O autor, funcionário da Diretoria de Estatística Comercial, requereu a anulaçao do Decreto de 1911, que o demitiu, e todos os direitos e vantagens a que teria se não houvesse sido exonerado, mais juros de mora e custas. Segundo o autor, foi demitido sob pretexto de haver abandonado o cargo, quando já se achava sobejamente justificada por se achar enfermo. O autor contava mais de 10 anos de serviço, logo não poderia ser demitido da maneira que foi. exoneração. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido, salvo quanto aos juros de mora, visto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admiti-los em casos semelhantes. Custos pela ré. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou em dar provimento a apelação para reformar a sentença apelada, julgando improcedente a ação, pagas as custas pelo apelado. O autor entrou com embargos de nulidade do acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos e que subsita o acórdão embargado. Jornal Diário Oficial, 1911; Procuração, 1924; Lei nº 358 de 1895, artigo 4; Código Penal, artigo 221; Decreto de 1911; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502; Decreto nº 848 de 1890, artigo 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102; Lei nº 2083 de 1909, artigo 37; Código Civil, artigo 136.

O autor, na qualidade de pai e tutor de sua filha menor, alega que era filho único de seu finado pai, o desembargador João Clemente Pessoa de Mello, que foi juiz aposentado da cidade de Cuiabá, estado do Mato Grosso e que em virtude da lei que instituiu o montepio obrigatório para todos os funcionários públicos do país, seu pai pagou todas as mensalidades vindo a falecer em outubro de 1901. Assim, o suplicante deseja habilitar sua filha ao montepio deixado por seu avô, por disposição expressa do testamento deixado por este. Entretanto, o Ministério da Fazenda recusou-se a efetuar os pagamentos referentes à pensão. O autor requer a condenação da ré no pagamento a sua filha na quantia de 12:000$000 réis e toda pensão anual a que tem direito. Não houve decisão final no processo. A procuradoria recorreu alegando que o Decreto nº 942 de 1890 que regulamenta o montepio faz alusão a filhos legítimos e não a netos. Ofício, s/d; Certificado sem identificação; Auto de Justificação, 1901.

O autor, português, casado. era operário e trabalhava nas obras do Quartel 56 e seus batalhões de Caçadores da Praça Vermeha por conta do MGoverno Federal no dia 06/12/1919 em seu trabalho sofreu um acidente, quando foi atingido por uma escada de viaga de ferro que desabou. O suplicante teve a sua ,perna esquerda. amputada no hopital da Santa Casa de Misericordia. O juiz homologou o acordo entre as partes. Termo de Agravo, 1922.

O autor, comandante de marinha mercante, requereu a apresentação do documento de recibo por saldo de contas, para que se proceda a exame pericial pela Sociedade Anônima Lloyd Nacional. O autor, no período da guerra sob comando do navio a vapor Angra, da citada sociedade, viajou ao Havre. Seu saldo foi recebido, faltando as gratificações, que lhe foram prometidas.Foi-lhe mostrado um documento no qual já haviam sido pagas. O autor alegou ser falso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conta Corrente do Lloyd Brasileiro, 1919; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920.

O autor exercia o cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios, sendo nomeado por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas em 1909, contador da Administração dos Correios do Estado de Sergipe, porém este foi exonerado pelo referido ministro em 1919. Houve um processo administrativo na Administração dos Correios, sendo impetrado ao autor algumas faltas. O suplicante requereu a anulação de sua demissão sendo-lhe assegurado seus vencimentos, como também, a arrecadação dos autos do inquérito administrativo. exoneração. O juiz declarou-se incompetente para conhecer da causa, julgando procedente a exceção e condenando o autor e o excepto nas custas. Procuração, 1920; Código Civil, artigo 32.

O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/12/1920; Carta de Movimentação, Diretoria do Gabinete do Tesouro Nacional, s/d; Termo de Agravo, 1920; Certidão de Deserção, 1921.

A vítima, português solteiro e trabalhador braçal era ,empregado da estrada de ferro central do brasil. Este no dia 17/11/1920, trabalhando na estação marítima apertando parafuso da linha, já apanhando por uma máquina tendo suas pernas amputadas. Manuel antonio recebia uma diária noi valor de 4 mil réis. Auto de Exame Médico.

Os autores, respectivamente nos cargos de primeiro escriturário, condutor de 2a. classe, segundo escriturário, funcionários da Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, foram passados ao quadro extraordinário da fiscalização, devido à reorganização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Seus vencimentos foram reduzidos, no caso de Manoel e Gabriel, no valor de 7:200$000 réis anuais para 4:800$000 réis anuais, e para Amphiloqui, de 6:000$000 réis para 4:200$000 réis anuais. Frente à ampla legislação citada, afirmou-se que tal redução era indevida, assim como os riscos a que foram submetidos, no tocante às possibilidades de perda de direitos, cargos, funções e vantagens decorrentes, uma vez que foram violados em seus vencimentos, cargos e direitos. Requereram então o pagamento das diferenças em seus vencimentos desde 01/10/1915, até que fossem reintegrados no quadro ordinário da Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, acrescido de juros da mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1920; Lei nº 2924 de 1915, artigo 109 .

O autor era profissão advogado, residente na Rua do Rozo, 33. Requereu a anulação do ato do Presidente da República expedido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de consultor jurídico do citado ministério, sendo assegurados todos os seus direitos, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894. O suplicante foi nomeado para tal cargo em 30/12/1911, sendo demitido sem processo jurídico ou administrativo em 02/10/1919. Prestou serviço público durante quinze anos entre os cargos de Delegado de Polícia do Termo da Capital dos Estados da Bahia, Juiz do Tribunal de Conflitos Administrativos do Estado da Bahia, Assessor Jurídico da Repartição Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, e o cargo de que foi exonerado. O autor requereu também a sua reintegração ao cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Jornal do Comércio, 21/10/1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigos 15, 66, 22, 106 e 22; Lei nº 8256 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Decreto nº 942 de 1890, artigos 3 e 4; Lei nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 95 e 103; Lei nº 2356 de 31: Lei nº 2454 de 08/01/19198, artigo 146.

Trata-se de pedido de anulação da Resolução do Tribunal de Contas que em sessão de 11/02/1911 violentamente, privou os direitos de gratificação adicionais de 30 por cento dos carteiros e serventes. Essa privação foi vista como ilegal pelo autor que era carteiro de 1o classe da Repartição do Correio Gera e, por isso, sentiu-se lesado. Na inicial, autor faz alusão a Constituição Federal letra b, do artigo 60, artigo 128 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 368 A de 1890; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regimento de 1890, artigo 400, parágrafo 1; Decreto de 11 outubro de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.