O autor, funcionário da administração dos Correios do Estado de Minas Gerais aposentado, em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer, nos termos da Constituição Federal Artigos 171e 91, o pagamento de seus vencimentos no valor de 49:395$755. O autor tinha mais de 32 anos de serviço público quando foi exonerado de duas funções de tesoureiro pelo Presidente do Estado de Minas Gerais, Olegario Dias Maciel, advindo do Movimento Revolucionário de 1930. Não obstante a exoneração, João Carvalhaes de Paiva administrador dos Correios do Estado de Minas Gerais, o afastou de seu cargo. O Governo Provisório de Getúlio VArgas, mediante um parecer da Comissão de Correção Administrativa, declarou o autor responsável por exaltação partidária da Concentração Conservadora mas deu-lhe a anistia por crimes políticos eleitorais, de acordo com o Decreto n° 20558 de 23/10/1931, readmitiu o autor e colocou-o em dispomibilidade remunerada. Mais tarde o autor requereu sua aposentadoria por seu estado de saúde. Acontece que ainda não conseguiu receber os vencimentos da época em que foi afastado. O juiz determinou procedente a ação para condenar a ré, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1930, 1933, Jornal Minas Gerais; Decreto de 21/11/1930; Decreto nº 19395 de 1930 ; Decreto nº 19552 e 19878 de 31/12/1930 e 17/04/1931.

Os autores, profissão engenheiros civis, em 01/04/1911 foram nomeados funcionários da Inspetoria Federal das Estradas. A dita Inspetoria foi extinta, mas não exonerou os funcionários e nem pagou seus vencimentos. A ação ordinária propunha a condenação da ré para o pagamento dos valores estipulados: 13:000$000 réis e 11:120$000 réis respectivamente. Os autores citam Ruy Barbosa para defender a tese em que existem restrições ao poder de livremente nomear e demitir por parte do Estado. A presença de prazo legal ou convencional de serviço é uma cláusula restritiva. Trata-se de princípio do direito administrativo, alegam os interessados. No caso presente, os autores só poderiam ser dispensados nos termos claros do Decreto nº 9076 de 03/11/1911, artigo 35. Segundo a Procuradoria da República, os serviços prestados pelos autores foram pagos até 15/04/1912, data em que foram concluídos os trabalhos da comissão Lei nº 2356 de 1911, Decreto nº 9638 e Lei nº 2544. A decisão não foi encontrada. Jornal Diário Oficial, 02/09/1913; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918, tabelião Lino Moreira, 1917; Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, 1911.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, profissão médico e professor. Requereu receber o valor de 58:000$000 réis de indenização pelo período de Julho de 1928 a Abril de 1933, em que não pôde assumir a cadeira de docente de química analítica do curso de Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que teria direito adquirido à cadeira em virtude da morte do professor titular Alfredo Antonio de Andrade, em 1928. O autor citou ainda a Lei nº 5761 de 25/06/1930 e o Código Civil, artigo 172. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao STF, que deu provimento em parte à apelação. Certidão de Informações Profissionais Faculdade de Medicina, s/d; Certidão de Óbito, Freguesias de Lagoa e Gávea, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/12/1931, 14/11/1932; Decreto nº 16782 de 1925, artigo 287.

O autor era de nacionalidade brasileira, e pediu a anulação do Ato de Demissão do cargo de Chefe de Revisão do Diário Oficial, com vencimento anual no valor de 4:200$000 réis. O suplicante alegou que obteve licença de cinco anos por Portaria de 06/06/1918, conforme a Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. No entanto, antes do final da licença, o suplicante foi exonerado sob acusação de abandono de emprego pelo Diretor Geral da Imprensa Nacional. O Decreto nº 4663 de 01/02/1921, em que foi baseada a demissão, dizia que caracterizaria abandono de emprego se o funcionário público se ausentasse por mais de trinta dias consecutivos, sem necessidade de abertura de processo administrativo. O juiz julgou procedente a ação e apelou, ex officio, para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando, também apelou, e o STF deu provimento à apelação para anular a sentença apelada, que foi encaminhada a um juiz substituto, o qual julgou procedente a ação para o efeito de condenar a ré, e também apelou desta para o STF. Mais uma vez a União não se conformou e também apelou para o STF, que, desta vez, negou provimento às apelações. A União ofereceu embargo, que foi rejeitado. Procuração, 1928; Nomeação, 1913; Concessão de Licença, 1918; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 13 e 14; Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Lei nº 2924 de 05/02/1915, artigo 125; Decreto nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2921 de 03/01/1905, artigo 125; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1; Decreto nº 15210 de 28/12/11921, artigo 83; Constituição, artigo 11; Decreto nº 642 A de 31/10/1890; Decreto nº 17778 de 20/04/1927; Código Civil, artigo 784; Código Processo, artigos 829, 889, 904 e 963.

