Os suplicantes eram Oficiais Administrativos, sendo 117 do Ministério da Fazenda, 107 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 39 do Ministério da Marinha e 56 do Ministério da Aeronáutica. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, Decreto nº 28164 de 01/06/1950 e outros, as Tabelas Únicas de Extranumerários Mensalistas definiram salários superiores a estes últimos, o que contrariava o Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Pediram que as respectivas Diretoria do Pessoal elevassem seus vencimentos ao valor idêntico. Há apenas documentos. (50)carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas em 1951/1952; (72)cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico Gaspar Dutra em 1948/1949; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Jose Linhares em 1945; diário oficial de 12/01/53,13/01/53,23/01/53 ate 20/0253; procuração; tabelião; Milton Nogueira Marques ; Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM em 1953; tabelião; Abílio Machado Filho ; Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp em 1953; tabelião; Abelardo Conduro em 1953; tabelião; Armando de Queiroz Santos; Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA em 1953; tabelião; Antonio Siquiera Campos; Rua do Imperador, 290 em 1953; tabelião; Corrêa Dutra; Rua do Rosário, 38 - RJ em 1953; tabelião; Otto Kruger,; Jaguarão-RS em 1953; tabelião; Francisco Ponte; Fortaleza, CE em 1953; tabelião; José Pedro de Moura ; Porto Alegre - RS em 1953; tabelião; João Machado Pacheco Junior ; Florianópolis, SC em 1953; tabelião; Darcy D. F. de Miranda ; rua. Marques de Caxias,56, 2° Notário, cidade do Rio G., RS em 1953; tabelião; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES em 1953.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do ministério supracitado por não apostilar os títulos dos vencimentos, pois é de direito dos impetrantes receberem salários iguais ou maiores pago a extranumerário em trabalho análogo aos seus. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR que sob a relatoria do Ministro Elmano Cruz, os ministros acordaram em dar provimento aos recursos, decisão unânime . Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1953, Jornal Diário Oficial, 03/03/1953; Carta Patente Militar 32, Presidente da República Getúlio Vargas, 1931, 1937, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946; Anexo: Carteira de Identida 18, 1951, 1953; Custas Processuais, 1953; Decreto nº 19827, de 1931; Decreto nº 24058, de 1934; Decreto nº 26827, de 1949; Decreto nº 27654, de 1949; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 1325 de 1951; Lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 1847, de 1939; Decreto-Lei nº 8539, de 1946.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileiros, funcionários públicos federais, dizem que o artigo 146 da Lei nº 1711 garante aos funcionários que quem completasse mais de 20 anos de serviço público ativo, ganharia uma gratificação de 15 por cento sobre os vencimentos e essa gratificação será elevada para 25 por cento quando o tempo de serviço for para 25 anos de serviço ativo. Acontece que a autoridade administrativa resolveu calcular essa gratificação sobre o valor dos vencimentos do cargo que o aposentado ocupava ao passar para a inatividade, o que constitui uma redução do adicional a uma proporção que desrespeita a Lei 1711. Alegando que a lei concede a gratificação sobre os vencimentos do aposentado na data da vigência da Lei 1711, os suplicantes pedem que a gratificação seja calculada com base nos proventos recebidos em 01/11/1952, data do advento da Lei 1711. O juiz se julgou incompetente, remetendo ao Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o TFR deu provimento. O juiz concedeu a segurança. A União agravou e o TFR negou provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 25/06/1953, 23/06/1954, 06/07/1954,07/07/1954.

Os autores eram profissão cirurgiões dentistas no Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança. A autoridade ré não solucionou o pedido doa autores, motivo pelo qual recorerram a via judicial, baseados na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Pediram a gratificação de 40 por cento por trabalho com risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Henoch Reis, deu-se provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145, 146 e 1966; Constituição Federal, artigo 146; Decreto n° 43186 de 1958; Lei n° 1234 de 1950.

O autores, ocupantes da carreira de auxiliar de operador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários requereram acesso à classe inicial da carreira de técnico operador, com base na Lei n° 1711 de 1952, visto que metade das vagas deveria ser preenchida por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares por critério de merecimento. O Instituto exigiu conclusão de curso específico, o que não encontrava amparo legal. Os autores requereram o acesso desde a vigência da Lei nº 1711, obedecendo somente o critério de merecimento absoluto de cada um conforme a lei. Desejavam que fosse assegurado o direito às promoções da nova carreira e o pagamento das diferenças acrescidas de gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Em seguida, os autores recorreram, tendo o recurso indeferido. Resolução, 1951-1954; Procuração: Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Decreto n° 31477 de 18/09/1952; Decreto n° 34783 de 14/12/1953; Lei n° 1584 de 1952; Diário Oficial, 1954 e 1956.

O autor, estado civil solteiro, profissão redator da Agência Nacional, moveu uma ação ordinária contra a ré, para o efeito de entrar, imediatamente em exercício no cargo de Inspetor do Ensino Comercial, do Ministério da Educação e Cultura, a fim de exercê-lo cumulativamente como o de redator da Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados, em virtude da regulação do assunto das acumulações. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962 e 1963; Jornal Diário Oficial, 27/01/1961, 15/06/1962, 13/04/1962, 06/08/1957, 17/07/1961 e 08/10/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 265; Decreto nº 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 70.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, operário propôs uma ação ordinária contra a Rede ferroviária S.A. A filha do suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, de prendas domésticas, foi colhida violentamente por um trem de propriedade da ré, resultando em sua morte. Assim, requereu uma indenização de acordo com a lei, e que não seja inferior ao valor de Cr$1.000.000,00. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR que por unanimidade não conheceram o recurso. 6 procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1958; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; certidão de óbito tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso 12º Circuncriscção, Irajá, EG, 1961; atestado médico; 1961; 6 registro de nascimento Cartório do Registro Civil do 1º Distriro Espírito Santo, 1958; Registro civil do 1º Distrito de Duque de Caxias - RJ, 1944; certidão de casamento Cartório do Registro Civil do 1º Distrito Espírito Civil São José do Calçado, Espírito Santo, 195; 2 foto, local do acidente, 2 carteira profissional 1953. e 1954; custas processuais, 1964; Decreto nº 15673.

Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função. Ação considerada prescrita. Listas de Processos Administrativos, 1946, 1960; Ato Adicional das Disposições Transitórias, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei nº 5010; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Boletim do Pessoal, 1955.

Os autores alegaram que por conta da desiguadade de vencimentos em funções idênticas entre os laboratoristas auxiliares e os auxiliares de farmácia, não estavam sendo cmprido o princípio da isonomia. Assim requereram a igualdade de condições no nível 143, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes da data da classificação a que aludiam o decreto transcrito no boletim. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. portarias no. 30.020, no. 29924, no. 29898 e 29849 de 1955, no. 29899 de 1954; (10) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; lei 3820, de 11/11/1960; lei 3870, de 1960.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Almirante Alexandrino, 314/102. Tinha as vantagens do cargo em comissão, de comandante da Polícia Especial, enquadrado na lei 3780, de 12/07/1960. Sua classificação, entretanto, fora mudada. Pediu a classificação devida, com todas as diferenças. O juiz Carlos Gualda deferiu a ação, ao contrário do Tribunal Federal de Recursos. lei 3826, de 1960; lei 488, de 15/11/1948; decreto 37008, de 08/03/1955. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; (2) advogado Geraldo da Matta Machado e Evandro de Abreu Lima, rua da Assembléia, 90 a 1504; Diário oficial, de 1960; boletim de serviço no. 72, de 1960 Departamento Estadual de Segurança Pública .