756 de 1960; decreto 48.856 de 1960; lei 2.975 de 1956.

Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o fim de lhes ficarem assegurados proventos equivalentes aos dos operários do arsenal, aposentados na mesma classe, com o acréscimo previsto na lei 1.271 de 28/10/1952, artigo 184, II, calculado sobre gratificação nacional por tempo de serviço sobre os novos valores de nível e referência correspondentes, respeitando a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 21. Início: 07/12/1962. Final; 10/05/1966. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 54 resumo de cheque Tesouro Nacional 1962; 16 cópia de jornal Diário Oficial 27/01/1957, 06/07/1961, outubro de 1960, 19/06/1956, 20/08/1957, 27/03/1958, 1956, 22/05/1961, 29/10/1959, 28/07/1959, 09/07/1954, outubro de 1955, outubro de 1960, julho de 1955, maio de 1962, 21/09/1961; boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 02/01/1954; declaração do Departamento de Imprensa Nacional 1963; custas processuais Cr$ 1.422.00 1963; boletim do Ministério da Marinha nº 19 11/05/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.531 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 4.623 de 1923; decreto lei 5.622 de 1928.

O suplicante de nacionalidade brasileira, funcionário público federal do Ministério da Fazenda, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por desobedecer a lei 4.019 de 20/12/1961, ferindo direito do impetrante ao deixar de pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal - STF. O juiz da 2ª Vara, Felippe Rosa, concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministro em dar provimento ao recurso, por unanimidade, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi considerado deserto. procuração (2) tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ 1962; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 4.019 de 1961; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.756 de 1960; Av. Nilo Peçanha, n. 26, sala 1108 - RJ (escritório) .

Os suplicantes eram servidores públicos do Departamento Estadual de Segurança Pública. Requereram ação para assegurar o pagamento de gratificação por exercício de função que oferecia risco de vida. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. As rés embargaram e o TFR recebeu os embargos. 140 Procuração, Tabelião, Armando de Sá Bittencourt, Nova Iguaçu - RJ, 1960-1961; 3 Boletim de Serviço, 1959; Diário Oficial, 02/02/1961 e 27/10/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 45042; Decreto nº 37023 de 22/02/1955; Decreto nº 50337 de 14/03/1961; Lei nº 3834 de 10/12/1960.