Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei Adjetiva Civil, artigo 139, pediram o pagamento de seus proventos retidos pelo Tesouro Nacional. Todos os autores foram aposentados por Decreto do Presidente da República, e recebiam seus proventos pelo Tesouro Nacional. Estes deveriam ser atualizados, uma vez que se aposentaram com mais de 35 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1954, 22/09/1955, 26/08/1953, 26/07/1956, 14/07/1954, 05/10/1951, 14/09/1939, 07/10/1955, 12/09/1943, 03/08/1954, 03/08/1954, 30/09/1955, 08/10/1955, 26/04/1955, 07/07/1955,021/07/1955, 04/08/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 176, 178 e 184, Lei nº 3769 de 1941, Lei nº 2752 de 10/04/1956; Advogado, Felicíssimo Petrola, Rua 20 de Abril, 6 - RJ.

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, quadro III. Havia extranumerários no Serviço Público Federal, recebendo salário na referência 30 no valor de 7230,00, e os contabilistas da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré recebiam o mesmo valor. Os suplicados executavam trabalho análogo a esses últimos e por isso teriam direito à equiparação dos salários. Os autores pediram essa equiparação, com apostilação em seus assentamentos. O juiz negou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1952, 27/02/1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1953; Nomeação assinadas pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1942 a 1952; Lei nº 284 de 04/02/1938, artigo 49, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257, Decreto nº 31542 de 06/10/1952, Lei nº 1229 de 13/11/1950, Lei nº 1533 de 31/121951; Advogado, Affonso de Rezende Junior, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

Os autores eram servidores da Divisão de Defesa da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, lotados no Porto Agropecuário de Lavras de Mangabeira, estado do Ceará. Fundamentados na Lei nº 1525 A de 07/12/1948, artigo 4, os suplicantes visavam impetrar um mandado de segurança contra o seu diretor, que no processo n. 38377 lhes negou o pagamento da retribuição igual ao salário mínimo vigente na cidade de Lavras de Mangabeira, independente do abono de emergência e especial temporário, bem como salário-família. O juiz negou a medida de segurança impetrada e os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Advogado, Antonio Carlos Rocha e Silva, Rua Evaristo da Veiga, 35 - RJ; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14, Decreto-lei nº 240 de 1938, Decreto nº 3200 de 19/04/1941, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 284 de 28/10/1936, Lei nº 525 A de 1948.

Os funcionários da Delegacia do Rio Grande do sul da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Serviços Públicos impetraram um mandado de segurança contra ato do Presidente da Caixa mencionada de Previdência Social. Os autores, pelo Decreto nº 31943 de 1952, alegaram que recebiam um salário mensalmente. Este pagamento foi efetuado em 1952 e 1953, sendo colocado no orçamento de 1954. A restrição seria falta de condição financeiro, o que não era o caso da CAPFSP, como demonstram os números apresentados. Ocorre que a presidência se negava a pagar o beneficio. Os autores desejavam assegurar o pagamento desta gratificação. Deu-se valor causal do C$ 20.000,00. A segurança foi negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 3 Procuração- 1955-Tabelião.9;Substabelecimento- 1955-Tabelião.9;Decreto n° 31943- 18/12/1952;Portaria n° DNPS n° 2643-11/11/1953; Telegrama-1954.; dec. 31943 de 1952; dec. 36443 de 1954; lei. 1533 de 1951. .

Oa autores, 17 trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do mesmo departamento. Os autores eram servidores públicos e trabalhavam, freqüentemente, em contato com material nocivo, na busca de transmissores de doenças. Assim, ficavam expostos a risco de vida e saúde. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a esses trabalhos de natureza especial uma gratificação, mas os autores não receberam tal benefício. Colegas em semelhante situação já gozavam do benefício e autores desejavam igualdade de tratamento. Desejavam a gratificação de 30 por cento. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. E o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (17) carteira de identidade funcional dos autores (fotostática), de 1957 a 1958; (17) resumo de cheque, de 1962; Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 31/03/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533/51; Lei nº 1711/52; Decreto nº 43186/58; Decreto nº46131/59.

