A autora, mulher, solteira, funcionária federal, domiciliada à Rua Carolina Santos, 88, era oficial da Administração nível 14, da parte permanente do quador do pessoal do Ministério da Fazenda, estando na secretaria da Receita Federal. A autora, contud, encontrava-se exercendo o cargo de agente fiscal das rendas internas. Esta requereu a sua readaptação para o cargo citado, conforme a lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1946; Certificado de Habilitação, 1961; Auto de Infração, 1957; Guia de Recolhimento do Imposto de Renda, 1952; Certidão de Tempo de Serviço, 1969.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, ocupante da função de assessor técnico da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura. Requereu ação para equipação salarial aos funcionários que exerciam igual função no Ministério da Fazenda e Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. 4 procuração , tabelião 1, de 1955,1956 ; 10 portaria n° 772,16,769,78,768e outras, de 1950,1951 ; 6 diário oficial 04/01/1955, 29/08/1955 ,30/01/1951, 01/1955, 12/10/1955, 22/08/1955; CF de 46, artigo 141 e 157 ; lei n° 488 de 15/11/1948, artigo n°21 ; Código civil, artigo n°178 , decreto n° 20910 de 1932, artigo 1° , decreto n°28718 de 07/10/1950 .

O autor, estado civil solteiro, de 45 anos de idade, profissão oficial de barbeiro, residente na Rua Guajuvira, 55, em Marechal Hermes, foi contratado como funcionário civil da unidade militar no Grupo de Artilharia Aéreo Terrestre, em Deodoro, com remuneração do valor de Cr$ 280.000,00. Com mais de 16 anos de serviço público, requer seu enquadramento como funcionário público da União, de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e a Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Rua Dagmar da Fonseca, 37, 1968, 1970; Certificado de Reservista pelo Ministério da Guerra; Carteira Profissional do Ministério da Guerra; Guia de Remessa, pelo Grupo de Obuses Aeroterrestre, 1959; Atestado de Antecedentes pela Secretaria de Segurança Pública, 1970; Folha Corrida pela Secretaria de Segurança Pública, 1970; Jornal Diário Oficial, 11/12/1963; Código de Processo Civil, artigo 159; Lei n° 4069 de 11/06/1962; Constituição Federal de 1967, artigo 177; Constituição Federal de 1969, artigo 194; Lei n° 3780 de 12/07/60.

Os autores, estado civil casados, procuradores aposentados da autarquia ré, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 38, fundamentados na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1, da qual obtiveram a equiparação dos vencimentos aos membros do Ministério Público, requereram o cálculo dos seus proventos da aposentadoria, de acordo com o padrão fixado pelo Decreto nº 376 de 20/12/1968. A ação foi arquivada. Juiz final João Didier. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 10/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis - Av. N. Senhora de Copacabana,895 19/12/1972; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968; Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-Lei nº 376 de 1968 .

A autora, mulher viúva, de prendas do lar, residente na Rua Itapetininga no. 35, Vicente de Carvalho, requer a anulação do ato que dispensou seu marido, Carlos Pereira da Silva, funcionário do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações. Alega que o marido sofria das faculdades mentais, o que o tornava incapaz para o serviço e inconsciente dos atos que cometia. Assim requer ser habilitada a pensão. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Mario Braga, Rua Rodrigo Silva, 28, 1974; Certidão de Casamento Comarca de Ubá, MG, 1969; Certidão de Óbito 1º Distrito de Barbacena, Minas Gerais, 1968; Atestado Médico, 1974; Protocolo Geral Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1973; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1060; Lei nº 3807 de 1960; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro civil, estado civil casado, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos atrasados referente ao cargo de engenheiro chefe da fiscalização das construções da Fundação da Casa Popular, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A ação foi julgada procedente, a ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor, a ré embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República em 1946; 2 procuração tab. 55, 34,3 de 1950,1953 e 1957; Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14, II; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939; Lei 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigos 834 e 32.

O suplicante, brasileiro, viúvo, comerciário, residente na Rua Senador Fernando Mendes, 1246, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do cargo de Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Remissão, Reintegração. A ação foi julgada procedente, o Juíz recorreu de ofícios. A ré e o autor apelaram para o TFR. O TFR deu procedente ao recurso da União. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713.

Autores foram adimitidos no Departamento de Obras e Fortificações do Exército e após mais de 13 anos de serviço foram dipensados pela conclusão das obras. Não houve pagamento de indenização. Embora não sejam protegidos pela estatudo do funcionalismo público os autores pedem estabilidade e salário mínimo, além de readimissão com pagamento dos atrasados e reajuste salarial. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram mas TFR negou provimento. Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1890; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.

O autor, médixo e funcionário público federal, exercia cargo de classe L na carreira de Técnico de laboratório e , através de mandado de segurança, foi reclassificado na letra N. Recebu as diferenças relativas aos anos de 1952 e 1953, mas não recebeu os 4 ano anteriores, sendo assim, sua reclassificação não foi totalmente reconhecida. Requer pagamento do valor de CR$ 73 178,00 e novo título de carreira. Fudamenta-se na lei 488 de 1948. Ação julgada procedente e realção aos atrasados e improcedente em relação aos títutlos. Autor apelou e TFR negou provimento. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Apostila, 1952; Jornal Diário da Justiça, 01/09/1953.

Autores, médicos, gozavam de gratificação estabelecida no decreto 37340, 1955 e após 1 ano e 1 mes recebendo tiveram o benefício suspenso pelo decreto 39279, 1956. A redução de vencimentos é inconstituicional e autores requerem a reintegração do adicional de 40 por cento aos vencimentos, com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$60 000,00. Ação julgada improcedente. Autor apelou e TFR negou provimento. Código Processual Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 3; Lei nº 1765 de 1952; Decreto-lei nº 32667 de 1953; Lei nº 1711 de 1953; Decreto-lei nº 37341; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.