Os autores, respectivamente nos cargos de primeiro escriturário, condutor de 2a. classe, segundo escriturário, funcionários da Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, foram passados ao quadro extraordinário da fiscalização, devido à reorganização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Seus vencimentos foram reduzidos, no caso de Manoel e Gabriel, no valor de 7:200$000 réis anuais para 4:800$000 réis anuais, e para Amphiloqui, de 6:000$000 réis para 4:200$000 réis anuais. Frente à ampla legislação citada, afirmou-se que tal redução era indevida, assim como os riscos a que foram submetidos, no tocante às possibilidades de perda de direitos, cargos, funções e vantagens decorrentes, uma vez que foram violados em seus vencimentos, cargos e direitos. Requereram então o pagamento das diferenças em seus vencimentos desde 01/10/1915, até que fossem reintegrados no quadro ordinário da Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, acrescido de juros da mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1920; Lei nº 2924 de 1915, artigo 109 .

Os suplicantes requereram ação para pagamento dos vencimentos de funcionários do quadro da extinta Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, até o seu aproveitamento em outro cargo equivalente. Tendo a Lei nº 3089 de 08/01/1916 extinta a dita comissão, a União providenciou, em contrapartida, a defesa dos interesses dos funcionários. Visto que a disposição do Poder Executivo não foi cumprida, já que pela legislação os funcionários seriam considerados adidos com o pagamento do vencimento que receberam, solicitaram o seu cumprimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 7, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 15/12/1920; Decreto nº 12112 de 28/06/1916; Lei nº 3089 de 09/01/1916, artigo 94 e 136; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 147 .

A splicante requereu ação para anulação do ato administrativo que exonerou do cargo de excriturário do Museu Nacional. Considerando tal ato ilegal por Violar direitos adquiridos, solicitou também sua reitegração e pagamento dos vencimentos devds. Exoneração, direito adquirido. Foi considerado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua doRosário, 76 - RJ, 1918; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126. Decreto nº 8899 de 11/08/1911; Decreto nº 9211 de 15/12/1911; Advogado Edgardo e Castro Rabello .

Os autores, professores do curso anexo à Faculdade de Direito do Recife, requereram o pagamento de vencimentos constantes da lei 5622, de 28/12/1929, mais juros de mora e custas. Os autores se tornaram professores disponíveis quando o curso anexo foi extinto da Faculdade de Recife e da Faculdade de Direito de São Paulo. Entretanto, continuaram a fazer parte do quadro de funcionários. Acontece que o aumento dos vencimentos dos autores não havia sido incluído na proposta de orçamento para a distribuição de crédito daquela universidade. Os autores se dirigiram ao Ministro da Justiça, mas o pedido foi indeferido. O juiz remeteu os autos. A conclusão permaneceu sem sentença. Jornal Diário Oficial, 30/12/1928, 31/01/1929, 22/05/1931, Jornal do Commercio, 10/09/1930; Recorte de Jornal O Globo, 23/04/1929; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 560 de 1898; Decreto nº 8659 de 1911; Constituição Federal, artigo 75; Código Civil Internacional, artigo 2; Clovis Bevilacqua, "Soluções Práticas", vol. 1.

O autor, professor da cadeira Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor integral das gratificações, juros de mora e custas, que deixou de receber depois de demitido. Sua demissão foi arbitrária e, segundo a Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162, foi mandado haver sua reintegração e contar como efetivo exercício o tempo decorrido. A fazenda nacional tentou entrar em acordo com o autor no valor de 120:000$000 réis em troca de que desistisse de qualquer direito ou vantagem que pudesse julgá-lo como credor. O autor não aceitou e requereu a ação ordinária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citações do Decreto nº 1159 de 1891, artigo 295, Decreto de 21/03/1898, Decreto de 06/03/1883, Decreto nº 8661 de 1911, artigo 91, Decreto nº 11530 de 1915, artigo 150, Decreto nº 8659 de 1911. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1919, 09/10/1919; Nomeação para a cadeira Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro pelo Presidente da República Hermes da Fonseca e Rivadavia da Cunha Corrêa, 1911; Advogado Manoel Pedro Villaboim, Rua Maranhão, 93 - RJ, Francisco de Campos Valladares, Rua do Ouvidor, 32 - RJ.

Os autores, empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a concessão de gratificação conforme o regulamento do decreto nº 8610 de 15/03/1911, inclusive aquelas que lhes foram negadas e as vencidas. A ré lhes negou as gratificações dos anos 1914, 1915 e 1916 devido a um dispositivo orçamentário que proibiu as gratificações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Lycurgo Meirelles Reis, Guaratinguetá, SP, 1919, tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, tabelião Maurício Mello, Parati - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1920, tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920.

Os autores eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam funções de agentes, conferentes e telegraphistas, requereram o pagamento de gratificação pela diferença de horas de trabalho, vencidas e que forem vencendo, até o regime estabelecido pelo Decreto n° 13940 de 1919 artigo 162. Estas gratificações eram de acordo com as horas prorrogadas em seus serviços. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor era aposentado no cargo de agente de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1905, após 34 anos, 1 mês e 19 dias, tempo apurado pelo Tesouro Nacional e reconhecido pelo Tribunal de Contas, e esse tempo foi reconhecido como relativo a serviço público. O autor não se conformou com seus vencimentos de inatividade, de 4:237$066 réis, uma vez que seu ordenado quando ativo alcançava 5:760$000 réis, com inclusão de aumento de 20 por cento, gratificação de 50 por cento e abonos. Concluiu que o valor a que teria direito seria de 8:640$000 réis anuais, que a contar de 01/08/1911, já que o Tribunal de Contas julgara prescrito o direito passado, somariam 41:111$200 réis. Pediu-se então a condenação da União Federal a lhe pagar a diferença e a considerar como válido para seus vencimentos o valor de 8:640$000 réis. O juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor contra a ré, condenando o autor nas custas. Em 20/06/1931. Procuração, Tabelião João Chrysostomo Pimentel Barbosa, MG, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921, tabelião Norberto de Medeiros Silva, 1922, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1918.

O autor foi aposentado em 1909 pelo decreto de 22/10/1909 conforme a lei nº 117 de 04/11/1892, como condutor de trem de 1a. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil após 35 anos, 5 meses e 47 dias de serviço público. O ordenado segundo o título de inatividade, foi de 3:200$000 réis, mais gratificação de 434$222 réis. O autor declarou que seu ordenado era de 4:500$000 réis a mais, e que deveriam ser somados 960$000 réis de aumento de 20 por cento, totalizando 5:760$000 réis, mais gratificação de 2:880$000 réis, perfazendo 8:640$000 réis. A diferença contada a partir de 01/01/1914 chegava a 32:495$556 réis, valor requerido pelo autor à Fazenda Nacional, mais juros de mora e custas, mais os valores anuais decorrentes de atraso, dando à causa o valor de 32:000$000 réis para as taxas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920 e 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/05/1919; Lei nº 117 de 04/11/1892, Decreto nº 2417 de 28/12/1896, Constituição Federal, artigo 11, Decreto nº 268 de 26/12/1894, Decreto nº 406 de 17/05/1890, Decreto nº 2247 de 26/03/1894.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.