Sebastião Gomes Coelho Filho e Pérola Chapiro, funcionários públicos federais, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda. Os autores foram designados para servir na Contadoria Seccional junto à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, sendo efetivados mais tarde. A Lei nº 200 de 1948 reestruturou os padrões de vencimentos, transformando os padrões em alfabéticos. As reestruturações não obedecem aos mesmos critérios e os autores, profissão guarda-livros, não foram para letra O como seus colegas na mesma situação. Há 5 meses buscam solução. Requerem apostila de acordo com a lei, com seus benefícios. O mandado foi negado pelo juiz José de Aguiar Dias. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os Autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas este negou-lhe provimento. Fotostática 3 Diário Oficial, 11/08/1945 a 04/10/1948; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-Lei nº 1168 de 1939.

Os dezessete autores tinham profissão médico, na qualidade de funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra atos do Presidente do mesmo instituto. Os cargos de chefia do Hospital IAPETC eram isolados de provimento efetivo, e somente os cargos de diretores seriam em comissão. Todos os autores são nomeados. O atual presidente anunciou dispensa em massa de pessoal, alegando dificuldades financeiras e houve muitas demissões. Ocorre que outras pessoas foram nomeadas para ocupá-los. Ocorreu readmissão mas os autores não foram incluídos nos mesmos cargos, e sim em inferiores. Os autores possuíam estabilidade no cargo efetivo. Os autores desejam restaurar situação funcional e condenam réu às custas. Dá-se valor causal de Cr$50000,00. A segurança foi concedida. O juiz João Claudino Cruz recorreu de ofício e a ré agravou. Processo inconcluso. Procuração 18 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Fotostática Diário Oficial 4, 12/06/1948 a 12/05/1949 ; Fotostática Portaria 89 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, 1949 a 1951; Fotostática Ordem de Serviço 5, 1946 a 1948; Fotostática Portaria 2 Sindicato dos Estivadores; Fotostática Carta de Aposentadoria 2, 1939 ; Fotostática Carta de Nomeação Faculdade de Medicina, 1927; Diário de Justiça 4, 28/05/1951 a 17/03/1952; Impresso Regulamento do IAPETC; Fotostática Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Diário Oficial, 29/06/1951; Fotostática Título de Admissão, 17/05/1943; Decreto nº 4898 de 08/06/1948; Apostila do Departamento Estadual de Saúde, Belo Horizonte, 31/03/1948; Portaria n. 032/610 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/10/1946; Impresso O Problema da Estabilidade nos Cargos Isolados no IAPETC; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 26663 de 1949; Decreto nº 22367 de 1946; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 29555 de 1951.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, conferentes do Ministério da Fazenda, lotados na Caixa de Amortização e na Caixa de Moeda, requereram mandado de segurança para o fim de serem seus títulos de nomeação reapostilados em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A segurança foi negada pelo juiz José Cláudio Cruz. Os autores agravaram e no curso do processo alguns desistiram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos demais. Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Jornal Jornal do Commercio, 01/09/1948; Lei nº 403 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 30, II, 319; Decreto-Lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, para assegurarem o pagamento do auxílio fixado em 5 por cento do padrão de seus vencimentos para compensar diferenças de caixas no exercício de suas funções de cobradores nos guichês da Tesouraria do referido instituto. A segurança foi negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 75 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ1 1959, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG; Tabelião Armando Barreto Peixoto, 3º Ofício - RJ; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, RS; Boletim Boletim do Pessoal, 1953, 1958; Diário Oficial, 16/12/58; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3485 de 1958; Decreto nº 34406 de 1953, artigo 252; Decreto nº 34395 de 1953; Decreto nº 39427 de 1956; Lei nº 2745 de 1956.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento de gratificação por risco de vida e saúde no exercício de suas funções. Os autores são guarda civis, comissários e investigadores do referido departamento. A segurança foi negada pelo juiz Policínio Buarque de Amorim. Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Boletim Boletim de Serviço, 31/07/1956, 31/12/1958, 17/11/1959; Diário Oficial, 21/12/1959; Decreto nº 45042 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigos 158, 159.