Os autores, servidores públicos lotados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta do pagamento de um valor inferior pelos serviços extras. Requereram o pagamento do valor de Cr$ 209,40 por mês, referente á diferença do que recebiam e do que deveriam por direito receber. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para excluir os honorários do advogado. (64)certidão do Ministério da Marinha em 1953; (2)procuração:tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956; tabelião; Carlos Henrique Gusmão; rua do Rosário, 154 - RJ em 1956; decreto 1713 de 1939; lei 1711 de 1952; código civil, artigo 194,15,159; decreto 8701 de 05/02/42; advogado; Salgado, Álvaro F.

O suplicante, estado civil casado, Ministro do Supremo Tribunal Militar em disponibilidade, residente à Rua 2 de dezembro131, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos como Marechal do Exército apesar da Lei n° 5167 de 12/1/1927. A ação foi julgada prescrita. Carta de Nomeação; Decreto nº 149 de 18/06/1893, artigo 16; Decreto nº 14450 30/10/1920; Decreto nº 1860 de 04/01/1908, artigo 122; Lei nº 5167A de 12/01/1927.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Disseram que a Diretoria da Despesa Pública vinha se recusando a atender seus legítimos direitos, já que promoveu e efetivou um desconto compulsório em folha, deixando de dar o abono de trinta por cento, concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959, e desobedecendo a Ordem de Serviço n. 6 de 1960. Alegando que esse desconto seria ilegal, os suplicantes pediram que fosse pago, a partir da execução da Lei nº 3531, o abono de trinta pro cento, calculando sobre seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963; ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha; instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda; diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962; aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962; cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962; diário da justiça de 19/11/1964; lei 531, 19/01/1959; lei 3780, 12/07/1960.

O autor, estado civil casado, empregado aposentado do Estado da Guanabara e segurado do réu, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 2752 de 10/04/1956, requereu o reconhecimento de seu direito a aposentadoria que foi negado pela instância administrativa. O autor trabalhou como servente de pedreira da Companhia Auxiliar de Viação e Obras, da Fábrica de Silicato e Correlatas Limitada e da The Rio de Janeiro City Improvements Co. Limited, cabendo-lhe cargas insalubres, e por isso, foi aposentado pelo Decreto nº 5445 de 19/08/1946, nos termos da Lei nº 540 de 30/11/1950, artigo 2. Processo arquivado até provocação do interessado. Insalubridade. procuração tabelião Carmem Coelho, rua da Assembléia, 36, em 06/10/1971; carteira de trabalho cópia; lei 2756, de 1956; lei 2752, de 10/04/1956; decreto 53831, de 1964; decreto 26778, de 14/06/1949; lei 593, de 24/12/1948; lei 3807, de 26/08/1960;.

Os autores, funcionário federais do Ministério da Aeronáutica, foram desviados para exercerem as funções de tesoureiros auxiliares na Diretoria do Material da Aeronáutica. Fundamentados na Lei n° 3780 de 1970, requereram ser classificados de acordo com a função que exerciam há anos, com as respectivas vantagens do cargo. O juiz julgou improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Lei nº 4242 de 1963; Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para asseguram sua promoção por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença de vencimento. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ em 1957; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957; decreto 39000 de 10/04/1956; lei 1163 de 22/07/1950, art 16 - 31; lei 3115 de 16/03/1958; lei 3163 de 3103/1941; Ivan Sarraf, advogado, Rua Álvaro Alvim, 33/37.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda. Requereram ação para garantirem o direito ao pagamento de gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. 9 procuração tabelião 1, 1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957; 7 procuração tabelião3,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957;procuração; tabelião 15, 1957; 3 procuração tabelião 127, 1957,1957,1957; procuração tabelião 76, 1957; 3 procuração tabelião 130, 1957,1957,1957; procuração tabelião 178, 1957;procuração tabelião 367, 1957; 13 contas de nomeação 1945, 1951, 1956, 1952, 1956, 1953, 1943, 1954, 1945, 1958, 1954, 1946, 1953; 3 cartas de tansferência 1954, 1949, 1951; varias apostilas 1952 - 1957; DJ 15/09/1953, 16/07/1957;código do processo civil artigo nº820, artigo nº27;lei nº1711 de 28/10/1952; decreto nº33652 de 25/08/1953; decreto nº37023 de 15/03/1955; const. artigo nº141, §1º; .

Trata-se do 7º volume de ação ordinária proposto pelo suplicante contra o suplicado, contendo laudos periciais e listas de funcionários do instituto suplicado. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento dele. 2 regulamentos de embarque de café, 1952; 2 guias de embarque, 1954; relação de registro; notificação, 1951; 2 guias de cabotagem, 1954; Diário Oficial, 7/04/1956; Diário da Justiça, 16/09/1954, 11 de 1957, 14/01/1957; contrato de venda; lei 164 de 05/12/1947; decreto 9272 de 22/05/1946.

Os suplicantes e outros Eunice Belsovir Maia de Lima e Silva, Natal Bottini, Zilda Bondesan Barone, Maria de Lourdes Chaves Araújo e Maria da Penha Simões Melego,funcionários públicos da corretora de oficiais administrativos, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, Ministério da Fazenda e Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Londrina, com base na Lei nº 200 de 1947 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo a integração na classe O do referido ministério, bem como a diferença de vencimentos, visto que prestaram o concurso n.181 de 1948, para a dita classe. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Arruda Botelho SP; Procuração Tabelião Franklin, 1955;Procuração Tabelião Hilton Gordim Bandeira, Ceará, 1955; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955 e 1956; Atestado 27, de 1955; Diário Oficial, 31/05/1956; Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1956; Nomeação, 1952; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes eram servidores públicos federais, escreventes datilógrafos, extranumerários mensalistas lotados no Ministério da Agricultura, que requereram promoção ao cargo superior da série funcional de auxiliar administrativo, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A sentença não foi encontrada neste volume. Carta de Admissão, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1950, 1956 e 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1959.