Os suplicantes, funcionários públicos da carreira de médico do Ministério da Saúde, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto n° 37340 de 17/05/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem gratificação de 40 por cento, sobre os vencimentos , alegando que exerciam serviços de natureza especial com risco de vida e saúde. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente. procuração; tabelioa; Carmen Coelho ; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 26/06/1961; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 31/05/1961; diário oficial de 06/12/1960; lei 1711 de 28/10/1952;decreto 37340 de 17/05/1955; decreto 32279 de 30/05/1956; advogado; Barros, Nair; avenida Flanklin Roosevelt, 115, gr 405.

O autor, brasileiro, estado civil,casado, comerciante, residente no Conjunto Residencial do I.A.P.I na Penha, requereu a sua reintregração no cargo de Detetive, Classe M do Departamento Federal de Segurança Pública, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 207.Foi apresentada uma queixa de furto contra o autor, que servia no 3º Distrito Policial. Demissão. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo de notificação em anexo de 1962; diário oficial de 1957; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207- X, 195IV, 58; código processo civil, artigo 720; decreto 20910 de 06/01/1932; advogado; Drs. Vianna, Carlos de Novas; Ribeiro, Antonio Varella; avenida Flanklin Roosevelt, 39; advogado; Drs. Junior, Aylton V; Lopes, Lafredo L.V; Vasconcellos, Aloysio; rua México, 41.

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários marinhos autárquicos propuseram uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, entidade autárquica, e requereram a determinação de suas promoções, bem como as que porventura couberem em virtude da reclassificação, por conta da diferenciação dos vencimentos de outras empresas de navegação que mantêm serviços de navegação com as Administrações de Portos em outras regiões. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 5 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1957.

Os suplicantes, funcionários autárquicos, propuseram contra o réu uma ação ordinária e requereram a elevação ao cargo inicial de oficial de administração a partir do aparecimento das vagas existentes, por conta dos suplicantes como extranumerários mensalistas, na carreira de escriturário, estarem a mais de cinco anos de efetivo exercício no instituto referido. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1963; Portaria do Instituto Nacional do Sal, 1960.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento dos aumentos periódicos consecutivos por triênios de efetivo exercício, por conta da progressão horizontais devida a partir do momento em que o funcionário completar o triênio como o caso dos suplicantes. Os autores abandonaram o feito. Desistência. Procuração 31 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão ex- funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, propôs uma ação ordinária contra o referido Instituto, e requereu a sua reintegração no quadro funcional do Instituto, bem como o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos em virtude do seu afastamento do serviço e da sua demissão sem justa causa. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TRF negou provimento . Instrumento Particular de Mandado, 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Portaria nº 2147 de 1958; Jornal Diário Oficial, 14/01/1958.

As centenas de suplicantes eram servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos. A Lei nº 498 de 28/11/1948 recolheu importâncias nos anos financeiros de 1949 e 1950, para o pagamento de funcionários, alvos da reestruturação determinada pelo Decreto nº 8308 de 06/12/1945. Pediram o devido pagamento, que até então não fora realizado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração 210 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, João Inácio Ribeiro Roma- Rua do Imperador, 290, Recife, PE e Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE.

As dezenas de suplicantes eram servidores da suplicada, autarquia federal à Rua do Rosário, 2 e 22, Rio de Janeiro, como operário de 3ª classe nos estaleiros. Pelo Decreto nº 33515 de 11/08/1963, todos os servidores das empresas de navegação do patrimônio nacional passariam de diaristas para mensalistas. Pediram seu reconhecimento como extranumerários mensalistas na referência 26 com salários no valor de 3620,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2745 de 12/03/1956, Lei nº 4888 de 15/11/1948; Procuração, 1957; Jornal Diário de Justiça, 24/01/1959, 31/01/1959.

O autor, profissão médico do serviço público, moveu uma ação ordinária contra a ré e requereu o pagamento das diferenças dos proventos entre os que eram pagos ao autor e os pagos aos médicos-sede, por conta do princípio de isonomia segundo o qual para serviço igual à retribuição salarial também deve ser igual. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Carteira de Identidade Fuincional, 1955; Jornal Diário Oficial, 31/01/1953; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1954 e 1963.

O autor, funcionário público federal, estado civil casado, lotado na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, classe J, e requereu o reconhecimento do seu direito a um tratamento equânime pela administração pública, assegurando com base na Lei nº 200 de 1947, diante dos demais colegas que foram equiparados aos tesoureiros e ajudantes de tesoureiros, e posteriormente elevados ao padrão seguinte, o que para o autor não ocorreu. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1957.