Os autores, todos funcionários do Ministério da Marinha, pedem que sejam admitidos como litisconsortes nos autos de Mandado de Segurança impetrados por Rubem Raymundo da silva contra o réu, nos termos da lei nº1533 de 1951, em que requerem as Gratificações Trienais a que fazem jus, de acordo com a Lei Nº 3780 de1960; O juiz Manoel Antonio de Castro cerqueira, concedeu a Segurança; O réu agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração tabelião; <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ;tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,1962,1963; Custas Processuais; 1963;Jornal, Diário Oficial 06/09/1971; Artigo 88 da Código do Processo Civil ; Artigo 141§24 Constituição Federal;.

Os autores, nos autos de mandado de segurança, que impetraram contra o réu, para a inclusão dos seus vencimentos do acréscimo de 44 por cento que aludia a Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, requereram esclarecer que o crédito aberto do valor de 210.000.000.000,00 cruzeiros para o pagamento dos militares e civis, não era suficiente e que apenas os magistrados aposentados foram pagos. Ação inconclusa.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Medina, 58, Méier, Rio de Janeiro. Passou por diversos cargos e funções no Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde 1941, atingindo as funções de Inspetor do Trabalho por concurso de títulos. Nesta função quis ser assegurado, com readaptação, pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, Decreto-Lei nº 8475 de 1945, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. O juiz federal substituto julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários de advogado. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. carta de nomeação Presidente da República Getúlio Vargas em 1941; certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, em 1943; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963 e 1968; lista e classificação de funcionários públicos; ata de reunião ordinária Latt Mayer Sociedade Anônima, de 16/08/1965.

O autor ingressou como diarista no IBGE, sendo depois contratado e por fim admitido como auxiliar técnico e posteriormente como cartógrafo, sendo aproveitado como arquiteto. Passou a exercer diferentes funções de chefia. O autor requereu aproveitamento no cargo ocupado, mas quem recebeu foi um colega admitido 8 anos após o autor. Mais tarde o autor foi enquadrado como arquiteto, padrão k, mas o correto seria padrão O. Ocorre que seu aproveitamento foi anulado mais tarde, sem respaldo legal. O autor requer nulidade do ato que considerou seu aproveitamento insubstancial, para que passasse a ocupar o padrão O, sendo também pagas as diferenças e vantagens, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 100000,00. Não possui sentença, sendo composto basicamente de documentação. Procuração passada no tabelião 5 em 1963; Portaria de 01/10/1946; Várias portarias de 1942, 1943, 1944, 1945, 1949, 1952, 1953, 1954; Carteira do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de 1962; 24 plantas; Código de Processo Civil, Art. 291; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 38930 de 24/03/1956; Decreto 39603 de 14/07/1956; Decreto 1527 de 24/03/1957; Decreti 44766 de 1958; Decreto Lei 218 de 26/01/1938.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira,funcionário público federal ,artigo 141§ 24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de Segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda; Os suplicantes deveriam ter sido enquadrados, provisoriamente, como Auditores da Fazenda Nacional até que fssem solucionados os processos para readaptação contudo, isto não ocorreu a administraçã o se obstinava em não decidir a retificação; Assim, requereram que o enquadrament provisório fosse corrigido até que osprocessos de readaptação no aludisd cargo fossem resolvidos; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª vara denegou a setença. Procuração,Tabelião, Carmen Coelho Rua São José 1963; Custas Processuais; Constituição Federal art 141 §24; Lei; nº1533 de 1951;Código do Processo Civil , art 319; Código do Processo Civil ; Lei nº3414 de 1958.

Os autores haviam impetrado um mandado de segurança contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões, IAPI, cujo conteúdo não consta neste processo. A sentença entretanto, foi favorável aos impetrantes e o cumprimento por parte do réu deveria ser feito dentro de 5 dias, o que não foi feito. Assim, os impetrantes requereram, por foto-cópia ou certidão, a sentença, o despacho, ofício de intimação e a remessa dos mesmos à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963; Código Penal, artigo 319, 40.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária da Comissão Nacional de Energia Nuclear, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento calculados sobre o reajuste salarial. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário de Justiça, 13/06/1962, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

José Aquilino de Almeida Filho e José Francisco Guilhoso impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Pela Lei nº 4019 de 1961 os autores teriam direito à diária na base de 1/30 pelo efetivo serviço em Brasília, sendo as diárias absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos. Tais dispositivos mudaram os padrões de vencimentos do funcionalismo público. Os funcionários de Brasília ganhariam o dobro dos demais, embora realizassem o mesmo trabalho. Os autores se sentiam discriminados pelo fato de haver vencimentos especiais. os autores requereram a absorção na base de 30 por cento. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 158procuração - 1963 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 6envelope de pagamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social - 1963; fotostática: Diário de Justiça - julho/1962.

A autora é de nacionalidade brasileira, etado civil solteira, residente à Rua São Clemente, 120 e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Ela é funcionária da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ela encaminhou um pedido para recebimento da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, em conformidade com a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A autoridade coatora, após 30 dias, ainda não havia se manifestado sobre o assunto. A suplicante pede então que seja assegurada a incorporação dos 30 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 807 de 30/03/1962; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga.

Berenice Moreira de Araújo era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica do IAPC. Juntamente com outros funcionários da mesma autarquia, requereu a incorporação da porcentagem de 30 por cento a seus vencimentos sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961, de acordo com a Lei nº 4019, artigos II e IV. De forma omissa, a autoridade negou o pedido de equiparação. Assim, os impetrantes requereram a incorporação referida e a concessão de medida liminar. O juiz de Direito concedeu a segurança nos termos do pedido. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se deu provimento aos recursos, para reformar a sentença. 92 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2 Protocolo do IAPC nº 35402 de 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 184.000,00, 1963; Custas Processuais, CR$ 3.531,00, 1965; Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Sérgio Mariano, 1963; Anexo, Envelope de Pagamento, Dezembro de 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 807, artigo 8, parágrafo 1.