As dezenas de requerentes erm servidores públicos, Inspetores e Fiscais do Trabalho, e pediram gratificação de 40 por cento sobre valor de salário por trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde. Em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho fiscalizavam o pagamento de salário mínimo em atividades penosas, com perigo ou insalubridade, expondo-se aos riscos de contaminação por vapor de chumbo da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 182, agentes biológicos, dentre outros. Processo inconcluso, faltam-lhe folhas. Juiz final José Gomes Câmara Bezerra. (31) carteira do Ministério do Trabalho, expedidas em 01/03/55; (19) carteira do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio dos autores, de 1955 a 1958; (24) procuração tabelião, de 1958; (2) procuração, tabelião 46, de 1958; (1) procuração, tabelião 21, de 1958; (1) procuração, tabelião 13, de 1958; (10) procuração, tabelião 5, de 1958; (5) procuração, tabelião 34, de 1958; (3) procuração, tabelião 1, de 1958; (1) procuração, tabelião 10, de 1958; (1) procuração, tabelião 109, de 1958; (1) procuração, tabelião 55, de 1958; (1) procuração, tabelião 16, de 1958; (1) procuração, tabelião 64, de 1958; decreto no. 13001, de 27/07/1943; decreto no. 38712, de 28/01/1956; decreto lei no. 399, de 30/04/1938; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 184, 187, 196, 205, 206, 207; lei no. 1711, de 28/10/1952, artigo 145; decreto no. 2123, de 05/04/1940; lei no. 887, de 24/10/1949; decreto lei no. 9177, de 15/04/1946; decreto no. 37023, de 15/03/1955; advogado José Julio C. de Carvalho, escritório: Rua Santa Luzia, 732 - sala 1010.

A autora, mulher estado civil viúva, profissão jornalista, residente à Avenida Calógeras 6, e tinha o pseudônimo de Yayá Silveira como redatora na Empresa A Noite, onde trabalhou desde 1945. Com a incorporação de empresa ao Patrimônio Nacional, com o Decreto-Lei n° 2436, de 22/06/1940, foi nomeada extranumerária. Pediu a diferença de salários por ter sempre recebido como redatora auxiliar, mais diferença de rendimentos por erro em classificação profissional, conforme a Lei n° 2745, de 01/01/1956, mais abonos da Lei n° 1765 e Lei n° 2412, com devida reclassificação. questão de gênero trabalhista, movimento feminista. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Então, a autora interpôs embargos, sendo estes recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Impresso anexo, 07, de 1953 e 1954 - revista feminina (2x); recortes do "A noite", de 1956; informe do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, de 1958; diário oficial, de 1957; procuração, tabelião 3, de 1958; procuração, tabelião 59, de 1957; decreto n. 40785, de 21/01/1957; decreto lei no. 8249, de 29/11/1945; decreto lei no. 2436, de 22/06/1940; lei 2745, de 12/03/1956; lei 488, de 15/04/1948; decreto lei 2073, de 08/03/1940; decreto lei 2436, de 22/07/1940; lei 2904, de 08/10/1956; José R. Fontes, Simão Benjó e Durval R. dos Santos - escritório: Av. Almirante Barroso, 97 - grupo 505, (advogados).

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Ilha das Enxadas. Por exercerem trabalho insalubre e sob risco de vida, pediram gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos, frente à Lei n° 1711, de 28/10/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. (26) procuração, tabelião 17, de 1956; DJ, de 17/08/1959; DJ, de 07/12/1959; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI; código de processo civil, artigo 291, 64 e 820; decreto no. 13652, de 25/08/1953; decreto no. 37370, de 17/05/1955; Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, OAB nos. 4892 e 3478 respectivamente. (advogadas).

Os autores, funcionários autárquicos, lotados no Sanatório Cardoso Fontes, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, o extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes expuseram que seus servidores desejavam um acréscimo bienal de 7 por cento, mais tarde tal acréscimo foi incorporado aos vencimentos dos servidores, com a unificação institucional da Previdência Social. Contudo, funcionários com mesmo cargo se encontravam com vencimentos desiguais, pois apenas os oriundos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários tinham salário com acréscimo bienal. Os autores requereram tal benefício para nivelação de vencimentos, argumentaram a necessidade do princípio de isonomia, além do pagamento de atrasados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1000,00. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Contra-cheque .

Os autores, estado civil solteiros, funcionários públicos civis, contadores do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram suas promoções sem o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe, conforme o Decreto-Lei nº 8397 de 18/12/1945. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 31/10/1949, Diário Oficial, 02/12/1949, 07/03/1950, 16/08/1945, 03/02/1945, 04/06/1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; Decreto nº 8514 de 31/12/1945; Decreto nº 2990 de 1938; Decreto nº 9137 de 30/03/1942; Código do Processo Civil, artigo 224.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro-arquiteto ocupante da função de desenhista do quadro de extranumerário mensalista do Ministério da Guerra. Esta estava lotado no Serviço de Engenharia da Diretoria de Obras e Fortificações do Exército. Este requereu a ação para assegurar sua inclusão no quadro de arquiteto do serviço público federal, bem como pagamento de todas as vantagens, isonomia. O requerido foi indeferido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Autos inconclusos . procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1954. Portarias: 150-5/3, em 1941 e 477-D4, em 1941. Diploma de Medalha de Guerra, em 1951. Diário oficial, em 05/11/1953 e 28/11/1950; Diário de Justiça, em 03/02/1958. Decreto nº 10501, de 25/09/1942; Decreto nº 23569, de 11/12/1933; Código do Processo Civil, artigos 224, 820 e 823; .

As suplicantes, mulher, funcionárias autárquicas ocupantes do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, onde exerciam o cargo de datilografia, requereram ação para assegurarem a promoção ao cargo de datilografo especializado como estabelecia o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O requerido foi indeferido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; procurações tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ, em 1958; procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; impressos: boletim de serviço no. 58, em 1953; Diário oficial, de 1953 a 1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrade Neves, 316, Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que pela Constituição Federal de 1937 tinha direito a acumulação de cargos na Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal e telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 24 de 29/11/1937 desistiu do segundo cargo, posto em disponibilidade com a Constituição Federal de 1946. Pediu elevação de padrão de carreira e diferença de vencimentos, tendo direito ao reajustamento de funcionários da ativa pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigos 67 e 193; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 23; Lei nº 4657; Lei nº 1780 de 1952; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 195.

Os 16 autores eram tesoureiros-auxiliares do Ministério da Marinha. Seus padrão de vencimentos era dado pelo Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942, conforme movimento de valores das Tesourarias. Pela Lei nº 403 de 24/09/1948 se adotou escritório regional, mas os suplicantes não tiveram critérios. Pediram reclassificação no padrão O com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação dos autores e prejudicou a apelação da União. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Portaria de Nomeação do Ministério da Marinha, 1945; Diário Oficial, 1953, 1948; Boletim do Ministério da Marinha, 1949; Diário da Justiça, 1953; Boletim de Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1948; Boletim de Serviço, 1948; Carta de Sentença, 1965; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 403 de 11/09/1948; Execução de Sentença, 1955; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942, artigo 11; Lei nº 403 de 24/09/1948; Decreto-Lei nº 8020 de 29/11/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 217 de 15/01/1948, artigo 40; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 19264 de 24/07/1945; Lei nº 1713 de 1939, artigo 5; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

O autor, estado civil casado, taquigrafo - Revisor,aposentado do senado federal, residente na rua Buarque de Macedo,89 requer o pagamento da diferença das gratificações adicionais de 30. procuração1951,1952 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ .