Os autores, funcionários públicos federais, estado civil casado, baseados no Ato das Disposições Transitórias da Cosntituição de 1946, artigo 24, alegaram que perderam seus cargos efetivos na desacumulação, sendo mais tarde reintegrados com salários menores aos que recebiam. Estes requereram o pagamento dos salários integrais. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu ao Tribunal, que negou provimento. A ré entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Tribunal. Resumo do Cheque, Ministério da Educação e Saúde, 1953; Jornal Diário da Justiça, 04/06/1952, 01/08/1950, 23/01/1953, 24/01/1952, 03/07/1901, 15/05/1952; Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/09/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Desembargador Isidro, 35, alegou que foi nomeado dentista do Instituto Nacional de Surdos Mudos pelo Decreto nº 9198 de 12/12/1911, artigo 106. Ele, porém, foi exonerado do cargo. Exoneração. Este requereu contagem de tempo de serviço desde 1923, sendo-lhe pagas as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Nomeação, 24/10/1923; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 77; Decreto-Lei nº de 28/10/1952, artigo 62; Decreto nº 21069 de 1932; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 240 de 24/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Lei nº 229 de 1915.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Paulo de Frontin, 667, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 292, requereu a equiparação de seus vencimentos aos do cargo de tesoureiro auxiliar padrão O, desde a vigência da Lei nº 403 de1948, sendo que ele tinha o direito à equiparação de padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1954; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1956; carta de nomeação, 1952.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Fragata da reserva remunerada, residente na Rua Ferreira Pontes, 450, e José Borges dos Santos, Capitão de Corveta da mesma reserva, residente na Avenida Nova York, 627, se encontravam no contra-torpedeiro Sergipe e no navio Rio Branco, respectivamente, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, e lutaram contra o comunismo. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram suas promoções ao posto superior e o pagamento das diferenças de vencimentos. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Amílcar Laurindo Ribas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta patente, 31/10/1950; Procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, em 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os autores eram profissão conferentes e tesoureiros do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Lei nº 403 de 1948, requereram a reestruturação ao padrão O de acordo com os títulos de nomeação de cada um deles. Alegaram que por princípio de igualdade, garantida pela Constituição Federal de 1946, artigos 41,145,157, e 11, deveriam ser reconhecidos em relação a seus colegas de mesmas funções, cargos e responsabilidades. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União propôs recurso extraordinário, que foi conhecido e teve negado o provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. lei 403 de 24/09/1948, artigos 1°, 15°, 16°; CF, artigos 141,145,157,11; lei 1711 de 28/12/1952; procuração, tabelião 11954, tabelião 201954, tabelião 31954, tabelião 151954, tabelião 211954, tabelião 281954, tabelião 341954, tabelião 281954, tabelião 151954, tabelião 551954, tabelião 191954, tabelião 201952, tabelião 31955, tabelião 201955; Diário Oficial de 14/09/1955; apostila :ocupação de cargo : n°146 de 1953, n°2/17-18576 de 1951, n°144 de 1953, n°103 de 1954, n° 150 de 1953, n° 104 de 1953 .

As suplicantes, mulheres, estado civil casadas, funcionárias públicas federais, domiciliadas no Estado da Guanabara, eram ocupantes do cargo de oficial de administração do Ministério das Comunicações, Departamento dos Correios e Telégrafos, e foram designadas para exercerem funções de tesoureiro nas agências do dito departamento no Méier, Rio de Janeiro e Engenho de Dentro, Rio de Janeiro. A Lei nº 4242, artigo 64, assegura a readaptação dos funcionários que estavam desviados de seus cargos por mais de dois anos, baseadas nisso, as suplicantes pleitearam suas readaptações no cargo de tesoureiros-auxiliares, mas não obtiveram êxito. Alegando que ocupavam o cargo de tesoureiro há mais de sete anos e que outras leis garantiam sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.

O autor, casado, residente à Rua Anchieta, 16, alegou que era contratado da ré para prestar serviços na turma de contabilidade da Delegacia Regional do Distrito Federal. O autorm baseado na lei 1711, de 08/10/1952, art 209, requereu sua reintegração ao cargo ocupado, já que havia sido demitido sob a hipótese de crime contra a adminsitração pública. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, 1967; Decreto-lei nº 224 de 28/02/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, 209; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941, artigo 21; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2; Decreto-lei nº 575 de 07/01/1943, artigo 23; Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Decreto-lei nº 63972 de 09/01/1969; Código do Processo Civil, artigo 197, 201.

A autora, estado civil solteira, auxiliar administrativo do ex Serviço de Alimentação da Previdência Social, moveu uma ação ordinária contra o Instituto Nacional da Previdência Social. Tendo sido rebaixada a escrevente datilográfica, ao invés de ser classificado oficial administrativo, função em que foi transformado o cargo de auxiliar administrativo. Dessa forma, requereu o autor a classificação de oficial de administração, nível 16, em igualdade de condições com seus colegas do ex SAPS, ex auxiliares administrativo, aplicando-se aos atrasados a correção monetária.O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte a apelação de Odila Siqueira, para julgar procedente a ação . (2) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1968; portaria no. 598, em 1957; portaria no. 252, em 1963; Registro Funcional de 1959 a 1968; diário Oficial, de 20/08/1970.

A autora,mulher, estado civil casada, funcionária autárquica aposentada, exercia função no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e, quando foi transferida ao Instituto Nacional de Previdência Social, não teve a devida classificação do cargo. Alegou que era economista credenciada no Conselho Federal de Economistas Profissionais e que foi aposentada na referida classificação. A ação se fundamentava na Lei n° 3780 de 12 de julho de 1960 artigos 43 e 44, na Lei n° 3780 de 1960 artigos 45 e 46, no Decreto n° 52400 de 25 de agosto de 1963 e na Lei n° 4242 de 17 de junho de 1963 artigo 1. A ação foi julgada improcedente por ser a autora julgada carecedora de ação. Esta recorreu e no Tribunal Federal de Recursos a ação tornou-se inconclusa. procuração passada pelo; Edgard Magalhães; avenida Graça Aranha nº 145 em 24/02/1969; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43,44; decreto 49370 de 1960, artigo 9º,3º; decreto 52400 de 25/08/1963, artigo 1º; lei 4242 de 17/06/1963; decreto 625 de 11/06/1969; código de processo civil, artigo 225; AIS de 1968, artigo 9º; advogado; Silva, Fenelon Nonato da; rua Araújo Porto Alegre, 71/11º andar-RJ.

Os autores eram lotados no Departamento de Imprensa Nacional como integrantes da parte permanente do seu quadro pessoal. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não pagamento dos vencimentos decorrentes do novo enquadramento do pessoal, com alteração de níveis, além das gratificações de risco de vida a que teriam direito. Assim requereram a determinação do DIN para a efetivação da reclassificação dos autores, apostilando os respectivos títulos, bem como o pagamento dos benefícios das gratificações de risco de vida ou saúde e o reajuste previsto na legislação própria. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores recorreram, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; diário oficial de 22/04/1966; diário da justiça de 17/10/1968; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 48921 de 08/09/60; decreto52458 de 10/09/63; decreto58219 de 1966; advogado; Mendes, Dirceu Rodrigues; Santos, Leopoldo F dos; Schettino,Vicente; rua Francisco Serrador nº 90 sala 1301;código processo civil, artigo 820,823; lei 4345 de 26/06/64.