Os autores, escreventes datilógrafos do quadro do Ministério da Fazenda, requereram o apostilamento de seus títulos de nomeação, de referência 28, funcional, de auxiliar administrativo. Julgado de 1ª. instância, julgou prescrita a ação. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . Procuração 43, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Manoel Afonso Ponto Filho, Rua Vilário Freire, 174, PE, 1959; Tabelião Cândida Maria Rocha e Almendza, Rua Duque de Caxias, 666, Parnaíba, 1959; Tabelião Armando de Lima Fagundes, Rua 7 de Setembro, 42, Natal, 1959 e outros; Portaria n. 208, 1946, n. 163, de 1947, n. 224, de 1952, n. 571, de 1955, n. 612 e outras; Decreto nº 29115, de 10/01/1951.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. A lei 284 de 23/10/1936 instituiu a primeira organização técnica racional sistematizada do funcionalismo público. Contudo, esta organização foi violada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, quando da abertura do cargo de Auxiliar Administrativo. De acordo com os suplicantes, a este novo cargo estavam sendo atribuídos vencimentos superiores aos da carreira principal de oficial administrativo, rompendo com a hierarquia instituída por lei e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Assim, os autores requereram que lhes fosse assegurado o direito aos vencimentos do padrão de sua classe. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada improcedente em 2ª instância, o recurso extraordinário foi denegado, o agravo foi desprovido. . jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963; custas processuais 1963; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; processo em anexo cópia ação ordinária 1954; lei 1.129 de 1950; decreto 5.527 de 1943; artigo 5º, lei 284 de 1936 .

O suplicado era credor da Fazenda Nacional na quantia 32:558$202 réis. Quando exercia o cargo de Diretor da Estrada de Ferro Sobral e em 01/11/1897, essa estrada foi arrendada pelo governo, fato que suprimiu a respectiva Repartição Pública custeada pela União e dispensou seus empregados. Aqueles que tivessem dez anos de serviço público seriam adidos. Era justamente o caso do suplicado que tinha 18 anos de serviço público. Até dezembro de 1903 privado do cargo, este recebia a quantia 53:811$498 réis. Caso ficasse adido no cargo, receberia durante o mesmo período 86:400$000 réis, faltando a quantia supracitada. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento à apelação, e retrocedeu a sentença apelada, julgando improcedente a ação. Custas pelo apelado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1898; Procuração, Tabelião Gabriel Cuz, Rua do Rosário, 69, 1906.

Os autores, profissão professores, ofereceram um artigo de liquidação para a execução da sentença proferida a seu favor, a fim de majorar seus vencimentos, conforme o Decreto nº 488 de 15/11/1948. A ré foi condenada ao pagamento. do valor de 560.472,56 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Carta de Sentença, 1952; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1950; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 851 de 31/12/1945; Código do Processo Civil, artigos 85 e 747.

O suplicante, tendo requerido anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de Procurador Geral Vitalício do Distrito Federal e o pagamento dos vencimentos, conseguiu a seu favor carta sentença pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo, porém, na referida sentença uma parte líquida e outros ilíquida, solicitou a propositura dos artigos de liquidação, a fim de que se dê procedimento à execução da carta sentença. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Custas Processuais 2, 1908.

Trata-se de um artigo de reconhecimento por parte da União e o cumpra-se, no qual a mesma foi condenada a pagar ao autor os vencimentos do cargo de segundo escriturário da Recebedoria desta capital, pois o acórdão do Supremo Tribunal Federal anulou a sentença que o demitiu. É citada a Lei nº 2083 de 30/07/1909. A ação foi julgada procedente. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 16/03/1912; Procuração, 1912.

O suplicante era desembargador e foi aposentado compulsoriamente no cargo de Juiz da Corte de Apelação, assim, requereu a anulação do ato do Governo que o aposentou, a restituição de seus vencimentos que foram descontados pela União Federal e a indenização por perdas e danos. Esse ato feriu o Constituição Federal, artigo 75. São citadas os Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais.

Os autores propuseram autos de reclamação trabalhista contra a ré para que o ônus da eventual indenização por paralisar seus serviços caia sobre a União Federal. O Juiz Ivo Sell conheceu a citada reclamação, emitiu-se precatória ao plano do carvão nacional. O juiz da 4ª. Vara Aristóteles Pires determinou que se cumprisse, devolvendo a este juízo devidamente cumprida. Portaria n. 14, 1955, n. 20, 1956; Anexo: Carta Precatória, Juiz Federal João José de Queiroz, 1957; Lei nº 1886, de 1953; Decreto-Lei nº 9826, de 1946; Lei nº 1530, de 1951; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 486.

A autora, teve conhecimento, por meio de publicação no Jornal do Commercio, de 17/12/1892, que o 2o. promotor público a denunciou perante a Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal. O réu, sob acusação de ter extraviado livros da Biblioteca Nacional, requereu ao Juizo seccional federal pedido de avocatória à Câmara Criminal. denúncia julgada procedente. Termo de Apelação, 1892; Responsabilidade, Comarca Civil do Tribunal Civil e Criminal, 1892; Diligência, Juízo da 3ª Pretoria da Capital Federal, 1892; Inquérito, 1ª Delegacia de Polícia Auxiliar da Capital Federal, 1892.

Os autores, fundamentados no Código Processual Civil, artigos 913 e 914, requereram a execução de sentença proferida em seu favor por uma Ação Ordinária em que pleiteavam o reconhecimento de contarem o tempo de serviço para promoção. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou em parte procedentes os artigos de liquidação. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora embargou a decisão. O TFR rejeitou-os. Procuração Tabelião não identificado em 1955; Procuração Tabelião não identificado e Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958; Duas Relações de escriturário classes "E" e "D" de 1947 e 1948; Quatro certificados de autorização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1947, 1949, 1950; Três boletins do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 02/08/1948, 17/08/1954, 01/08/1955 anexo BP-383; Dezoito quadros demonstrativos de Promoções e Diferenças de vencimentos, data não identificada; Quadro demonstrativo dos Servidores Promovidos por Antiguidade pela Portaria nº 1629/48, 1948; Quadro de serviços dos Exeqüentes apresentado pelo próprio executado, 1948; Quadro de confrontação dos quadros referentes a tempo de serviço: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e na Classe, 1948; Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado: Decreto nº 37.614 de 19/07/1955, Decreto nº 32.015 de 29/12/1952, Decreto nº 378.284 de 09/12/1955, Decreto nº 40.000 de 17/09/1953; Carta de sentença nº 426 dos autos de Apelação Cível nº 7.779 de 1956; Código Processual Civil, artigos 914, 913, 916; Decreto nº 25070 de 08/06/1948; Decreto nº 24646 artigo 23 de 10/03/1948; Decreto-Lei nº 8700 de 1946; Decreto-Lei nº 2865 artigo 4º de 12/12/1940; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 25987 artigo 3 de 09/12/1948; Decreto nº 37614 de 19/07/1955; José Rossidônio dos Santos Filho - escritório: Avenida Rio Branco, 257 sala 704 (Advogado); Código Processual Civil artigos 830, item III, 823, 812, 332, 833; Decreto-Lei nº 7659 de 21/06/1945.