O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, era cônsul privativo, padrão M do Ministério das Relações Exteriores. Baseado no artigo 48 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, na Lei 2188 de 1954, requereu a sua classificação CC-1, sendo paga a diferença dos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; (4) Diário oficial, de 13/12/1955, 04/10/1954 e 28/12/1955; (2) Diário da Justiça, 03/06/1957; decreto 85527, de 31/12/1945; decreto 9202, de 26/04/1946; lei 2188, artigo 7 de 03/03/1954.

Os autores eram estado civil casados, profissão bibliotecários, extranumerários do Serviço Público Federal, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de desigualdade em que se encontravam, classificados com a referência 24, enquanto os bibliotecários eram escalonados das letras I até M, o que correspondia às referências 25 a 29, ambos com paridade de encargos e atribuições. Sendo assim, requereram a consideração do escalonamento dos bibliotecários extranumerários entre as referências 25 a 29, para que fossem os mesmos neles colocados, somada a referência mínima 25, às promoções. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; tabelião Tabelionato Borges Teixeira, Brasília -DF, em 1962; (3) portarias no. 25, de 1945; portarias no. 118, de 1953; portarias no. 10, de 1943; portarias de admissão , de 1942; lei 2284 de 1954.

O autor era funcionário autárquico aposentado, e moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta de sua licença especial ter sido deferida no ano posterior a sua aposentadoria ordinária, apesar de no ano da concessão de sua aposentadoria, ainda ter participado de uma comissão de inquérito administrativo. Requereu o reconhecimento do dia imediato ao do término da licença especial a que fez jus, como sendo o do seu desligamento do serviço, bem como que a referida licença fosse contada a partir da conclusão do inquérito administrativo processado pela comissão de que participou. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; lei 1711 de 28/10/1952.

Os autores eram todos servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Disseram que seus serviços tinham paridade com o dos titulares da carreira de postalista, além de seu tempo de serviço superar os 5 anos. Assim, requereram, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, o escalonamento devido das referências 25 a 29 em paralelismo com os padrões de "I" a "M" que constituíam a parte permanente na carreira de postalista. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 85 procurações tab. 25, 9, 17, 34, 1 1957, 1959.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado após ser aprovado em concurso para o cargo da classe I da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 incluiu nas classes I e K da carreira de comissário de polícia os 52 ocupantes da classe I e os 86 ocupantes da classe H. Mas contrariando a lei, somente 52 comissários foram promovidos à classe L e 75 para a classe K, e entre os servidores prejudicados estava o suplicante, que foi apostilado na classe J. Em 1950, o suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos para entrar como litisconsorte na ação de Alexandre Cidade Filho e outros, o que foi indeferido. O suplicante queria a diferença de vencimentos entre as classes J e K desde 01/12/1945 até a data em que recebesse os vencimentos da classe K e a apostilação no título de nomeação. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Decreto-Lei 8000 de 26/10/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei 8262 de 30/11/1945; Decreto-Lei 8433 de 24/12/1935.

Os suplicantes, incluindo uma mulher, eram profissão tecnologistas do Laboratório Nacional de Análises. Com base no Decreto-Lei nº 6067 de 03/12/1943 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a gratificação de 10 por cento sobre os respectivos vencimentos, em virtude de exercerem serviço especial prestado com riso de saúde e vida. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Leis Trabalhistas, Funcionalismo Público. Procuração, 1957; declaração, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959; Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor Mulher era Estado Civil Casada Procuradora do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado Pediu Classificação em Categoria Profissional, a ser considerada Procuradora de 2ª Categoria até 1965, e a partir de então, de 1ª Categoria. Tria direito à promoção pela Lei Federal 4.242 de 17/07/1937. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e apelou, e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao agravo e negou provimento ao apelo igualmente Jorge Lafayette Pinto Guimarães Juiz . Diário Oficial de 26/10/1945-13/07/1964-13/04/1964,Boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado nº. 379 Relação dos Procuradores de 2ª e 3ª Categoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado Processo 34 de 1969 Portaria nº. 2.750 de 22/12/1954 Carteira da OAB de 1952 Lista de Antigüidade de Procuradores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de 03/03/1966,11/08/1967,1968 Lei 2865 de 12/12/40 Lei 3780 de 1960 artigos 46 Lei 4242 de 1963 artigos 65 Decreto 52.400 de 1963 artigos 1º Lei 2123 CP artigo 143 Lei 4215 artigo 121,87 Decreto 53.480 de 1964 .

O autor era estado civil casado residente em Rua Anchieta, 21, tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A reclassificação com a Lei nº 403 de 1948 provocou a diminuição dos vencimentos. O valor era direito adquirido e não estaria sujeito a redutibildade de vencimentos. Pediu restabelecimento de vencimentos com diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas foi indeferido. Carta de Nomeação, 1955; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 4061 de 08/05/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 403 de 1948; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 1965.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Magistrados Titulares de Varas Criminais na Justiça do Distrito Federal, Juízes, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação no valor de Cr$ 2.000,00 mensais como estabelecido a Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 15, que concedia aos presidentes do primeiro e segundo Tribunais do Júri o referido pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958 e 1962; Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 7; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Decreto nº 16273 de 20/12/1923; Lei nº 2588 de 08/12/1955.

Os suplicantes eram profissão guardas civis do Departamento Federal de Segurança Pública. Considerando a onda de atentados à segurança pública na cidade, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, como previa a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O processo fazia referência a ondas de assalto e à batalha contra vagabundos nas favelas do Rio de Janeiro. A ação estava incompleta. Boletim de serviço 31/06/1956; Três Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958; Correio da Manhã, fevereiro de 1958; Dois Impresso recorte, 27 de fevereiro de 1958, 18/19 de agosto de 1957; Treze Port. Nº340, 341, 346, 347, 315, 316, 318, 317, 280, 238, 239, 240, 241; Impresso recorte, data NI; Casa do Guarda Civil - Boletim informativo, janeiro 1958; Lei 1711 - 28/10/1950, art. Art 145-VI; Decreto 37023 - 16/06/1955; Decreto 33652 - 25/08/1953 .