O suplicante, estado civil casado, Técnico de Administração do Departamento de Administração do Serviço Público, residente à Praia de Botafogo114, apartamento 1004 Rio de Janeiro, exercendo cargo em comissão no Banco suplicado, requereu o pagamento da diferença no vencimento, acrescido da gratificação adicional no 15 por cento por tempo de serviço a que tem direito. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao do réu. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto os embargos. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955; Resolução no.21 e 22 do Regimento Interno, em 1955; decreto 37537; lei 2188 de 31/3/1954 .

Os suplicantes, funcionários públicos,aposentados no quadro de agente na estação de estrada de ferro no Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei n° 1316, de 30/1/1951 e na Constituição Federal artigo 18286, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem assegurado aos suplicantes o aumento de seus proventos na base da gratificação por tempo de serviço atribuído aos militares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) Apostila de Provento,1944 e 1946; Diário de Justiça, 23/06/1952; (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; lei 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo193;lei 3316 de 1951.

Os suplicantes, auxiliares administrativos classe "F" e "L", do Quadro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos dos extranumerários exercentes de funções idênticas as que lhes eram afetas, bem como as necessárias reclassificações e pagamentos de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Cinqüenta e Três Procurações Ataliba Correa Dutra - Rua do Carmo, 38C - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Trinta e Sete Declarações emitida pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - 1954, 1955; Vinte Atestado emitido pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, 1954; DO, 21 de Junho de 1955; DO, 22 de Fevereiro de 1954.

O suplicante, estado civil casado, profissão contador, residente em Rua Belmiro Correia, 45, Recife, Pernambuco, requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador letra H do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Delegacia Regional do Imposto de Renda em Recife, para o fim de ser reintegrado no referido cargo com todos os conhecimentos que deixou de receber. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com recurso extraordinário que também foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1952 e 11/12/1956; Jornal Diário de Justiça, 12/04/1957; Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, 1957.

Os suplicantes, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário máximo recebido pelos extranumerários, com base no Decreto nº 29737 de 03/07/1951. O processo estava inconcluso . (13) procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; várias cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1943, 1954; decreto lei 240, de 04/02/1938; decreto 29737.

Os suplicantes, funcionários públicos, pertencentes ao quadro de Ministro da Justiça e Negócios Interiores, requereram a ação, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954, para assegurarem o pagamento de vencimentos correspondentes ao padrão superior. O processo estava inconcluso. Procuração 214, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 1; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, brasileiros, servidores públicos do suplicado, requereram ação para assegurarem sua inscrição como segurados obrigatórios do IPASE, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso não foi admitido. 8 procurações tab.14, 16 1957; 2 (anexo) boletins do pessoal (IPASE) 1956; decreto-lei 2865 de 12/12/1940; decreto 37614 de 18/07/1955; decreto-lei 3347 de 12/06/1941; decreto 23145 de 02/06/1947.

Os suplicantes, e outros Benedito Miguel Peregrino e Paschoal Peregrino, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de Oficial Administrativo, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O processo está inconcluso. Carta de Nomeação, 1944 e 1952; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 49; Decreto nº 29737 de 03/07/1951.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão arquivistas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos dos também arquivistas pertencentes a outro quadro do mesmo ministério. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não admitiu o recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; (5) cartas de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, em 1934 e 1935; (4) cartas assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1940, 1943, 1944 e 1945; (3) cartas de transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas, em 1944, 1945 e 1946; decreto 18588, de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 24144, de 18/04/1934; lei 5622, de 28/12/1928; Constituição Federal, artigo 113; de 1931; Constituição Federal, artigo 101;.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico dos Serviços de Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará, residente na Rua Senador Vergueiro, 128, Rio de Janeiro diagnosticado com tuberculose, requereu apoio para pagamento de indenização no valor de Cr$27.234,50, e valor dispendido em seu tratamento de saúde, não quitado pelo suplicado, com sede na Avenida Rio Branco, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recuros, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Recibo 11 Sanatório Ruy Dovia, 1948; Nota Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, 1949; Recibo Pensão Dom Bosco; Jornal Diário de Justiça, 20/03/1953; Atestado de Internação Sanatório Ruy Docia, 1948; Lei nº 94 de 16/09/1947.