A suplicante, mulher, funcionária pública, contadora, estava lotada no Conselho Nacional de Pesquisa, na época da Lei nº 3780, que reagrupou os contabilistas na referência 26, 25 e 23, nos níveis 17-A e 18-B. A Lei nº 4345 estabelecia os novos níveis 20-A, 21-B e 22-C e a suplicante julgava lógico ser transferida ao nível final da série de classes, ou seja, a 22-C, mas ela foi enquadrada no nível 21-B. Alegando que ocupava a classe final da série de classes antes da Lei nº 3780 e que o funcionário enquadrado no nível 22-C foi efetivado muito depois de Lei nº 3780, a suplicante pediu seu enquadramento no nível 22-C, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1961, 1962 e 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Lei nº 4533 de 8/12/1964, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 51400 de 1/2/1962; Decreto nº 51054 de 1961; Decreto nº 55099 de 3/12/1964.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão advogada, propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. A suplicante era procuradora do referido instituto e alegou que o réu dividiu seu cargo em 3 categorias que não obedeciam qualquer norma legal ou regimental, e ainda feria o disposto na Lei nº 1341, de 31/01/1951. Assim, requereu que lhes fossem assegurados os direitos e prerrogativas de procurador de 1ª. categoria, bem como os ressarcimentos referentes as diferenças de vencimentos que deixou de receber. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte vencida apelou ao TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, Estado da Guanabara, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública autárquica residente na Bahia, alegou que exercia, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, o cargo da classe E da carreira de escriturário, e em 01/12/1954 já designada para a função de caixa. A suplicante requereu o pagamentodos vencimentos e vantagens relativo ao cargo de tesoureiro auxiliar, desde 01/12/1954, quando passou a exercer a função de caixa. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Diógenes dos Santos C., Salvador, BA, 1966; Decreto nº 31479 de 1952, artigo 11; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950, artigo 3; Decreto nº 31548 de 06/10/1952; Lei nº 3205 de 1957, artigo 3; Lei nº 3826 de 1960, artigo 12; Lei nº 4061 de 1962, artigo 5.

A autora, mulher, estado civil solteiro, funcionária autárquica federal, residente à Rua Mary Pessoa, n°91, lotada no Ministério da Saúde no cargo de Oficial de Administração, foi em 1960 readaptada, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960. Como a ré aceitou-se no pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes à mudança de níveis, requereu o valor dos atrasados referentes a readaptação. A ação foi julgada improcedente. As autoras agravaram e o TFR deu provimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento . Oito Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; D. O. 18/04/1966; Decreto 49370, artigo 1°; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto 52400; CPC, artigo 159, 160.

Os suplicantes era escreventes da estrada de ferro central do brasil, e pediram equiparação de vencimetntos aos de auxiliares de escrita à razão de 500$000 mensais, com diferença de vencimentos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 4555 de 10/8/1922.

O autor era estado civil viúvo, profissão médico, residente na Rua Noronha Torrezão, 124, Niterói, e tinha três situações funcionais. Era profissão professor de ensino superior de Anatomia e Fisiologia do Curso Secundário da antiga Prefeitura do Distrito Federal, professor catedrático de Biologia Educacional do Curso Normal, e professor de História da Civilização do Curso Secundário. Tinha o direito adquirido da Matéria Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemaniano, que foi federalizado pela Lei nº 3271 de 30/09/1957. Reclamou de ter de refutar a acumulação de cargos públicos. Pediu Apostilação de título na última função listada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. carta de nomeação do Instituto Hahnemamino do Brasil 1940; Boletim da Homeopatia - POA 10/1962; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Certidão de óbito 1962; Lei nº 3271 de 30/09/1957; Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Atolpho Rezende e Gustavo Martins Gonçalves - Rua Senador Dantas, 76; Código do Processo Civil artigo 747 I.

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré. Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Lei nº 2710 de 01/01/1956; Lei nº 3783 de 1960, artigo 4; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308.

O autor, estado civil casado, residente á rua Pinheiro Freire nº 67 Ilha de Paquetá Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil artigo 2915 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de vencimentos vencidos e vincendos do cargo de Tesoureiro C3, o qual ressaltou que teria indiscutível direito, nos termos da Lei nº 3205, de 15/07/1957 artigo 3º e Lei nº 1741,de 22/11/1952 artigo 1º, por ter o autor ter exercido as funções do cargo citado para o qual foi designado, o de Chefe e Tesoureiro da Agencia Postal Telegráfica de Paquetá do Departamento de Correios e Telégrafos, onde era anteriormente Telegrafista nível 16C, e por ter a lei nº 3205 citada determinado o aproveitamento dos servidores que á 28 de outubro de 1954 se encontravam, como o autor, exercendo o cargo de Tesoureiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2) apólice de seguro emitida pela Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes em 1961; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1962; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1971; código de processo civil, artigo 291; lei 403 de 24/09/48; lei 3205; lei 1741 de 22/11/52.

Os 340 autores, servidores públicos civis, eram agentes e cabineiros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes requereram suas promoções aos cargos vagos das carreiras de agente de Estrada de Ferro e cabineiro do Ministério da Viação e Obras Públicas, de acordo com a lei 1163, de 1950. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo STF. Houve embargos, que não foram conhecidos . (47) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, em 1962; boletim pessoal no. 287; Diário oficial, de 1954 e 1961; relação nominal dos servidores da EFCB, de 1962; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23; decreto 39000, de 10/04/1956; advogado Antonio Rodolpho Toscano Espínola rua 1º. de março, 7.