O autor, ocupando o cargo de escriturário da antiga Diretoria Geral de Povoamento, pertencente ao quadro dos funcionários do Ministério da Agricultura e dentro do prazo de licença legal solicitada, foi surpreendido com demissão por abandono de emprego. Requereu anulação do ato de sua exoneração, pagamento dos vencimentos devidos e reintegração. O Juiz mandou que fosse expedido mandado de citação contra a União. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, que negou o recurso. Protesto,1933; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125; Decreto nº 5240 de 1927; Decreto nº 14633 de 1921, artigo 14; Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, 1933; Jornal Liga dos Municípios Brasileiros; Certidão de Licença do Cargo, 1927.

O autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884; Lei nº 191 B de 30/10/1893.

O autor requereu a decretação judicial da nulidade do ato de sua exoneração do cargo de fiel da 1a. classe da Diretoria Geral dos Correios, como também a condenação da União Federal no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O suplicante alegou que em 1909 foi nomeado auxiliar chefe da 4a. seção dos Correios do Rio de Janeiro, sendo promovido a fiel de 1a. classe em 20/04/1923. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação, o juiz julgou procedente a ação e condenou a União de acordo com o acórdão acima e recorreu desta para o STF, que negou provimento à apelação. A União, descontente, embargou o acórdão e o STF acordou em rejeitá-los. Aquela, mais uma vez, entra com pedido de embargo, que foi recebido, em parte, pelo STF. o processo chegou à Côrte Suprema através da apelação cível no. 7054, 30/09/1937, e no. 5972, 02/04/1929; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 78 - RJ, 29/08/1927; certificado de nomeação do autor, 17/07/1924; certificado de exoneração, 27/01/1927; termo de apelação, 26/12/1928, 13/08/1937; lei no. 300 de 13/11/1936, Atos do Poder Legislativo, Imprensa Nacional; João Baptista Quima do Monte, rua do Carmo, 41 - RJ, advogado; embargos avais 5531 (impresso) do Supremo Tribunal Federal de 28/12/1928; decreto 14663 de 01/02/1921, art. 17 § 1o.; decreto 942 A de 31/10/1890, art. 4 § 1o.; decreto 1077 de 27/11/1890, art. 2o.; art. 414 do reglamento que baixou com o decreto 14722 de 16/03/1921; lei 2924 de 05/01/1915, arts. 125, 126 e 127; lei 4273 de 1921, art. 25 1o. G; Regulamento 14722 de 16/03/1921, arts. 414, 514 § 2o., 416, 530 no. 6 e 7; lei 2924 de 05/01/1915, arts. 127 e 125; decreto 12296 de 06/12/1916, art. 9; decreto 7633 de 1909, arts. 427, 434, 505 § 2o.; decreto 9080 de 1911, arts. 410, 418, 484 e 492 § 2o.; decreto 13939 de 25/12/1919, art. 20; lei no. 300 de 13/11/1936; lei 3991 de 06/01/1920, art. 74; decreto 16443 de 01/02/1921, art. 17; regulamento de 11/11/1919, art. 434; regulamento 03/11/1911, arts. 418, 410 e 493; regulamento 16/03/1921, art. 520 no. 6; regulamento de 1909, arts. 401/427/508 no. 6; decreto-lei no. 6 de 1937, art. 6 II B; introdução ao código civil, art. 4; decreto 14162 de 12/05/1920; regulamento da recebedoria, art. 10 no. 2.

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial; Concessão de Gratificação; Termo de Apelação; Decreto nº 22459 de 13/2/1933; Decreto de 7/2/1927, artigo 137; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157; Constituição Federal de 1934, artigo 23; Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121; Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132; Lei nº 2544 de 4/1/1912.

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.

O autor era estado civil casado, funcionário do Departamento Nacional do Café, com vencimentos mensais no valor de 1:500$000 réis. Foi afastado da agência de Santos, em virtude de um inquérito por fraude, recebendo assim dois terços de seus vencimentos. Mais tarde foi destituído do pagamento de todo o seu salário até terminarem os trabalhos da Comissão Revisora das Verificações. O autor requereu o pagamento de seu salário integral, das quinzenas de férias e das gratificações que deixara de receber, com juros da mora e custas, alegando que não estaria envolvido com as fraudes ocorridas na Agência de Santos. A ação foi julgada em parte procedente. Procuração Tabelião Manoel Ferreira Laranja, 1936, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937, Tabelião Carlos Penafiel Rua do Ouvidor - RJ, 1938; Carta Precatória; Recorte de Jornal;Demonstrativo de Conta.