Não é possível estabelecer o pedido dos suplicantes, pois o segundo volume constitui-se dos documentos para habilitação. A partir destes, pode-se presumir serem funcionários do suplicado com demanda salarial. Trata-se de um volume que contém apenas documentos. Jornal Diário Oficial, 1957; Contra-cheques.

Os autores, Casados e solteiros, a maioria no cargo de oficial administrativo, outros no cargo de contador de várias classes, lotados no Ministério da Fazenda, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de vários estados da União, contadoria Seccional da República e Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos de vários estados e outros universitários entraram com ação nos autos da ação ordinária requerida por Hermes Manoel da Fonseca contra a suplicada para a reclassificação no padrão CC-5, sendo reclassificados nos padrões com as diferenças de vencimentos atrasados. A ação faz referencia ao direito dos suplicantes de pleitearem a reclassificação, com embasamento nos argumentos constantes da ação iniciada por Hermes e em face da identidade e de direito existente. Não possui sentença, contem documentação, basicamente. 111 procurações passadas nos tabelião Adeodato Arnaldo Volpi - Rua Mal Floriano, 143, Curitiba, PR, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, tabelião João Crisostomo e Silva- Teresina, PI, tabelião Luiz de Santana, tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Hercília Luz - 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, tabelião José Torres Filho - Rua libero Badaró, 648, tabelião João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE, tabelião Abelardo Conduro, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Cartório Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, tabelião Alínio Cunha de Azevedo - Rua Coronel Bonifácio, 224, RS e tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290 em 1957.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, alegou que em 1947 foi admitida como auxiliar de escritório do Serviço de Alimentação da Previdência Social, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em 1953 foi afastada, em virtude de um inquérito administrativo. A suplicante requereu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Decreto nº 38163 de 31/08/1965.

Os suplicantes, profissão médicos, residentes em Belo Horizonte Minas Gerais, neurologistas e psiquiatras da ré na Casa de Saúde Santa Maria, já tinham tido promoções e tinham vencimentos de Cr$ 14.500,00 mensais. Como o réu lhes negava a gratificação de 30 por cento por risco de vida, o mesmo foi pedido judicialmente. Seu direito estava no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Foi denegada a segurança. procuração, de 1957.

Os autores eram estado civil casados ou solteiros, todos profissão Portuários, Funcionários da autarquia suplicada. Entraram com uma ação contra a mesma para requerer o direito à percepção da percentagem de trinta e cinco por cento a incidir sobre o vencimento pelo desempenho de atividade de natureza insalubre partir de 28/10/1952, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1, e Ordem de Serviço nº 7518. Os autores trabalhavam com várias substâncias químicas nocivas e perigosas à saúde, que foram relacionadas na ação. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao apelo dos autores, prejudicando os demais. constituição, artigo 121; lei 2113 de 05/04/40; lei 887 de 24/10/49; lei 1711 de 28/10/52; advogado; Dr.Azevedo, Gustavo Philadelpho; avenida Almirante Barroso,97; lei 3396 de 02/06/58; (12),procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1957; (5)folha de pagamento do Ministério da Viação e Obras Públicas em 1957; (6)fotografia de armazéns.

Trata-se de 3º volume de ação da ação ordinária. O autor, Oficial Administrativo padrão O do Ministério da Fazenda lotado na Recebedoria Federal de São Paulo, baseado no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 e na Lei nº 488 de 1948, artigo 2, requereu a sua reclassificação no padrão CC-5 em igualdade de condições aos Oficiais Administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Estaduais, que em Decreto-Lei º 39114 de 12/05/1956, foram reclassificados como efetivos nesse padrão. Não consta sentença. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O autor, estado civil desquitado, oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da Lei nº 488 de 15/11/1948 e da Lei nº 2188 de 1954, a respeito da reclassificação, requereu a obtenção de sua reclassificação no padrão CC-7 e ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Trata-se de um processo que contém basicamente documentação, não apresentando portanto, sentença. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário oficial, 19/05/1959; Boletim de Serviço da Delegacia Regional do Distrito Federal, 08/02/1956.

Os autores eram funcionários da ré, e ajuizaram perante a Justiça do Trabalho uma reclamação ao direito trabalhista para haver o pagamento das etapas que receberam a bordo, durante o período de licença. Aconteceu que essa justiça se deu por incompetente. Assim, requereram o pagamento do valor de Cr$ 5.400,00 a cada um dos autores, com juros da mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo recurso. lei 1711, de 28/10/1952; Código Comercial, artigo 543; decreto 5798, artigo 467 e 468, de 11/06/1940; decreto 25267, de 28/07/1948; lei 283, de 24/05/1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1956; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956.

Os autores, brasileiros, estado civil casado, tesoureiros padrão O do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, alegaram que as Leis 403, 1095, e 2188 as classificaram no padrão de vencimentos CC-5. Estes requereram a sua classificação no padrão CC-5 a partir de 03/03/1954. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. publicação lei 1095, de 03/05/1950; Diário oficial, de 21/06/1956; procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; lei 2188 de 03/03/1954, artigos 1 e 10; Constituição Federal, artigo 141;decreto 39427 de 19/06/1956.

Os 18 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, do réu, domiciliados cidade do RJ; a entidade autárquica tinha sede à Avenida Almirante Barroso, 74; eram extranumerários mensalistas com a lei nº 2284 de 09/08/1954 receberam equiparação aos efetivos; pediram a expedição de título de equiparação ; Denegou-se a segurança; Negou-se provimento ao recurso no TFR; Negou-se provimento ao recurso no STF O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e denegou a segurança impetrada, houve agravo em mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento, a decisão ensejou ainda recurso extraordinário junto ao TFR que negou provimento . recibo de vencimentos de extranuméricos data não identificada;custas processuais 1957 Diário.Oficial., 17/09/1955 Diário da .Justiça 18/11/1957, 11/08/1958 ;Decreto-lei 5.527 de 28/05/43; Decreto-lei 8.616 de 10/01/46; Decreto-lei 9.010 de 21/02/46; Decreto-lei 27.644 de 28/12/49 ; Lei nº 1765 de 18/12/52; Lei nº 2412 de 01/05/55; Lei nº 2284 de 09/08/54; rocuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1956 .