Os autores, funcionários públicos, profissão professores do ensino industrial, curso técnico da Escola Técnica Nacional, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do não reconhecimento do seu direito, com base no Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943, em relação à igualdade de funções junto à de remunerações. Requereram o reconhecimento, a partir do Decreto-Lei 9909 de 17/09/1946, do direito ao recebimento correspondente ao estabelecido nessa lei para os professores de curso técnico, o padrão "L", modificados aos correspondentes para o padrão "O", acrescidos do abono e, em conseqüência, apostilados na conformidade dos seus títulos de provimento. Ação julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 4 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1951; Portaria n. 26, 55, 40, 28, 1945; Decreto-Lei nº 4073 de 30/01/1942, artigos 1º, 4º, 18, III; Decreto nº 8673 de 03/02/1942, artigos 6º ao 8º; Lei nº 1076 de 31/03/1950; Lei nº 1821 de 12/03/1953; Decreto-Lei nº 5572 de 28/05/1943; Lei nº 9909 de 17/09/1946, artigos 7º, 8º, 9º; Lei nº 368 de 20/10/1949; Decreto nº 11465 de 11/01/1943; Decreto nº 11387 de 20/01/1943; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Advogado Edmundo de Almeida Rego Filho Advogado Imar Carvalho do Amaral, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/203.

Os autores, artífices extranumerários mensalistas de diversos Ministérios, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957.

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente na Rua Floriano Peixoto, 1424, Itu, São Paulo, tendo exercido a função de técnico em fiscalização de previdência do suplicado, por mais de 10 anos, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos no valor de CR$ 44998,00, consoante a Lei nº 1741 de 1952. A ação foi julgada procedente o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do apelante. O recurso extraordinário porposto pelo autor não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR. Impresso Recenseamento Geral, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963,1964; Diário de Justiça 1963; Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1965; Decreto-Lei nº 18 de 1961; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1958; Decreto nº 43594 de 10/04/1958; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Lei nº 240 de 1938 .

O autor eraEstado Civil; Casado,Comerciário, e pediuReintegração de CargoCom todos osSalárioseVantagens. Comoextraordinário mensalistadaEstrada de Ferro Central do Brasilsofreudispensa legalcomo porAbandono de Emprego, o que seria falso, pois não houve talintenção. 30/09/1960,25/10/1967O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferidoSergio Mariano; Juiz. Processo 24 de 1960; Processo 13 de 1959; Boletim da Estrada de Ferro Central do Brasil de 04/03/1953; Carta de dispensa por Abandono de Emprego; Histórico de Servido Publico da Estrada de Ferro Central do Brasil de 1960; Certificado de Reservista de 2ª Categoria de 1943 do Ministério da Guerra; Fraga, Garibaldi CelestinoAdvogadoRua da Quitanda, 65; Lei 3115 de 16/03/1957; Diário Oficial de 06/01/1932; Decreto Lei 4597 de 19/08/1942 artigo 20; CPC artigo 201 III; Lei 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Lei 1711 de 1952, artigo 252 - II; Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto de 28/10/1953, artigo 2º XX; advogados; Ely Loureiro Lima,Bernardo Xavier de Brito,Leonel Rodrigues,Paulo Roberto Wiedmann; Avenida Franklin Rooservett, 23 grupo 604.

Os dois autores eram estado civil solteiros e o terceiro mulher, estado civil desquitada, eram funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, residentes no bairro do Botafogo, Riode Janeiro. Estes ocupavam o cargo de Oficiais Judiciários classe K, mas com igualdade funcional ao padrão O, onde pediram apostila de títulos com diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Nomeação e Apostila de Título, Ministro José Linhares, Presidente do STF, 1952; Auto da Apelação Cível; Lei nº 1575 de 14/03/1952; Lei nº 264 de 25/02/1948, artigo 1; Código Processual Civil artigos 833, 159; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1; Advogado Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo, Oscar Gomes, Roberto Luiz Lemos de Miranda, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ .

A suplicante, mulher era estado civil viúva, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga , residente à Rua Álvaro Ramos, 353. Em 1937, ingressou como contadora da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões e Trapiches e Armazéns. Ocupou diversos cargos em caráter permanente e em comissão, totalizando 22 anos, nunca dispensada. Esta pediu o pagamento de seus vencimentos respectivos aos cargos, com diferença, direito garantido pela Lei nº 1741 de 22/11/1952, por exercício superior a 10 anos. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Certidão Histórico Funcional de Funcionário Público Civil, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga; Boletim de Serviço, 1960; Advogado Lino Machado Filho, José Teófilo V. Clementino, Rua da Assembléia, 34 e 36 - RJ; Lei nº 1741 de 22/11/1952; Decreto nº 40746 de 15/01/1957; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, cirurgiões dentistas, extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 484 de 15/11/1948, na Lei nº 5452 de 01/05/1943 e no Decreto-Lei nº 5527 de 28/01/1943, requereram sua inclusão no quadro de médicos e cirurgiões dentistas do tal ministério, bem como o pagamento dos vencimentos, visto que passaram a exercer as ditas funções especializadas. Sem sentença. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, 1957; Assistência Médico-hospitalar do Arsenal de Marinha do RJ, 1952; Bilhete de Pagamento, 1956; Jornal Diário Oficial, 28/10/1955, 20/03/1957.

O suplicante, estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Braúlio Muniz, 53, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 58, 59 e 60, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de professor de cultura técnica dos quadros da suplicada, visto que foi demitida sem que houvesse processo administrativo. Demissão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o recurso e foi considerado nulo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Carteira de Identidade, 1946; Diário Oficial, 1954; Diário da Justiça, 1954; .