O agravante, entidade autárquica de Previdência Social, queria agravar o agravo em mandado de segurança nº27757 ; OS autores do referido mandado de segurança, alegeram ter direito a vantagem preconizada pela Lei nº1711, artigo 184, inciso III, de 28/10/1952;Esta lei trata de um percentual de vinte por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço; Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação adicional que lhes era de direito e, por isso, comunicaram á autoridade ré, não obtendo êxito ; Os suplicantes portanto, afirmaram que sua vantagem de final de carreira estaria sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então , que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e gratificação supracitadas;Os ministros do STF não concederam provimento unânime;.

Os autores ocupantes do cargo da classe singular de Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, requereram as suas classificações nos seus cargos no padrão 3G concedido por ato ministerial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 1966, Diário Oficial, 02/06/1964; Impresso de Recurso de Mandado de Segurança.

Os suplicantes, (professres) da (Escola Naval), com base na Constituição Federal, Art 150 §21 e na Lei nº1533 de 31/12/151, impetraram mandado de segurança requerendo o direito de ocupar vagas correspondentes,as dsciplinas que lecinam na Escola Naval, visto que foram afastados da função em decorrência da leinº 3780 de 1960, e estava sendo preparado cncurso para o preenchimento das vagas; O juiz substitut em exercíc na 2ª vara cncedeu a segurança; Tribunal Federal de Recurso deu cm prejudicado o pedido; . PROCURAÇÃO (6),TABELIÃO, Carmen Coelho ,Rua São José, 85, Estado da Guanabara ,1969, 1971,tabelião; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva 28, Rio de Janeiro- RJ; Declaração da Escola Naval 1969; Jornal, Diário Notícias, 06/05/1969;custas processuais, 1969; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1969;Lei nº1533de 1951, Constituição Federal Art 141 §24; Código Civil Art 37; Lei nº4128 de1962 .

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora primária, ex-funcionária do Ministério da Agricultura, residente à Rua Coronel Antônio Azevedo, 35. Desde 1962 ministra a disciplina de Economia Doméstica e de Auxiliares Femininas Rurais. A autora era diplomada no curso técnico de Ensino Familiar e Doméstico, expedido pelo Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. Esta requereu a anulação do Decreto nº 62234 de 1968 e sua conseqüente reintegração no cargo de professora de ensino primário. Juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a recurso. Jornal Diário Oficial, 1962; Certificado de Habilitação, 1961; Contra-cheque, 1968; Certidão de Tempo de Serviço, 1962; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4242, 1963; Decreto nº 58693 de 1966; Decreto nº 62234 de 1968; Lei nº 3780; Lei nº 4069 de 1962; Procuração, Tabelião José Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962.

Os autores, funcionário federais do Ministério da Aeronáutica, foram desviados para exercerem as funções de tesoureiros auxiliares na Diretoria do Material da Aeronáutica. Fundamentados na Lei n° 3780 de 1970, requereram ser classificados de acordo com a função que exerciam há anos, com as respectivas vantagens do cargo. O juiz julgou improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Lei nº 4242 de 1963; Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, estava lotado na Subdiretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e requereu ser readaptado ao cargo de técnico de administração, já que estava exercendo o cargo em sua plenitude. Pediu, portanto, a readaptação ao cargo desde o dia em que passou a exercê-lo, com todos os direitos, vencimentos e gratificações. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; lei 3780 de 12/07/1960.

O autor requereu a citação da União Federal e o pagamento de todos os vencimentos desde janeiro de 1918. Em 28/10/1912 foi o autor nomeado auxiliar do comissário do Serviço Econômico do Brazil na Belgica e Holanda. Em 07/01/1919 mandou-se pelo Lei nº 3674, artigo 88 no. 19, a aplicação da Lei nº 3454 de janeiro de 1918 que aumentava a verba para funcionários dos extintos escritórios de informação do Brasil em Paris, Genebra e Bruxellas. Segundo o autor, a lei não foi cumprida. Em 21/08/1925, o juiz disse que não era possível julgar a causa devido à influência de trabalho. Em 25/01/1926, o juiz julgou em vista do exposto procedente a ação, condenou a ré ao pedido e as custas e apelou para o Supremo Tribunal Federal. Em 17/07/1931, foi confirmada a sentença e posteriormente todos os embargos. Taxa Judiciária, valor 72$000 réis, 1925.

O autor foi praticante de telegrafista da Estrada de Ferro Centra do Brasil e telegrafista de 4a. Classe desde 1898, posto do qual foi demitido arbitrariamente em 31/10/1917. Foi readimitido em 1921, mas ocupando o último lugar na classe, ficando privado de vencimentos maiores, contagem de tempo de serviço, escala de promoção e apuração de antigüidade. Pediu-se retituição dessa perdas com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e apelou destra para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929; Título de Telegrafista de 4ª Classe , 1898 e de 3ª Classe, 1899, 1921; Jornal Diário Oficial, 02/11/1917, 08/03/1918, 15/05/1920, 29/07/1920, 07/11/1920, 06/05/1921, 02/11/1922, 15/05/1923, 21/06/1923, A Noite, 24/08/1923; Termo de Apelação, 1931; Código Civil, artigo 145, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 926; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 675 e 676; Lei nº 4907 de 07/01/1925, artigo 4.

O autor foi aposentado no cargo de carteiro de 1a. classe da Repartição Geral dos Correios por invalidez, resultant de moléstia por acidente em serviço em 1913. Disse ter direito à aposentadoria extraordinária, o que chegou a assumir o Ministério da Fazenda, mas não concordando o Tribunal de Contas. Pediu capitulação de sua aposentadoria como extraordinária, o pagamento das diferenças, juros e custas. Os autos foram conclusos, porém, não há sentença. Procuração, 1923.

Processo iniciado com inquérito referente a acidente de trabalho, em que a vítima, profissão operário, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, trabalhador do arsenal da Marinha teve seu ventre ferido por uma serra horizontal quando ia fechar a esfera da máquina que movia a serra. O autor foi removido ao Hospital da Marinha, onde permaneceu por 59 dias em tratamento. Posteriormente, abriu ação para conseguir indenização da União Federal. O juiz julgou a causa prescrita, não cabendo mais direito de indenização da vítima. Auto de Exame, Médico-Legal, 1920.