Manoel Ferreira da Silva, funcionário público aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi aposentado como servente nível 5. Quando ativo ocupava tal cargo, mas exercia função de encarregado da piscina da Escola de Aprendiz Marinheiro do Estado de Pernambuco. Dentre suas atribuições estava a de eletricista operador. O autor requereu reconhecimento desta função, que exerceu por mais de 20 anos. Desejou ser readaptado para o cargo referente a suas funções, com nível de 10 -C, com recebimento de atrasados, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 200,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para julgar a ação improcedente. procuração tabelião>Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ;Diário oficial, de 16/05/1962;2 Portaria nº 004,025,1959,1961;lei 3780, de 12/06/1960;lei 4242, de 17/07/1962;lei 3906, de 19/01/1961;lei 288, de 08/06/1948.

O suplicante, Funcionário Público Federal,Entelador na Fábrica do Galeão, fundamentando-se na Resolução Especial nº 144, de 29/03/1963, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de seu enquadramento na série de classes de mestres do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ser ilegal o rebaixamento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, aos recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1968; anexo contrato de trabalho; diário oficial de 1963; copia de Diário Oficial de 1966/1963; lei 4069 de 11/06/62, artigo 23; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 19; decreto 200 de 25/02/1967, artigo 103; decreto 49160 de 01/11/1960; decreto 48921 de 08/09/1960.

O autor, estado civil viúvo, atendente, funcionário público federal, lotado no Ministério da Saúde, requereu o pagamento de uma gratificação por exercício de função em áreas insalubres. Insalubridade. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A ré entrou com agravo, mas este não foi provido. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966, 1969; Jornal Diário Oficial, 05/10/1965; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

Em 28/01/1956 o autor foi nomeado para cargo de Inspetor do quadro de pessoal do ex-Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários. A Lei no. 3780 garantia a ocupação dos ocupantes efetivos e o suplicante foi demitido considerando tal fato nulo por falta de publicação na imprensa oficial. O autor já possuía mais de 5 anos de serviço, tendo passado o estagio probatório. Requereu reintegração no cargo de inspetor da previdência com pagamento de salário gratificações, juros, promoções, valor de Ncr$ 1.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento ao recurso da ré. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1968; carteira do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários, em 1956; O Jornal, em 29/05/1964; diário da noite, de 28/05/1964; correio da manhã, de 29/05/1964; O Dia, de 28/05/1964; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4054, de 02/04/1962; lei 4069, de 11/06/1962; lei 4242, de 17/07/1963; decreto 47021, de 1959; decreto 48921, de 08/09/1960; código do processo civil, artigo 851.

Os autores, funcionários públicos, lotados no Serviço Nacional de Recenseamento, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim de Serviço do IBGE, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Jornal Diário da Justiça, 10/05/1960, Jornal do Brasil, 17/10/1950; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 651 de 13/03/1949; Lei nº 4789 de 14/10/1965.

O autor era estado civil solteiro, postalista pertencente ao Quadro Permanente do Departamento dos Correios e Telégrafos, residente na Rua Teixeira de Melo, 47. Estava lotado no Serviço de Assistência Médica Social do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes requereram a sua promoção por antiguidade, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 65, Lei nº 1711 de 28/10/1952, o Decreto nº 32015 de 29/12/1952, Lei nº 4632 de 18/05/1965, Lei nº 4414 de 24/09/1964, Lei nº 3780 de 1960. Em 1969 as partes não compareceram ao julgamento. Aguardava-se iniciativa das partes. procuração1968 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Diploma de Médico do autor,1964;carteira do Conselho Regional de Médico -data: Não-identificado;Certificado de aprovação em concurso do Departamento dos Correios e Telégrafos,1960; Diário oficial, de 1967,1968,1966,1969.

Adias Amado Barreto era funcionário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Propôs Ação Ordinária contra a União Federal. O autor exercia a função de Tesoureiro Auxiliar e desejava ter reconhecido o seu direito de readaptação ao cargo de Oficial de Administração. Quando fez requerimento, o autor teve aprovação quanto ao pedido, porém o Superintendente do Departamento Administrativo do Serviço Público modificou o parecer, afirmando não serem as funções exercidas referentes ao cargo desejado. Dessa forma, a readaptação foi modificada na fase final, após passar por Comissão de Classificação de Cargos. O Decreto-Lei nº 200 de 1967 extinguiu tal comissão, ocorrendo pelo DASP decisão arbitrária que anulou decisões da Comissão de Classificação de Cargos, que eram favoráveis ao autor. Após prova para preencher os requisitos, o autor requereu o cargo pleiteado e condenação da ré a pagar as custas da causa. O processo foi arquivado, até a provocação do interessado. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 2; Decreto nº 48920 de 08/09/1960; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1969 .

A autora, mulher, funcionária pública, profissão química tecnologista, aposentada no cargo de diretora do Laboratório Nacional de Análises, requereu o pagamento do sétimo qüinqüênio, além da correspondente quantia atrasada, no valor de NCr$ 22,00. A ação foi fundamentada na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 117 e na Constituição Federal, artigo 101. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou e o recurso foi julgado deserto. contra cheque de fevereiro de 1969; procuração data e tabelião não identificados; procuração tabelião Marcio Braga Avenida Antonio Carlos, 641, 1970; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 177; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, servidores nível 18 do Lloyd Brasileiro, transferidos para o Ministério dos Transportes, alegaram que recebiam acréscimos salarial, denominado qüinqüênios dos marítimos, instituídos pelo Decreto nº 35449 de 1954. Os suplicantes requereram o reconhecimento do decreto ao aumento de 110 por cento concedido aos demais servidores, sendo acrescidos os qüinqüênios. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou apelação. Relação de Extranumerários do Pessoal Marítimo; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3708 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Procuração 3 Tabelião, Wilson Vieira, BA, 1968; Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1969; Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos 641-A - RJ, 1969.

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatístico. Em 1960 a Lei nº 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nº 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962; portaria no. 216; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; certidão de óbito, em 25/02/1971; telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972; decreto-lei 161, de 13/02/1967; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 971, de 08/05/1962.